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materia nº 440/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaALTERA A LEI Nº2.307 DE 20 DE JUNHO DE 2007, QUE ALTEROU A LEI 1.756 DE 19 DE AGOSTO DE 1966, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-01-13 Retirado pelo Autor — O PROJETO FOI DEVOLVIDO PARA A PREFEITURA ATRAVÉS DO OFÍCIO 07/2009.
2008-12-15 Apresentado em Plenário — aguarda despacho para comissões permanentes
2008-12-15 Entrada no Protocolo — O Projeto deu entrada no Protocolo da Cãmara.

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 15 de dezembro de 2008,
MENSAGEM Nº 079/2008
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.307 de 20 de junho de 2007,
que alterou a Lei 1.756 de 19 de agosto de 1996, que criou o Conselho
Municipal de Educação.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, que após
a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará
que o conteúdo da Lei 2.307 de 20 de junho de 2007, possa se adequar à
nova filosofia dos Conselhos Municipais de Educação, portanto à nova
realidade educacional estabelecida pelas diretrizes e bases da educação
nacional previstas na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996.
Outrossim, o presente projeto de lei vem restabelecer a consonância
que deve existir entre a lei que cria e dispõe sobre o Conselho Municipal de
Educação e suas normas de funcionamento e organização que estão
disciplinadas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação
aprovado pelo Decreto nº 2846 de 09 de dezembro de 2008.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Que DA Pac
rico Pinheiro Bernanes Junior
Prefeito de Vassaliras
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
Altera a Lei nº 2.307 de 20 de junho de
2007, que alterou a Lei 1.756 de 19 de
agosto de 1996 que criou o Conselho
Municipal de Educação.
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de
caráter paritário, com a finalidade básica da melhoria da qualidade da Educação,
tendo como funções: deliberar, normatizar, mobilizar, fiscalizar, propor,
acompanhar, e fazer controle social, além de ser o órgão consultivo do Sistema
Municipal de Ensino do Município, na forma do artigo 166, parágrafo Único, da Lei
nº 1.450, de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica do Município de Vassouras.
Parágrafo Único — O âmbito de competência do Conselho Municipal restringe-
se à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação (CME) terá, respeitadas as
diretrizes e bases estabelecidas pela legislação federal e as disposições supletivas da
Legislação estadual, além das atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho
Estadual, as seguintes competências:
I- Participar da formulação da política de Educação do Município, analisando e
propondo diretrizes educacionais;
H — Zelar pelo cumprimento da Legislação federal, estadual e municipal,
aplicáveis à Educação Infantil e ao ensino fundamental do Município;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Ii- Propor a Secretaria Municipal de Educação escala de prioridades para
destinação dos recursos orçamentários, na fase de elaboração da proposta anual do
orçamento;
IV- Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à Educação do
Município, buscando assegurar a prioridade do ensino fundamental;
V- Emitir parecer sobre programas e projetos de organização, expansão e
aperfeiçoamento do sistema municipal, a serem executados com recursos próprios do
município;
VI — Emitir parecer sobre programas e projetos que forem objeto de convênios
ou acordos com outras esferas de governo ou com entidades públicas ou particulares,
especialmente os programas de municipalização do ensino;
VI — Aprovar o plano municipal de educação;
VII - Fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade da realização da chamada
anual da população escolar;
IX — Participar da análise de dados obtidos na chamada anual da população
escolar, propondo alternativas para expansão do atendimento;
X — Fixar critérios e emitir parecer sobre destinação ou cancelamento de
recursos públicos municipais concedidos a instituição de caráter educativo na forma de
bolsas, convênios ou outros meios;
XI — Propor programas de capacitação de professores a serem implementados
pela Secretaria Municipal de Educação;
XII — Estabelecer normas para o funcionamento de Conselhos Escolares em
todas as unidades de ensino, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da
escola, assegurada a participação paritária de professores, estudantes e pais ou
responsáveis e funcionários do estabelecimento; A:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
XIII — Verificar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino face às
diretrizes e metas estabelecidas;
XIV — Deliberar sobre casos, problemas e situações específicas que se
apresentem no município.
XV — Fazer publicar os atos e documentos cuja publicidade seja necessária.
CAPÍTULO
Da composição
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação é composto de I8 membros,
nomeados pelo Prefeito dentre pessoas de comprovada atuação na área educacional e
de relevantes serviços prestados à Educação.
