texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 14 de janeiro de 2009.
MENSAGEM Nº. 002/2009
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 331.222,44 (trezentos e trinta e um mil,
duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras
providências correlatas.
Faz-se indispensável à efetivação dó presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros
dessa Egrégia Casa, possibilitará a efetivação do pagamento do débito para
com o Fundo de Previdência do Município de Vassouras — FUPREVAS,
confessado no Termo de Confissão de Divida Previdenciária e Acordo de
Parcelamento, firmado em 29 de dezembro de 2008.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração. .
Atenciosamente,
a
Renan Vas te Os de Oliveira
refeito ' .
a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor total de R$ 331.222,44 (Trezentos e trinta e
um mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e
quatro centavos) e dá outras correlatas providências.
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 331.222,44 (Trezentos e trinta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fonte 00 -> R$ 331.222,44
02.02 Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social
09271 Previdência Básica
092710003 Encargos Sociais
092710003.2005 Encargos Sociais
3.1.91.13.04.0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS Exercicios Anteriores R$ 331.222,44
Arte. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de lrabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do & 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda
99 Reserva de Contingência
99999 Reserva de Contingência
999999999 Reserva de Contingência
999999999.9099 Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.0000 Reserva de Contingência R$ 331.222,44
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 14 de Janeiro de 2009.
E
Renan Vinícius os de Oliveira
eito Municipal
open original →