Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 076/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “altera e acrescente dispositivos à Lei nº
1.869, de 17 de maio de 2000, e dá outras correlatas providências”.
O Município, diante do dever imperioso de preservar os direitos da
criança e do adolescente, em conjunto com a sociedade e mediante tutela do Ministério Público,
encaminha a esse Legislativo o projeto de lei incluso, o qual visa adequar a Lei nº 1.869/2000 aos
novos Parâmetros de Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares do Brasil, tendo como
escopo maior eficácia dos mesmos, consoante orientação do CONANDA —- Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, tudo conforme texto segue anexo e deste fica fazendo parte
integrante.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência
urgentissima, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouxas, 10 4 , de 2008.
—
Euk éi lodo des )
Prefeito Municipal
TURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
STADO DO RIO DE JANEIRO
*ROCURADORIA GERAL
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
1.869 de 17 de maio de 2000, e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
An. 1º - O artigo 13 e seus $$ 1º e 2º da Lei nº 1.869 de
17/05/2000, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 13 — O Eleitor que tiver residência fixa na Cidade de
Vassouras, e for inscrito na 41º Zona Eleitoral do
Município de Vassouras, poderá votar para escolha do
Conselheiro Tutelar”.
“g 1º - O Presidente do Conselho da Criança e do
Adolescente deverá oficiar o Juiz Eleitoral da 41º Zona
Eleitoral ou ao Tribunal Regional Eleitoral, com
antecedência mínima de 06 (seis) meses solicitando a
cessão de urnas eletrônicas para utilização na eleição”.
“S 2º - O voto será secreto e facultativo de todos os
cidadãos do Município maiores de dezesseis anos,
devendo, portanto, o eleitor comparecer para votar,
munido do titulo de eleitor ou de um documento com foto
que o identifique”.
Art. 2º - Cria-se um Capitulo renumerando-se os demais e
seus artigos, o qual terá a seguinte redação:
“CAPITULO IX
DAS CONDUTAS VEDADAS é
Art. 19- Os candidatos terão seus registros cassados, ao
infringirem nas seguintes condutas vedadas:
| — Poderá qualquer cidadão denunciar ao Conselho
Municipal de Criança e do Adolescente e ao Ministério
Público no período do pleito, bem como no dia da
votação para escolha do Conselheiro Tutelar, qualquer
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL
irregularidade contra o candidato, descritas nas alíneas
abaixo:
a — Transporte de eleitor com o intuito de retirar
documento, em especial Título de Eleitor;
b - Pagamento de conta de luz, água, telefone,
combustível e compra de botija de gás;
c - Utilizar da máquina administrativa através de
terceiros seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal;
d — Doação em dinheiro ou por meio de cesta básica.
e — O candidato que tiver o seu registro deferido não
poderá fazer durante o pleito simulação ou divulgação
com mais de 02 (dois) candidatos que venha a dar
conotação de chapa, podendo, ser impugnado e perder o
registro de sua candidatura”.
z
Art. 3º --O Inciso Il do novo artigo 25 da Lei nº 1.869 de
17/05/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“1 — Publicará edital de abertura de inscrições
provisórias dos candidatos, sendo fixado prazo nunca
inferior a dez dias para a efetivação das mesmas”.
z
Art. 4º - Acrescente-se ao novo artigo 31 da referida Lei os $
4º e 5º, os quais terão a seguinte redação:
E
“8 4º - Havendo urna eletrônica, deverá esta conter a foto
e número do candidato para o eleitor identificá-lo,
devendo o eleitor digitar o número do candidato”.
“8 5º - Em caso de defeito da urna eletrônica, está deverá
ser substituída por outra, em caso da impossibilidade da
substituição, a votação deverá ser através de cédula
onde deverá constar o nome e número do candidato, com
apuração manual”.
Art. 5º - Ao novo Capitulo XIV — Das Disposições Finais,
acrescente-se um artigo, renumerando-se os demais, o qual terá a seguinte
redação:
“Art. 36 — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a divulgar o pleito nos meios de comunicação
escrita e falada, outdoor, etc”
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PROCURADORIA GERAL
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura M. de Vassouras, em de de 2008.
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal