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materia nº 436/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaALTERA A LEI Nº2.082, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1512

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-18 Retirado pelo Autor — Em atendimento ao ofício nº 1113/2008, oriundo do Poder Executivo, foi devolvido o referido projeto através do ofício 434/2008.
2008-12-10 Apresentado em Plenário — aguardando o despacho do presidente para as comissões, apos sua apresentação e distribuição aos Vereadores.
2008-12-10 Entrada no Protocolo — o Projeto deu entrada no Protocolo da Câmara.

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 09 de dezembro de 2008.
MENSAGEM Nº 075/2008
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.082 de 27 de fevereiro de
2004, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Vassouras e dá outras providências
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, que após
a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará
a viabilização do atingimento pelo FUPREVAS da meta atuarial, acarretando a
adequada provisão para compromissos futuros.
Outrossim, o presente projeto de lei vem permitir a evolução do instituto
como um todo, de forma a permitir a apresentação de estratégias que permitam
a sua adaptação a novos cenários.
Destarte o projeto em questão poderá restabelecer o equilíbrio financeiro
e atuarial do instituto, ou seja a garantia de equivalência entre as receitas
auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro e a garantia
de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das
obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/ / o
A ( p A
Prefeito de Vassourás
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº DE DE DE
Altera a Lei nº 2.082, de 27 de fevereiro de 2004, que
instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Vassouras e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o caput e acrescidos dois incisos no art. 14 da Lei nº 2.082,
de 27 de fevereiro de 2004, do modo que se segue:
Art. 2º - Fica alterado o arti
“Art. I4º - As contribuições previdenciárias previstas no
artigo 13, terão os seguintes percentuais:
I-A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do
artigo 13, será de IS%(quinze por cento) no exercício de
2009, 16% (dezesseis por cento)no exercício de 201 0, 17%
(dezessete por cento) no exercício de 2011 e 18% (dezoito
por cento) a partir de 2012;
H-A contribuição previdenciária prevista no inciso II do
artigo 13 será de 11% (onze por cento) incidente sobre a
remuneração do segurado.
$17º in omissis...
$2º . in omissis...
83º inomissis..
$4º in omissis...
acréscimo de parágrafo único, do modo que se segue
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009
“Art. 80 — Para funcionamento do Fundo de Previdência do
Município de Vassouras o Executivo Municipal poderá ceder
servidores, necessários ao desenvolvimento das suas
finalidades precípuas.
Parágrafo Único: Aos servidores cedidos pelo Executivo
Municipal poderá ser paga gratificação por cargo de chefia,
a critério do Diretor Executivo, que não deverá ser superior
ao salário minimo nacional vigente.”
todas as disposições em contrário.
Vassouras,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal
go 80 da Lei nº 2.082 de 27 de fevereiro de 2004, para
, revogadas

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