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materia nº 438/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaESTRUTURA ADMINISTRATIVA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS. CARGO LIVRE NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SECRETARIA MUNICIPAL. AUTARQUIA.
native_id1513

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-12 Promulgado — O Projeto deu origem a Lei 2.452/2008.
2008-12-11 Encaminhado — através do Of.nº415/2008 os autografos inserindo a emenda da Comissão de Legislação, justiça e Redação Final.
2008-12-10 Incluído na Ordem do Dia — após apresentação o plénário acatou pedido do Vereador Wallace Tadeu para inclusão na pauta da Ordem do dia, sendo votado os pareceres e projeto em regime de urgência.
2008-12-10 Entrada no Protocolo — O Projeto deu entrada no Protocolo da Câmara.

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 10 de dezembro de 2008.
MENSAGEM Nº 077/2008
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal 2.155 de 10 de março
de 2006, altera o Anexo Il da Lei Municipal 2.165 de 06 de abri! de 2006 e
altera o $ 2º do artigo 27 da Lei 2.082 de 27 de fevereiro de 2004,
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, elaborado
com a anuência da Comissão de Transição de Governo designada pela
Portaria 315/2008 de 17 de novembro de 2008, que após a D. apreciação e
ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará, que a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, bem como a estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, atendam aos digníssimos
propósitos da nova gestão que se inicia em 1º de janeiro de 2009. :
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
as | —
adai lo o pd SAMA
Eurico Pinheiro Berardês Junior »
Prefeito de Vassouras
Exmo. Sr.
RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei
Estrutura Administrativa. Prefeitura
Municipal de Vassouras. Cargo de Livre
Nomeação. Administração . Direta.
Administração Indireta. Secretaria
Municipal. Autarquia.
LEI;
Art. 1º - A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Vassouras é
composta pela seguinte estrutura administrativa:
1 - Gabinete do Prefeito;
IH | - Procuradoria Geral do Município;
HI - Controladoria Geral do Município;
IV - Secretaria Geral de Governo e Planejamento;
V | - Secretaria Municipal de Administração;
VI - Secretaria Municipal de Fazenda;
VIL - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
VII - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
IX - Secretaria Municipal de Transportes;
X - Secretaria Municipal de Educação;
XI - Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social;
XIH - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XHI - Secretaria Municipal de Saúde;
XIV - Secretaria Municipal de Agricultura;
XV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XVI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
$ 1º. À estrutura de cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito que
integra o Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria
Geral do Município e as Secretarias Municipais, com os respectivos símbolos e número
de vagas, consta no Anexo 1 da presente Lei.
8 2º, As funções gratificadas de livre nomeação e exoneração do Prefeito que
compõe a estrutura administrativa da Prefeitura constam em Lei especifica.
8 3º. A estrutura de cargos de livre nomeação e exoneração do Secretário
Municipal de Saúde que integra a Secretaria Municipal de Saúde, com os respectivos , :
. !
símbolos e número de vagas, consta no Anexo II da presente Lei. / nv f
NS
am.
í
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - A Administração Indireta do Município, nos termos da Legislação
Municipal em vigor, é composta pelo Fundo de Previdência do Município de Vassouras
— FUPREVAS e pela Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras —
SAMUVAS.
$ 1º. A estrutura de cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito que
integra o FUPREVAS, com os respectivos símbolos e número de vagas, consta no
Anexo III da presente Lei.
8 2º. A estrutura de cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito que
integra a SAMUVAS, com os respectivos símbolos e número de vagas, consta na Lei
Complementar correspondente.
Art. 3º - O valor dos vencimentos correspondentes aos símbolos de cada cargo
são os constantes no Anexo IV da presente Lei.
Art. 4º - Os cargos de livre nomeação, descritos nesta Lei, terão seus
vencimentos reajustáveis na mesma época e na mesma proporção que os demais cargos
do Poder Executivo.
Art. 5º - Revoga-se a Lei Municipal 2.155 de 2006, altera-se o Anexo II da Lei
Municipal 2.165 de 2006 e altera-se o 8 2º do artigo 27 da Lei 2.082 de 2002 de modo a
serem compatíveis com esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2009.
Vassouras, 09 de dezembro de 2008.
