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materia nº 429/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 2008
Date 2008-11-19
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1504

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-01-13 Retirado pelo Autor — O PROJETO FOI DEVOLVIDO PARA A PREFEITURA ATRAVÉS DO OFÍCIO 07/2009.
2008-11-19 Encaminhado — O projeto deu entrada no protocolo da Câmara, sendo apresentado pela secretária municipal de educação na sessão ordinária de 19/11.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 072/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Cotenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “institui o Plano Municipal de Educação e dá
outras providências”.
Acompanha o “projeto de lei" o texto do referido Plano, elaborado pela
Comissão de Acompanhamento da Estruturação do Plano; pela equipe responsável pela
coordenação e estruturação do Plano; pela Assessoria Técnica e Revisora do texto, o qual atende
aos preceitos da Constituição Federal e a Constituição do Estado, observando também o que
preconiza a Lei Orgânica do Município, tendo lugar registrar que fora submetido previamente ao
Conselho Municipal de Educação
O Plano Municipal de Educação busca a garantia da qualidade do
ensino, a garantia do atendimento à clientela nas creches, escolas municipais e à educação de
jovens e adultos e aos portadores de necessidades educacionais especiais.
No texto apresentado estão expressos os objetivos, diretrizes, metas,
ações e cronogramas previstos para o período de sua execução.
Rogamos que o Legislativo aprofunde e analise o “projeto de lei" em
questão e compartilhe com o Relator da Lei nº 10.172/01 - verbis:
“Creio que o PNE, deva ser um instrumento para tomar a
educação realmente uma prioridade nacional. Todavia, a sua
efetivação depende do esforço integrado e compartilhado
entre todas as esferas e agentes do processo educativo,
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
incluindo a União, Estados, os Municípios, as escolas, os
dirigentes escolares, os professores, os alunos, as famílias e
a sociedade como um todo. Se cada uma desses instâncias e
segmentos fizer sua parte, com certeza poderemos atingir as
diretrizes e metas propostas no PNE, tornando-o uma
realidade. (Nelson Marchezan, 2000)
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência urgentíssima,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
“Á as, tê e novembro;de 2008. |
La doa io Be ar és J A
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei
Institui o Plano Municipal de Educação e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art 1º - A presente Lei estabelece o Plano Municipal de Educação do
Município de Vassouras, com duração de 10 (dez) anos.
Art 2º - O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e da Comissão de
Estruturação do Plano, com a participação da sociedade, do Conselho Municipal de
Educação e das comunidades escolares, em conformidade com o Plano Nacional de
Educação e com o Documento Tese Guia do Plano Estadual de Educação do Estado do
Rio de Janeiro.
Art 3º - O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade
com a legislação vigente, reger-se-á pelos princípios da democracia e autonomia,
buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado
do Rio de Janeiro.
Art 4º- O Plano Municipal de Educação contém a proposta Educacional
do Município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas, conforme documento
anexo.
Art 5º- Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e a Comissão de Acompanhamento
do Plano realizar o acompanhamento e avaliação da execução do Plano.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos
captados no decorrer da execução do Plano.
Art 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Vassouras, |
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal

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