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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 080/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “altera o percentual constante da Tabela
VI, item 7, Lei Complementar nº 27/2002 — Código Tributário Municipal e da outras
providências”.
imperam entre os munícipes e a Administração quanto as prestações de
serviços e o exercício de poder de polícia nas concessões de licenças, os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, de modo a estabelecer valores justos na contra-prestações
materiais à seu cargo, atrelados ao que é solicitado e a valoração do serviço, infringindo tais
principios como posto na Lei, considerando que a legislação fixa para parcelamento e aglutinação de
solo por m2, sem prever limite máximo, o que poderá levar a cobrança pela Administração de
valores absurdos pela prestação do serviço de aprovação de plantas de remembramentos ou
desmembramentos de áreas urbanas, frisa-se e repita-se, em confronto com os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o Direito Administrativo.
À exemplo, União e os Estados tem previsões de cobranças de taxas em
teto, inexistindo texto legal que deixa em aberto o valor máximo para a contra-prestação de seus
serviços.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência
urgentíssima, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 15 de dezembyo de 205.
Flo kern rdes MAMA
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2008.
Altera o percentual constante da Tabela VI, Item 7, da Lei
Complementar nº 27/2002 — Código Tributário Municipal
e dá outras providências
Art, 1º - Altera o percentual previsto Tabela VI, Item 7, anexa à Lei Complementar nº
27/2002 — Código Tributário Municipal, no qual estabelece alíquotas para cobrança de taxa
de licença para parcelamento e aglutinação de solo, o qual (item) passa a vigorar com a
seguinte redação:
“TABELA VI”
ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS.
NATUREZA DA OBRA
(
[6
(.
(
[6
(
(.
E CR
7- Parcelamento e Aglutinação do Solo (por m?)
- até 2.000,00 m? 0,5%
- 2.000,01 m? a 10.000,00 m? 0,3%
- acima de 10.000,01 m? 01%
BC ramerrearocacententeantorraarrarrearvereraneeearenereasreneresr ) (07)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras,
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal
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