CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ
-do do Rio de Janeiro
funicipal de Vassouras
A
“PROJETO DE LEINº
12 NOV 7008
PROTOCOLO
NI Oh
Autoriza o Poder Executivo à aplicação de normas
nd de acessibilidade para a construção de calçadas,
rd com o propósito de facilitar a vida do pedestre
pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a aplicação de normas de
acessibilidade para a construção de calçadas, com o propósito de facilitar a vida
do pedestre e pessoas portadoras de necessidades especiais.
$1º Inclui, como obrigatório, à aplicação da norma de acessibilidade,
NBR 9050/1994 da ABNT, em todo novo projeto de urbanização, seja ele para
revitalização e reurbanização do espaço urbano, assim como nas reconstruções
das calçadas.
82º — Os pisos a serem utilizados nas calçadas deverão atender as
seguintes características:(Fonte: Sistema Integrado de Calçadas — São Paulo-SP/2007)
A. Durabilidade: elevada durabilidade, desde que respeitadas as
características do produto, o modo de instalação e manutenção;
B. Conforto de Rolamento: adequado ao tráfego de cadeirantes
e deficientes visuais;
C. Antiderrapante: o piso deverá apresentar rugosidade
adequada, sem afetar o conforto, para evitar escorregamentos;
D. Drenagem: mediante projeto específico para esta finalidade;
E. Tempo para liberação ao tráfego: imediato;
F. Consertos: fácil remoção e reaproveitamento do piso.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
$3º- As calçadas deverão ser construídas de maneira contínua sem degraus
ou obstáculos que prejudiquem a circulação das pessoas.
84º — A inclinação transversal das calçadas, passeios e vias exclusivas de
pedestres não devem ser superior a 3%. Nas faixas de serviço e na de acesso, a
inclinação deve ser na proporção de até 1:12, o que corresponde a 8,33% de
caimento. A inclinação longitudinal máxima deve ser de 5% ou intercalar
patamares intermediários ao longo do passeio.(Fonte: Guia Prático para a construção de
Calçadas — Campo Grande-MS/2006).
$5º — A utilização do concreto como pavimentação adequada em calçadas:
concreto desempenado, ladrilho hidráulico e o pavimento intertravado.
a) pavimentação intertravada apresenta uma série de vantagens
quando utilizada em ruas e calçadas: boa aderência, durabilidade,
bom nivelamento, conforto, drenagem parcial, boa estética,
integrando-se aos ambientes, facilidade de aplicação, facilidade de
manutenção, reaproveitamento das peças e flexibilidade em cores
possibilitando uma infinidade de opções. Esta tecnologia segue as
especificações das normas técnicas brasileiras NBR 9781/87 —
Peças de concreto para pavimentação — e NBR 9780/87 —
Determinação da resistência à compressão — que determina a
resistência mínima de 35MPa e espessura mínima de 6cm.
b) para o uso do pavimento intertravado as peças de concreto
deverão ter o Selo de Qualidade da ABCP ou similar, desde que o
processo produtivo garanta um padrão de qualidade para o produto,
e este, seja certificado por instituições credenciadas pelo Inmetro.
86º- Elaboração de um manual, cartilha ou guia prático para a execução de
calçadas que contemplam as normas e tecnologias acima citadas, atendendo, de
forma mais ampla, a acessibilidade nas vias públicas. Que esta sirva para
orientar o proprietário do imóvel, que é o responsável pela construção e
preservação do passeio em frente ao seu lote.
Art.2º - As despesas decorrentes com aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art.3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
No Brasil, dados apontam que 30% da população se desloca diariamente a
pé. Ainda, os deslocamentos utilizando transportes motorizados, como ônibus e
automóveis, também incluem trechos percorridos a pé, para acessos entre a
origem e o destino dos passageiros, como por exemplo, pontos de ônibus e
estacionamentos.
Em maio de 2003 o IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, publicou uma síntese dos
resultados da pesquisa: “Impactos Sociais e Econômicas dos Acidentes de
Trânsito nas Aglomerações Urbanas”, realizada pelo Instituto, em conjunto com
a ANTP — Associação Nacional de Transportes Públicos. A pesquisa incluiu
quedas de pedestres nas calçadas e nas ruas, sem a participação direta ou indireta
de um veículo. Essas ocorrências não são consideradas como acidentes de
trânsito.
A pesquisa realizada revelou que ocorrem nove quedas por grupos de
1.000 habitantes, a um custo médio de R$ 2,5 mil por queda. Se aplicarmos esses
valores à população urbana do Brasil, de quase 138 milhões de habitantes,
chega-se a um custo total de quedas e tropeços nas cidades de R$ 3,1 bilhões.
(Fonte: Nota Técnica — Philip Anthony Gold / 2004)
Se pegarmos como exemplo a população urbana do Município de
Vassouras, estimada em 20 mil habitantes, chega-se a um custo próximo de R$
500 mil de quedas e tropeços. Considerando o custo da construção de uma
calçada por R$50 por metro quadrado, este valor daria para construir 6,0 km por
ano.
Sabendo-se que a 3º idade é a faixa etária que mais viaja o ano todo a
turismo, a acessibilidade das vias passa a ser crucial para atrair este público.
Tendo em vista os pontos turísticos de Vassouras, um patrimônio do município
pela riqueza de sua história, é preciso avaliar as condições de acesso a esses
pontos, bem como a circulação na cidade.
Ainda, experiências demonstram um aumento de 30% nas vendas do
comércio local, após a recuperação das calçadas, pois um piso regular e seguro
atrai, inclusive, aqueles clientes que também pretendem consumir, como idosos,
pessoas com deficiência, gestantes e obesos, e que têm dificuldade de se
locomover. (Fonte: Manual Caiçadas Para Todos — Londrina-PR /2005)
O Objetivo da proposta é aumentar a segurança das calçadas, melhorando
o conforto e a fluidez para os cidadãos vasssourenses e visitantes.
Sala das Sessões/1 novembro de 2008.
edite die