br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 426/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 426 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaINSTIUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTA NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL.
native_id1502

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-05 Promulgado — O projeto deu origem à Lei 2450/2008.
2008-12-04 Encaminhado — através do Of.nº413/2008 envia autografos para serem sancionados
2008-12-03 Incluído na Ordem do Dia — apreciado e aprovado em regime de urgência.
2008-12-01 Parecer Favorável — parecer favoravel quanto aspecto financeiro e orçamento estando hábil para Presidência colocar na pauta da Ordem do dia
2008-11-28 Parecer Favorável — exara parecer favoravel envia para comissão de finanças e orçamento
2008-11-26 Encaminhado — parecer juridico favoravel a tramitação do projeto quanto a constitucionalidade
2008-11-17 Encaminhado — requer parecer juridico
2008-11-13 Encaminhado — despacha para as comissões de legislação, justiça e redação final e de finanças e orçamento
2008-11-12 Apresentado em Plenário — apresentado e distribuido aos Vereadores
2008-11-11 Entrada no Protocolo — O projeto deu entrada no protocolo da Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 29 de Outubro de 2008,
Mensagem nº 63 /2008
Exmo. Sr. Presidente e demais EDIS.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda casa Legislativa, o
Projeto de Lei que institui o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações no âmbito Municipal,
dando outras providências:
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto, que após a Apreciação e
Ratificação pelos membros desta egrégia casa, dará um tratamento diferenciado para as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, incentivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito Municipal.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
Eúrico Pinheiro Lob, Munis
Bernardes Jjnior
Prefeito Municipal de Vassqlras
Exmo, Sr.
Renan Vinícius Santos de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
mm . .
2. Estado do Rio de Janeiro
—
Rd Prefeitura Municipal de Vassouras
”
ad PROJETO DE LEI Nº /2007
+
Dad INSTITUI (6) TRATAMENTO
DIFERENCIADO, FAVORECIDO E
SIMPLIFICADO PARA AS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE NAS LICITACOES
NO ÂMBITO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Capítulo |
Dos objetivos e do âmbito de aplicação
Art. 1º - Nas contratações públicas de bens e serviços da Administração Pública
Municipal direta e indireta deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado
e simplificado para as microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP
objetivando:
| - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional;
Il - a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às microempresas e
empresas de pequeno porte;
HI! - o incentivo à inovação tecnológica;
IV — o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos
locais.
S 1º - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração
pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
8 2º As instituições privadas que recebam recursos de convênio deverão envidar
esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas
respectivas prestações de contas.
Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 |
Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Capítulo Il
Das ações municipais de gestão
Art. 2º - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá, sempre que
possível:
| — instituir ou utilizar cadastro que possa identificar as microempresas e pequenas
empresas sediadas localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a
possibilitar o envio de notificação de licitação e auferir a participação das mesmas
nas compras municipais.
Il — estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das
contratações;
Il — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de
modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem
os seus processos produtivos;
IV — na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas localmente.
V — elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível,
permitindo mais de um vencedor para uma licitação.
Capitulo II
Das regras especiais de habilitação
Arm. 3º - Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para
habilitação em quaisquer licitações da Administração Pública Municipal para
fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
| - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
Il — inscrição no CNPJ
Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 / 2
Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Ill — comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a
seguridade social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS e para
com a Fazenda Federal, a Estadual e/ou Municipal, conforme o objeto licitado;
IV — eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à
comercialização dos bens ou para a segurança da Administração Pública Municipal.
An. 4º - Nas licitações da Administração Pública Municipal, as microempresas ou
empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição.
8 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por
igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8 2º - Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o parágrafo anterior, o
momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de
pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas.
$3º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no 8 1º, implicará
preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração Publica
Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
84º - O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório
da licitação.
Capítulo IV
Do direito de preferência e outros incentivos
Art. 5º - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras - RJ. 27700-000 3
Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez
por cento) superiores ao menor preço.
8 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 8 1º será
apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá a diferença
de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta.
83º - Para efeito do disposto neste artigo, proceder-se-á da seguinte forma:
| — ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
Il — não havendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º deste artigo, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
Ill — na hipótese de empate real dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate real será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
8 4º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos |, Il e III, o
contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8 5º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8 6º - No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor
classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5
(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8 7º - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem
nova proposta deverá ser estabelecido pela Administração Pública Municipal e estar
previsto no instrumento convocatório.
Art. 6º - A Administração Pública Municipal deverá realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno
porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 4
Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014
Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
5 1º - Em licitações para aquisição de produtos de origem local e serviços de
manutenção, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a
modalidade pregão presencial.
Art. 7º - A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório em
que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresas ou de empresas
de pequeno porte, sob pena de desclassificação.
$ 1º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual minimo do objeto a ser subcontratado
que poderá ser de até 30% (trinta por cento) do valor total licitado.
$ 2º - É vedada a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou
de empresas específicas.
83º- As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas
deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição
dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
84º - No momento da habilitação, deverá ser comprovada a regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, como condição do
licitante ser declarado vencedor do certame, bem como ao longo da vigência
contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto
no$1ºar. 4º.
85º- A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuizo das sanções cabíveis.
$6º- A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
8 7º - Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão
destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas.
$ 8º - Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do $ 5º, a
Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa
contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 á| 5
Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 8º - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
| — microempresa ou empresa de pequeno porte;
il — consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
Art. 9º - Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e serviços de natureza
divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a
Administração Pública Municipal deverá reservar, cota de até 25% (vinte e cinco por
cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno
porte.
8 1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada
exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.
8 2º - Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local/regionalmente, o
minimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou
empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento
convocatório.
8 3º - Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a
ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em
relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento).
$ 4º - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes,
desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 10. Não se aplica o disposto nos artigos 6º a 9º quando:
| - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório;
| - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no local ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 6
Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014 |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Ill — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso Ill, considera-se não vantajoso para
a Administração quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de
alcançar os objetivos previstos no art. 1º desta Lei, justificadamente, ou resultar em
preço superior ao valor estabelecido como referência.
IV - a soma dos valores licitados por meio do disposto nos arts. 6º a 9º ultrapassar a
25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil;
V-a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993.
Capítulo V
Da capacitação
Art. 41 - É obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da
Administração Municipal para aplicação do que dispõe esta Lei.
Capítulo VI
Do controle
Art. 12 - A Administração Pública Municipal poderá definir em 30 dias a contar da
data da publicação desta Lei, meta anual de participação das microempresas e
empresas de pequeno porte nas compras do Município.
Parágrafo único - A meta será revista anualmente por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 7
Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Capítulo VII
Das disposições finais
Art. 13 - Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como ME e EPP se dará
nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123/06, devendo ser exigido das mesmas à
declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem com os requisitos legais para a
qualificação como ME e EPP e não se enquadram em nenhuma das vedações
previstas no 8 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006.
Parágrafo único - À declaração exigida no caput do artigo anterior deverá ser
entregue no momento do credenciamento.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras, de de 2007.
EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 8
Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014

open original →