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materia nº 12/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2009
Date 2009-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR PREFEITO MUNICIPAL RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA.
native_id1518

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-01-26 Retirado pelo Autor — Em atendimento ao ofício nº 72/2009 oriundo do Executivo foi devolvido o referido projeto, através do ofício nº20/2009.
2009-01-16 Entrada no Protocolo — O projeto deu entrada no protocolo da Câmara.

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
- Vassouras, 14 de janeiro de 2009.
MENSAGEM Nº. 001 /2009
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
. Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
. Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação de pessoal por
prazo . determinado, pela Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Vassouras e dá outras providências
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em caráter
de Urgência, que após a D. apreciação e ratificação pelos membrós dessa
- Egrégia Casa, possibilitará atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do artigo 37
da Constituição Federal, através de contratação de pessoal para os programas
“. constantes dos anexos deste projeto de lei.
Outrossim, faz-se mister esclarecer que as contratações pleiteadas são
de. suma importância ao. conjunto. de políticas públicas sociais, que visam .
“es atingir a melhor distribuição' de benefícios sociais à população focalizada,
trazendo implícitos os princípios de democratização nas esferas de decisão.
Cabe salientar ainda, que os programas sociais em tela não podem
sofrer solução de: cóntinuidade sob pena de serem prejudicados os
beneficiários atendidos, provocando a não consolidação das políticas públicas "
sociais que atendem preferencialmente aos mais cárentes..
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento. e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração. - .
Atenciosamente,
“ Renan Vinici 6s de Oliveira
Prefeito ,
CÂMARA MUNICIPAL DE
” VASSOURASRI
16-JANTOOS]
“| PROTOCOLO
Estado do: Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº - DE DE. - DE2009
DISPÕE SOBRÉ A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR
PRAZO. DETERMINADO, PELA ADMISNISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS | E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
-O Prefeito Municipal de Vassouras, | ,
Faço saber qua a Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu.sanclono a seguinte Lei:
“Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público,
poderão ser. efetuadas contratações de pessoal no âmbito da Administração direta,
autárquica e fundacional do; Município de Vassouras, pelos prazos e condições previstos
norart. 2º desta. Lei, dispensando o respectivo concurso público, consoante o disposto t
no art. 3, ineiso IX; da Constituição Federal.
,
5 1º - Entende-se como temporárias e excepcionais as situações, cujá ocorrência
. possa gerar prejuízo à pessoas, béns e serviços.
8 2 - Ficam resguardados os direitos dos concursados à-chamada prioritária sobre Os
contratados. : ,
'g 3 - Do contingente contratado, será: obedecido obrigatoriamente o percentual
destinado por tei às pessoas portadoras de deficiêricia, desde que a deficiência seja
compatível com a atividade a'ser exercida. -
8 4 - Para as finalidades da contratação.a que se refere esta Lei, deverá. o Poder
Executivo- diligenciar pára “que sejam observados, critérios objetivos. e impessoais de
Estado do: Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e
seleção, na formá ou regulamentacão específica.
8 5 - Os critérios de avaliação objetiva de que trata og 4º deste artigo poderão ser
aplicação de prova ou a apreciação de títulos, documentos e currículo dos candidatos.
8 6 - Para à contratação a que se refere esta Lei, deverão inicialmente ser chamados
os concursados que dependam de convocação para preenchimento das vagas
constantes do edital do coricurso a que se submeteram.
Art. 2º - As contratações, de que trata o art. 1º desta Lel, serão feitas por tempo
determihado, de acordo com. os: cargos .e programas constantes nos anexos desta lei, .
até o prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, desde que o prazo
total não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses.
& 1-- Nos contratos temporários de Agente Comunitário. de Saúde, constantes do
Anexo I, O prazo sérá de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período; até q limite
: máximo de 24 (vinté e-quatro) meses. '
Art. 3º - Até. O limite estabelecido no art. 2º desta Lei, a Administração: Municipal
providenciará abertura de concurso: público, corisiderandoó-se criados os Cargos
necessários à realização da atividade, salvo Se verificada dispensável a continuidade do
serviço.
Art, 4º Sem prejuízo do constante no art: 1º desta Lei, são situações autorizadoras das
contratações aquelas acorrentes nas seguintes funções governamentais:
I - Educação pública;
II - Saúde pública; e '
& MI - Ação Social.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º - É vedado o desvio de função dã pessoa. contratada na forma desta Lei, sob
pena de. nulidade. de” contratação e responsabilidade administrativa e civil da
autoridade contratante. o :