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
- ANEXO 1
ANEXQI-A.
-
GABINETE DO PREFEITO
| Cargo o . Nível , o Vagas
CHEFE DE GABINETE APM Loo
CONSULTOR JURIDICO - APM i E
ASSESSOR DE IMPRENSA , DAS 02 1
ASSESSOR NIVEL — 0] DAS 02 NE 2 1
ASSESSOR NIVEL — 02 DA$-03, 3
ASSESSOR NÍVEL — 03 DAS= 04 [E 2
ANEXO |-B.
PROCURADORIA GERAL. DO MUNICÍPIO |
[ Cargo do Nível : Vagas
| PROCURADOR GERAL APM I
PROCURADOR om DAS - 0] 1 1
PROCURADOR ADJUNTO DAS —02 [
ASSESSOR NIVEL "02 DAS-03 2
ANEXO | -C.
—
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cargo ] Nível Vagas T
I CONTROLADOR CHEFE I APM
DIRETOR NORMAS TECNICAS DAS “01
ASSESSOR NÍVEL — 02 DAS -03
ASSESSOR NIVEL —03 DAS - 04 N
ANEXO | - D.
SECRETARAL GERAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Cargo T Nível [o Vagas
| SECRETÁRIO o APM + 1 1
| SUBSECRETÁRIO DAS =] i
ASSESSOR NÍVEL - 01 DAS 02 2
ASSESSOR NIVEL - 02 DAS 03 IR 1
ASSESSOR NIVEL - 03 1 DAS - 04 l =
ANEXO I-E.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cargo l Nível Vagas
SECRETÁRIO . APM 4 1 0]
| SUBSECRETÁRIO IN DAS 01 1
ASSESSOR NIVEL - 01 DAS —02 3
ASSESSOR NÍVEL - 02 To DAS —03 - 2
ASSESSOR NIVEL” 03 DAS - 04 | 2
ANEXO !-F.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Cargo Nível Vagas
SECRETÁRIO APM 1
SUBSECRETÁRIO . DAS-01 I .
ASSESSOR NÍVEL - 01 DAS - 02 2
ASSESSOR NIVEL - 02 DAS 03 3
ASSESSOR NIVEL -03 DAS — 04 1
Estaco do Rio de Janeiro
“Prefejtura Municipal de Vassouras
- ANEXO IG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
— Tao. Nível | Vagas A
SECRETÁRIO — APM 1
SUBSECRETÁRIO DAS -01 I ]
ASSESSOR NIVEL - 03 = DAS - 04 1
ANEXO 1H,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Cargo
SECRETÁRIO
SUBSECRETÁRIO
ASSESSOR NIVEL. - 01
ASSESSOR NÍVEL - 02
SUBPREFEITO
ASSESSOR DISTRITAL
ASSESSOR NÍVEL — 04
ANEXO | -1,
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Cargo [ Nível Vagas
SECRETÁRIO nm APM i
SUBSECRETÁRIO | DAS - 01 :
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DAS - 01 i
ASSESSOR NIVEL — 01 DAS - 02 ]
ASSESSOR NIVE. DAS-03 Í
ASSESSOR NÍVEL — 03 DAS - 04 2
ANEXO | — J.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cargo Nível Vagas
SECRETARIO APM 1
SUBSECRETÁRIO DAS -01 1
ASSESSOR NIVEL - 01 DAS - 02 2
ASSESSOR NIVEL - 02 DAS - 03 3
ASSESSOR NIVEL - 03 DAS - 04 2
ANEXO | -K.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
— Xargo Nívet Vagas
SECRETARIO APM i
| SUBSECRETÁRIO DAS - 0] 1
ASSESSOR NIVEL - 02 DAS - 03 2
ASSESSOR NIVEL - 03 E DAS - 04 2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipai de Vassonras
ANEXO I-L.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Cargo Nível Vagas
SECRETÁRIO x APM 1
SUBSECRETÁRIO DAS - 01 I
ASSESSOR NIVEL - 02 DAS -03 1
ASSESSOR NÍVEL - 03 DAS - 04 Í
ANEXO |-M.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Cargo “Nível Vagas
SECRETÁRIO É APM 1
SUBSECRETÁRIO 1 DAS-01 1
ASSESSOR NÍVEL - 01 DAS -02 f
ANEXO |-N.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
t. Cargo : Nível 1 Vagas
| SECRETÁRIO APM 1
SUBSECRETÁRIO DAS- 0] 1
[ASSESSOR NIVEL- 01 DAST02 1
ASSESSOR NIVEL “02 DAS -03 2
ASSESSOR NIVEL 03 DAS - 04 Le
ANEXO 1-0.