$ 1º - Constituindo-se de 04 (quatro) representantes do Poder Público do
Município, de livre escolha do Prefeito, e 04 (quatro) representantes de entidades
legalmente constituídas, com atuação no Município, que congreguem usuários,
entidades mantenedoras do ensino e profissionais da Educação, 01 (um)
representante da Câmara Municipal de Vereadores e 9 (nove) membros da Sociedade
Civil, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados
por Ato do Prefeito Municipal.
$ 2º - Dentre os membros indicados pelo Prefeito, a que se refere o parágrafo
anterior, deverão estar incluídos, professores, diretores, administradores,
orientadores, inspetores e supervisores educacionais, com experiência comprovada de
no mínimo 3 (três) anos de docência e 1 (um) ano em cargo técnico em exercício no
Município.
$ 3º- Os representantes das entidades serão escolhidos pelos seus pares em
reunião aberta ao público, previamente divulgado na comunidade.
Art. 4º. O exercício da função de conselheiro fará jus a uma ajuda de custo
valor de 10% (dez por cento) de um salário mínimo vigente por reunião.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º- A nomeação dos conselheiros será efetuada mediante decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 6º O mandato dos conselheiros, terá um período minimo de 5 anos ,
admitindo-se reconduções.
Parágrafo Único- O mandato do Conselheiro, seja titular ou suplente, será
considerado extinto nos casos de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta
última pela ausência por mais de 4 (quatro) reuniões consecutivas, sem justificativas
e/ou 2/3 (dois terços) das reuniões ocorridas em 6 (seis) meses consecutivos, ainda
que justificadas.
CAPÍTULO III
Da Estrutura Básica
Art.7º - É a seguinte a estrutura básica do Conselho:
IL Presidência;
HW- Vice-Presidência;
IWI- Secretaria Geral;
IV- Secretaria Executiva
V- Tesouraria;
VI- Câmaras;
VII- Comissões.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 8º - O CME integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de
Educação com dotação orçamentária própria e consignada no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único- As despesas de manutenção do CME no exercício de 2009,
correrão a conta , de dotação Orçamentária consignada com a Secretaria Municipal
de Educação.
CAPÍTULO IV
Dos Titulares dos Órgãos do Conselho
Art. 9º - São os seguintes os responsáveis pela direção e assessoramento dos
órgãos da estrutura básica do Conselho:
Fr Da Presidência : Um Presidente;
Ir Da Vice-Presidência : Um Vice- Presidente
HI Da Secretaria Geral : Um Secretario
IV. Da Secretaria Executiva: Um Professor da Rede Municipal de Ensino
com atividade exclusiva no CME
V- Da Tesouraria : Um Tesoureiro
Parágrafo Único - As competências dos Titulares dos Órgãos do Conselho
serão detalhadas no Regimento Interno.
Art. 10 - A Presidência do Conselho, será exercida por um conselheiro eleito
pelos membros que constituem o CME.
Parágrafo Único — O exercício das funções de Vice- Presidente, Secretário Geral
e Executivo e Tesoureiro será regulamentado de acordo com o caput do artigo.
Art. 11 - As funções de conselheiros serão consideradas de relevante interesse
público, tendo o seu exercício prioridade sobre o de quaisquer outras funções.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 12- As Deliberações e Pareceres do Conselho aprovados por menos de 2/3
( dois terços) do plenário,serão homologados pelo Secretário Municipal de Educação.
$ 1º - A homologação das deliberações e pareceres do Conselho será expressa
no prazo de 30 ( trinta) dias,contados da entrega da respectiva documentação no
protocolo da Secretaria Municipal de Educação;
$ 2º - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem comunicação ao
Conselho de veto do Secretário, considerar-se-ão aprovadas as deliberações e
pareceres, por portaria do Presidente do Conselho, expedida dentro de 30 (trinta)
dias seguintes.
83º - O Secretário Municipal de Educação poderá devolver para reexame ou
esclarecimento, no prazo a que se refere o $ 1º, os atos submetidos à sua homologação,
interrompido, neste caso, o aludido prazo.
Art. 13 - Os projetos de deliberação sobre qualquer matéria de competência do
órgão, encaminhados pelo Secretário Municipal de Educação, deverão ser votados
no prazo de 30 ( trinta) dias, contados da entrega no Conselho.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Transitórias
Art. 14 - As despesas com a instalação do Conselho Municipal de Educação
. A Ê
correrão à conta de recursos orçamentários destinados à S.M.E., enquanto não houver À
dotação orçamentária própria prevista na Lei Anual de Orçamento Municipal.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 15 — O Conselho Municipal de Educação é regido por regulamento próprio
que poderá ser alterado ou acrescido devendo ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos
seus membros e homologado por ato do Poder Executivo.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras ,
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal

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