Art. 6º - As contratações de que trata esta Lei 56 poderão ser efetivadas após
autorização expressa pelo Prefeito Municipal, em procedimento administrativo
específico, .o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as
autorizam.
Parágrafo-único -.A autorização será objeto de Decreto do Executivo, observado o
disposto nesta Lei, e nela deverão constar o mome do contratado, a função a. ser
exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais
requisitos de caráter pessoai indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados,
sob pena de ineficácia absoluta. .
. Art. 7º - O pessóal contratado nos termos destã Lei não poderá:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato,
H - ser nomeado ou designado, aindá que a titulo precário ou em substituição, para o
“exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão diverso daquele o
qual foi contratado;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze
meses do encerramenta de seu contrato anterior.
Parágrafo único - a inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades. envolvidas
- . na transgressão.
Art. 8º - As. contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato
administrativo.
Estado do Rio de Janeiro , - é
Prefeitura Municipal de Vassouras :
Parágrafo único - A remuneração do. pessoal contratado por prazo determinado
obedecerá aos padrões remuneratóri os dos planos de carreira .do órgão ou entidade
contratante. . . ' +
Art. 9º - Aos contratados objeto da presente Léi são assegurados o seguinte:
1 - licença maternidade; . os Í . .
II — licença paternidade;
HI - férias; e
IV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da administração.
/ -s
Art. 10 - Qualquer caso de violação. ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela
autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da
ciência do fato, ao Prefeito Municipal. , e
j Art: 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos - orçamentários
necessários à a execução do “disposto nesta Lei.
Art 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ;
em contrario.
Vassouras, 14-de janeiro de 2009 .
êntos de Oliveira
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
“ANEXO 1
FUNCÃO a. VAGAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . | * 9O(noventa) .
í
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
|, ANEXO EE --
CT FUNCÃO T VAGAS.
AGENTE SANITÁRIO , 25 (vinte e cinco):
Estado do Rio de Jáneiro - .
Prefeiturá Municipal de Vassouras
ANEXO III
20 (Vinte)
: FUNCÃO o
“AUXILIAR CONSULTÓRIO DENTÁRIO .
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de vassouras
º
ANEXO IV
PROGRAMA DST/AIDS
FUNCÃO Co [VAGAS CT
ENFERMEIRA E 02 (duas) |
ASSESSORA - "01 (uma) |
Estado-do Rio de Janeiro t
Prefeitura Municipal de Vassouras
“ANEXO V Vos
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
FUNCÃO NÍVEL TT VAGAS | |
MÉDICO SUPERIOR | | Ia(quatorze) |
CIRURGIÃO-DENTISTA SUPERIOR || 11 (onze)
ENFERMEIRO SUPERIOR | 13 (treze
SHIATSUTERAPEUTA | | - MÉDIO 02 (uma)
“TAI-CHI-CHUAM ” MÉDIO oi(uma)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO VI
CRAS/PAIF - PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A
FAMÍLIA : .
FUNCÃO NÍVEL VAGAS
ASSISTENTE SOCIAL SUPERIOR 02 (duas)
' PSICÓLOGO - SUPERIOR 61 (uma). |
| TÉCNICO GERACÃO DE RENDA SUPERIOR 1 01 (uma)
INSTRUTOR -— FUNDAMENTAL 10 (dez)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO MÉDIO ' 01 (uma). |:
AUXILIAR DE SERV. GERAIS | FUNDAMENTAL T 01 (uma) |
COORDENADOR "SUPERIOR | Oi(uma)
DIGITADOR MÉDIO O1i(uma)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO VII
CRAS — CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCÃO NÍVEL. VAGAS
ASSISTENTE SOCIAL SUPERIOR. 02 (duas)
PSICÓLOGO SUPERIOR 01 (uma).
- "MONITOR: MÉDIO 02 (dois)
INSTRUTOR. FUNDAMENTAL | 04 (quatro) |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO MÉDIO 01 (uma)
AUXILIAR DE SERV. GERÁIS | FUNDAMENTAL 01 (uma)
COORDENADOR. | SUPERIOR Oi(uma)
- DIGITADOR' MÉDIO Oi(uma)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal! de Vassouras
ANEXO VIII
PROGRAMA PRÓ JOVEM ADOLESCENTE
VAGAS
FUNCÃO NÍVEL
ORIENTADOR SOCIAL. | MÉDIO: 08 (oito)
[ ORIENTADOR PROFISSIONAL MÉDIO 04 (quatro) |
INSTRUTOR FUNDAMENTAL 10 (dez)
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
I FUNDAMENTAL | - 01 (uma)
COORDENADOR - |. SUPERIOR
O1i(uma)
- DIGITADOR [MÉDIO - 01(uma)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municioa! de Vassouras
ANEXO IX -
PROGRAMA PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO
INFANTIL
FUNCÃO TO NÍVEL — |” VAGAS
MONITOR * - MÉDIO 08 (oito)
OFICINEIRO FUNDAMENTAL 08 (oito)
COORDENADOR SUPERIOR Oi(uma)
DIGITADOR — MÉDIO Oi(uma) |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO X
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCÃO NÍVEL VAGAS -
ASSISTENTE SOCIAL .. SUPERIOR : 01 (uma)
PSICÓLOGO SUPERIOR Ot (uma) -
EDUCADOR SOCIAL — MÉDIO 02 (duas)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO MÉDIO 01 (uma) .
ADVOGADO SUPERIOR: 01 (uma
COORDENADOR SUPERIOR ” |. 01 (uma)
DIGITADOR MÉDIO Oi(uma) |
Estado do Rie-de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO XI.
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
FUNCÃO |. | NÍVEL: VAGAS
E DIGITADOR . , MÉDIO | 01 (uma)
ENTREVISTADOR MÉDIO ' 01 (uma) (|
- COORDENADOR SUPERIOR 01 (uma):
“a.

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