Fe
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Cargo Nível Vagas
SECRETÁRIO APM 1
| SUBSECRETÁRIO DAS -01 1
ASSESSOR NÍVEL - 0] DAS - 02 i
[ ASSESSOR NIVEL - 02 DAS - 03 i
ASSESSOR NIVEL - 03 DAS - 04 l
ANEXO |-P
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
- Cargo . 1 Nível Vagas
SECRETÁRIO APM I
SUBSECRETÁRIO — L DAS -01 1
ASSESSOR DA CASA DE CULTURA - DAS-02 i
ASSESSOR NÍVEL - 01 DAS “02 i
[LASSESSOR NIVEL 102 DAS -03 2
no TT ———————eeeeee
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO Il
- .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
: Cargo , a Nível Vagas
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO CCDD-SMS 1 ]
“DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA CCDD-SMS 1 | t
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA + CCDD-SMS 1 I
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE , CCDD-SMS 1 1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA CCDD-SMS 1 Í
INSPETOR DE CONTROLE INTERNO) CCDD-SMS 2 | 1
ASSESSOR TÉCNICO CCDD-sMS2 | 5.
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL . o | CCDD-SMSZ + ]
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CCCD-SMS-3 5
Cargo L Nível pu
| CHEFE DA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA DALI t
CHEFE DA ASSESSORIA DE APOIO E ANÁLISE SOCIAL DAH [|]
CHEFE DE DIVISÃO, , DAI-Z 13
CHEFE DA SESSÃO DE COMPRAS DALI i
CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO DAIA t
CHEFE DO SETOR DE RH DAL 1
CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO DAL i
CHEFE DO SETOR DE ÁPÓIO ADM. DE ATENÇÃO BASICA DAL4 I- !
CHEFE DO SETOR DE APOIO ADM. DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA DAL4 [O]
CHEFE DO SETOR DE APOIO ADM. DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |. TOA La
CHEFE DO SETOR DE AVALIAÇÃO E CONTROLE AMBULATORIAL DALS Ú Ê
CHEFE DO SETOR DE AVALIAÇÃO E CONTRÔLE DE INTERNAÇÕES | T DAIs pa
CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTES DAI-4 1
CHEFE DO SETOR DE DOENÇAS IMUNOPREVISÍVEIS MÉDICAS DAÍS 1
CHEFE DO SETOR DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E DALS 11
CHEFE DO SETOR DE ATENÇÃO INTEGRAL A MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE DAIS )
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE MENTAL DAL 1
CHEFE DO SETOR DE SAUDE DO IDOSO DAI-S !
CHEFE DO SETOR DE DADOS VITAIS DAI J
CREFE DO SETOR DE CADASTRO DE FORNECEDOR E CONTROLE DE PREÇOS | DAS [0
CHEFE DO SETOR DA DENGUE DAS [1
CHEFE DO SETOR DE ABASTECIMENTO DAÉS |
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DAI-S 11
Estado do Rio de Janeiro
“ Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO II!
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
” Cargo E Nível Vagas
DIRETOR EXECUTIVO o - APM 1
PROCURADOR JURÍDICO APM o T
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS , DAS-01 Lo
Estado do Rio de Janeiro
Profeitura Municipal de Vassouras
- ANEXO IV
EnthlTa A A À
Símbolo o Vencimento
APM o o R$ 4.500,00
DAS --01 to = R$ 1.980,00
DAS — 02 R$1320,00 |
DAS -03 R$ 902,00
DAS - 04 R$ 704,00,
DAS- 05 R$ 506,00
CCDD-SMS | R$ 1.716,00
CCDD-SMS 2 R$ 1.386,00
CCDD-SMS 3 R$ 781,00
DAHI R$ 780,00
DAL-2 R$710,00
DAL3 R$ 610,00
DAL4 L
R$ 460,00

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