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materia nº 424/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1500

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2008-11-21 Promulgado — O projeto deu origem à Lei 2448/2008.
2008-11-17 Incluído na Ordem do Dia — O Vereador Pedro Paulo Andrade dos Santos requeireu em plenário a apreciação do referido projeto e pareceres, sendo acatado solicitação, o mesmo foi aprovado por unanimidade.
2008-11-17 Encaminhado — as comissões de legislação, justiça e redação final; obras e serviços publicos e de finanças e orçamento exararam pareceres favoraveis segue para presidência
2008-11-10 Entrada no Protocolo — O projeto deu entrada no protocolo da Câmara.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 070/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) e dá outras
correlatas providências”.
Nosso municipio necessita muito da pavimentação asfáltica em diversas
ruas com acesso aos bairros de centro urbano, e esta solicitação vira complementar à pavimentação
asfáltica de 06 (seis) ruas que, por motivos de erro no levantamento topográfico, quando da
elaboração do projeto para o quinto termo aditivo (Repactuação) do Convênio 015/2004, foram
considerados com área inferior a real metragem existente no local, além de uma rua que ficou fora
do projeto no Bairro do Grecco.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência urgentíssima,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 10 de novembro de 20
Prefeito Municipal
do Rio de Janeiro
Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor total de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil
+ — o — reais) e dá outras correlatas providências.
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
total de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 510.000,00
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0064 Melhoria da Infra Estrutura do Município
15.451.0064.2081 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
44.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 510.000,00
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso Provável de
Arrecadação no repasse referente ao novo Convênio PADEM - PAVIMENTAÇÃO:
1 - Conforme inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação, na rubrica abaixo relacionada,
2472.05.02.0012 - Convênio Estado - PADEM R$ 510.000,00
ArtO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 10 de Novembro de 2008.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal

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