Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 074/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Mais uma vez tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para submeter à análise,
discussão e votação dessa Egrégia Casa e de seus ilustres membros, o anexo
Projeto de Lei Complementar que introduz dispositivos à Lei Complementar nº
27/2002 — Código Tributário Municipal.
A iniciativa que ora tomo, decorre da improrrogável necessidade de
empreender-se, ainda neste exercício, aprimoramentos na legislação municipal
em decorrência do Convênio firmado entre o Governo do Estado do Rio de
Janeiro, FEEMA e Prefeitura Municipal de Vassouras, através do qual o município
de Vassouras passará a proceder o Licenciamento Ambiental das atividades
potencialmente poluidoras de impactos locais.
A fim de custear as atividades de poder de polícia que deverá ser
desenvolvida pelo município, de forma a cumprir o que estabelece o Convênio
supra citado, faz-se mister a instituição das taxas decorrentes do poder de policia
que ora lhes apresento por meio do presente Projeto de Lei Complementar, a
saber: a) Licença Prévia, b) Licença de Instalação, c) Licença de Operação e d)
Revalidação de Licença de Operação.
Devo destacar que a presente lei, por se tratar de instituição de novo
tributo, somente produzirá seus efeitos a partir do exercício seguinte à data de sua
publicação e, ainda, após o decurso de 90 dias, também, da data de sua
publicação, em estrito cumprimento ao disposto no Art. 150, inciso III, alíneas'b” e
ama
c”, da Constituição Federal/88.
Certo de que o Projeto de Lei em causa, no mais lídimo interesse do nosso
Município, merecerá todo o apoio dos nobres Vereadores, solicito a sua
apreciação em regime de urgência e aproveito o ensejo para expressar a V.Exa.
meus sentimentos de elevada estima e distinta consideração.
Vassouras, 28 de novembro de 2008.
-
1
rico Pinheiro Befnardes Junior É
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
28 NOV 2009
PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2008.
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Institui as taxas de licenciamento
ambiental e dá outras providências
Art. 1º - Incluem-se no rol das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do
Município de Vassouras, elencadas no Artigo 198, da lei Complementar nº 27 de 30 de
dezembro de 2002, as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
T - Licença prévia — (LP);
If - Licença de Instalação - (LI);
II - Licença de Operação — (LO);
IV — Revalidação de Licença de Operação.
$ 1º - Considera-se Licença Prévia (LP) aquela concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção,
atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
$ 2º - Considera-se Licença de Instalação (LI) aquela em que se autoriza a instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos,
programas e projetos aprovados, incluindo as medica de controle ambiental e demais
condicionadas, da qual constituem motivo determinante;
8 3º - Considera-se Licença de Operação (LO) aquela em que se autoriza a operação da
atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados
para a operação.
Art. 2º - O contribuinte da taxa de licença é o beneficiário do ato concessivo.
Art. 3º As Taxas de Licenciamento serão calculadas mediante aplicação de valores
constantes da tabela 1, anexa a presente lei.
$ único —- O licenciamento ambiental quando requerido por Micro Empresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP), assim reconhecidas pela legislação tributaria estadual,
corresponderá a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, dos valores a
que se refere o caput deste artigo.
Art. 4º - A taxa será cobrada no ato da concessão da licença.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
N “TABELA I”
ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
TIPOS DE LICENÇAS R$ *ME || **EPP
R$ R$
Licença Prévia — (LP) 1.000,00 | 50,00 | 100,00
Licença de Instalação (LI) 1.500,00 | 75,00 | 150,00
Licença de Operação (LO) 500,00 | 25,00 50,00
Revalidação de Licença de Operação 500,00 | 25,00 50,00
* - Micro Empresa - ME
** - Empresa Pequeno Porte - EPP - - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, DE DE 2008.
Prefeitura Municipal de Vassouras