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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Mensagem n.º 071/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à
apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a reconhecer, bem como, parcelar dívida constante junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS.
Objetiva o Projeto de Lei encaminhado, resgatar a situação
de regularidade do município junto ao órgão. Uma vez que os débitos
apresentados têm nos impedido de retirar sua Certidão Negativa de Débitos —
CND e consequentemente de firmar convênios com a União e Estado e seus
organismos.
Vale ressaltar que, conforme relatado pelo Sr. Luiz Carlos
Monteiro da Silva através do Ofício n.º1275/2008/ARF/BPI/Gabinete enviado em
31 de julho do presente ano, aproximadamente de 2/3 da dívida foi gerada em
período anterior a presente gestão.
Outrossim, na parte que compete a esta gestão, a dívida se
deu pelo fato de que na época da informação da retenção no Fundo de
Participação dos Municípios, nos referidos meses, a administração não tinha em
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
mãos os números de PIS/PASEP de alguns servidores, situação esta que foi
regulamentada e uma nava informação realizada e consequentemente, gerando
uma diferença.
Porém, apesar de ser possível ratificar a informação, a única
forma de se ratificar o recolhimento é através de parcelamento. Situação esta que
se dá pelo fato de já possuirmos um parcelamento de dívida firmado e re-
financiado junto ao citado Instituto.
Para uma melhor análise, encaminhamos a cópia do Ofício
mencionado, bem como, da ultima pesquisa feita junto à Receita Federal do Brasil,
agência Barra do Piraí no último dia 07.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas
Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 10 de novembro de 2008.
À Vá
| '
Eurico Pinheiro Bernardeg Juni
Prefeito Municipal
Lodo Pia he o Homenim:
Clone de Prssemracs
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e firmar
acordo de parcelamento da divida para com o
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, reconhecer
dívida para com o INSS, através da Receita Federal do Brasil.
8 1º - Divida esta que deverá compreender no máximo valores referentes ao
período de 2003 a 2008.
8 2º - Poderão constar no parcelamento de divida valores referentes aos CNPJ's
da Prefeitura Municipal de Vassouras, Câmara Municipal de Vassouras e Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo
de parcelamento de divida para com o INSS, através da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Para pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de
contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a
retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Estante o Pis he o fometimo
Pfiara Aamergpntido Prsscuras
Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do
Município, dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a
amortização do principal resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras, 10 de Novembro de 2008.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 07 de novembro de
2008.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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