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PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL
MENSAGEM Nº 078/08.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à
apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Dispõe sobre
alteração dos artigos 2º, 105 e 219 da Lei Complementar nº 21 de 08/02/2002
alterada pela Lei Complementar nº 25 de 27/06/02, para acrescentar o que se
segue, e dá outras correlatas providências”.
Senhores Ediís, diante da finalidade de regularizar uma
situação a bem do serviço público, podemos dizer que a Lei Complementar nº
21/02 alterada pela Lei Complementar nº 25/02, omitiu o direito aos servidores
públicos estáveis garantido pela norma constitucional de 05 de outubro de 1988.
Outro aspecto a ser denotado refere-se aos direitos
estatutários que abrange tão somente os servidores de cargos efetivos, assim,
deve ser reconhecido o direito adquirido dos servidores estáveis.
No que tange a licença prêmio por força do tempo de
serviço prestado o Chefe do Executivo Municipal através deste Projeto de Lei
poderá estender os benefícios da Lei Complementar acima referida, qual seja, o
gozo da licença prêmio e regulamentando como estatutários aqueles servidores.
Na certeza que Vossas Excelências. ficarão
sensibilizados quanto ao referido projeto de lei complementar para garantir ao
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servidor publico estável os benefícios que ora ficará registrado nesta casa, motivo
pelo qual rogamos pela urgência urgentiíssima, e desde já agradecemos o
empenho e a dedicação dos nobres Edis.
Vassouras/RJ, em 12 de dezembro de 2008.
rico eb) lanço
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º, 105 e 219
da Lei Complementar nº 21 de 08/02/2002 alterada
pela Lei Complementar nº 25 de 27/06/02, para
acrescentar o que se segue, e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LES:
Art. 1º - Ficam acrescentadas nas disposições contidas nos
artigos 2º, 105 e 219 da Lei Complementar nº 21 de 08/12/02 alterada pela Lei
Complementar nº 25 de 27/06/02, as expressões “estável e estáveis”, ao quais
passam a ter a seguinte redação:
An. 2º - Esta lei disciplina, para todos os efeitos, o Regime
Jurídico Estatutário adotado pelo Município de Vassouras, para reger o vinculo
com seus servidores, titulares de cargo de provimento efetivo ou em comissão
criados por lei, bem como os estáveis.
Art. 105 — Após cada quinguênio ininterrupto de exercício, os
servidores públicos efetivo e o estável, farão jus a 03 (três) meses de licença-
prêmio com a remuneração do cargo que ocupa.
Art. 219 — Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os
servidores titulares de cargos em provimento efetivo, em comissão, bem como os
estáveis, denominados estatutários da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas municipais, inclusive os do Poder Legislativo.
An. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Vassouras/RJ, em de de 2008,
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal
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