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materia nº 24/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2009
Date 2009-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$331.222,44(TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR PREFEITO RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA.
native_id1520

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-02-10 Promulgado — O PROJETO DEU ORIGEM A LEI 2462 DE 2009.
2009-02-04 Encaminhado U Encaminhado através do of. nº32/2009 para sanção do Poder Executivo.
2009-02-03 Parecer Aprovado em Plenário — Em sessão extraordinária o projeto foi apreciado e aprovado, obtendo pareceres verbais.
2009-01-27 Entrada no Protocolo — O PROJETO DEU ENTRADA NO PROTOCOLO DA CÂMARA.

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 27 de janeiro de 2009.
MENSAGEM Nº. 001/2009
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 331.222,44 (trezentos e trinta e um mi,
duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras
providências correlatas.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros
dessa Egrégia Casa, possibilitará a efetivação do pagamento do débito para
com o Fundo de Previdência do Município de Vassouras - FUPREVAS,
confessado no Termo de Confissão de Divida Previdenciária e Acordo de
Parcelamento, firmado em 29 de dezembro de 2008.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Renan antos de Oliveira
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº Zá | 2.009
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor total de R$ 331.222,44 (Trezentos e trinta e
um mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e
quatro centavos) e dá outras correlatas providências.
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 331.222,44 (Trezentos e trinta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fonte 00 -> R$ 331.222,44
02.02 Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social
09271 Previdência Básica
092710003 Encargos Sociais
092710003,2005 Encargos Sociais
3.1.91.13.04,0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS Exercícios Anteriores R$ 331.222,44
Artº, 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do & 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda
99 Reserva de Contingência
99999 Reserva de Contingência
999999999 Reserva de Contingência
999999999.9099 Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.0000 Reserva de Contingência R$ 331.222,44
Artº 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 27 de Janeiro de 2009.
= dia
RS ne ir né
Assou at?
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA E ACORDO DE
PARCELAMENTO, na forma abaixo
O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Barão de Vassouras, nº 45, Centro, Vassotras, Rio de
Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 32.412.819/0001-52, doravante simplesmente denominado
MUNICÍPIO, representada neste termo pelo Sr. Eurico Pinheiro Berrardes Junior Gd. nº
68609627-3 - Detran/R4. e CPF n.º 689.465.467-00), Prefeito Municipal, Jeiro, casado,
protessor, residente e domiciliado à rua Aziz Nader, nº 02, bairro Santa Amália, nesta Cidade, e
o FENDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS — FUPREVAS,
autarquia municipal instituída pela Lei nº 2.082, de 27 de fevereiro de 2004, inscrita no CNPS.
sob o nº 06.134.286/0001-84, com sede a rua Barão de Vassouras, nº 33, sala 09, Centro,
Vassouras-RJ, neste ato representado por seu Diretor Executivo Juarez da Costa Belo ftd. nº
19346 e CPEIMP. nº 093.023.821-53), brasileiro, casado, residente & domiciliado em Cinco
Lagos, neste Município. em diante tão somente designado denominado FUNDO, têm justos €
contratados o presente “Termo de Confissão de Divida Previdenciória é Acordo de
Parcelumento”, consoante o que consta do Proc. Adm. nº 15.92 1/2008, regendo-se segundo as
regras da lei antes avocada, como também da Lei nº 9.717/98,€ Orientação Normativa nº 01, de
23 de janeiro de 2007, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, a Lei Compiementar nº
t012, de Q4de maio de 209, e mediante as cláusulas e condições seguintes: ,
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
O MUNICÍPIO, por; este instrumento de nos melhores termos de
direito, confessa dever ao FUNDO, ajimportância total R$ 331.222,44 (trezentos e trinta e um
mil, duzentos e vinte e dois-reais c quarenta e quatro centavos). correspondente as
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais, no que diz respeito a parte patronal, prevista no art. 13,
inciso 1, da Lei Municipal nº 2082 de 17/02/2004), cuia quantia ora confessa se encontra
discriminada na planilha constante do Anexo |, parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição.
Parágrafo Unico:
Estado do Rio de Yaneiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO COEFICIENTE DE ENDIVIDAMENTO
(1,5%)
(Conf. Art, 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000)
| — Receita Corrente Líquida — Exercício de .....
1.1 — Média Mensal 12 (doze) meses .
1.2 — Coeficiente s/Média 1,5% ..
«> R$
2— Cálculo do Limite:
2.1 — Valor total a ser parcelado .. «> RS
2.2 — Resultado da Média Mensal >R$
2.3 -- Quant. Máxima Mensal de Parcelas 2.2 /2.1 >R$
24
3 — Resumo Final para Pagamentos (Máximo de 5 parcelas)
3.1 — 1º (primeira) parceia (venctº 30/01/2009)
3.2 — 4 (quatro) parcelas de R$ 66.244,49, sendo que, a
partir da 2º (segunda) a 4º (quarta) parcela com
Ventº. dia 30 de cada mês)
— Resultado da Quantidade de Parceias Adequadas..............
> R$51.504.1:0.60
>R$ 4.292.009,22
64.380,14
331.222,44
64.380,14
5,14
66.244,48
264.977,96
331.222,44
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
Planilha atualizada dos débitos Patronal (14%) com Funda de
Previcência do Município de Vassouras — FUPREVAS, débitos estes,
apresentado pela Secretaria Municipal de Administração, correspondente aos
períodos de setembro, outubro e novembro do exercício de 2008, que foram os
seguintes:
- Setembro / 2008. no valor de R$ 87.636,23
- Outubro / 2008, no valor de R$ 89.854,09
- Novembro/2008, no valor de RS 147.810,32
Total > R$ 325.300,64
Por conseguinte, através da apuração conforme pianilha apurou-se
uma atualização nos seguintes meses:
- Setembro / 2008, no valor de RS 2.646,61
- Outubro /2008, no valor de RS 1.797,08
Total. > RS 5.921,80.
Importa o débito apurado no valor total de R$ 331.222,44 (trezentos
mil e duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos)
“Em, 29 de dezembys de 2008.
Prefeitura Municipal de Vassouras
* Estado do Rio de Janeiro
O MUNICÍPIO renuncia expressamente a qualquer contestação
quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do
montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do FUNDO de
antrar, à qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste
instrumento, «inda que relativas ao mesmo periodo.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento
O valor da dívida ora confessada de R$ 331.222,44 (trezentos e
trinta e un! mil, duzentos c vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), tem-se como
referente aos períodos de Setembro, Outubro de Novembro de 2008, conforme discriminado
no mesmo Anexo !. onde constam consignados o valor originário de cada competência, os
indices ce atualização a piicados e o valor corrigido até a data do parcelamento.
1-0 MUNICÍPIO se obriga e se compromete a pagar ao FUNDO, diante do que prescreve o
art. 32 da ON nº 01. de 23 de janeiro de2007, o total do valor ora confessado, em 95 (cinco)
parcelas, conforme consolidado no Anexo Il, igualmente deste parte integrante, sendo a
primeira de R$ 66.244,48 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais €
quarenta e oito centavos) cada uma, acrescidas de juros e atualização estabelecida na cláusula
terceira.
H — O vencimento da primeira parcela será até o dia 30 de janeiro de 2009 e as demais na
mesma data dos meses subsegiientes, comprometendo-se o MUNICÍPIO à paga-las em dia.
Hi- Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros equivalentes a
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - acumulados
mensalmente a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento, até o mês anterior ao do
pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento da respectiva parcela,
IV- O MUNICÍPIO se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício
financeiro, as verbas necessárias aos pagamentos das parcelas e das contribuições que
vencerem após esta data.
V-. O parcelamento da dívida constante deste instrumento é definitiva é irretratável,
ressalvados os privilégios assegurados ao FUNDO para a cobrança judicial da divida,
atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Divida Ativa.
— Pill) À |
no
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janciro
Vi- À eficácia deste Termo ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas évocas
próprias. das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo
for assinado.
Vil- Fica ajustado que o MUNICÍPIO informará o pagamento ge cada prestação mensal deste Termo e
o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciária corren! mensais. incidentes sobre a
remuneração dos servidores efetivos. tanto parte retida dos servidores efetivos. quanto a parte patronal,
em conformidade com as alíquotas previdenciárias apuradas pelo Cálculo Atuarial enviado a ao
Ministério da Previdência Social. e definida em Lei Municipal, através dos seguintes documentos:
ajo demonstrativo previdenciário:
b) o demonstrativo financeiro; e
c)o comprovante de repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Corre;ão
O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalent= á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, a que se refere o art.13 da Lei nº 9.065/95. para títulos federais, acumulados
mensalmente à partir do |º dia do mês da concessão do parcelamento, até o mês anterior ao do
pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento da respectiva parcela.
CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência
Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo
MUNICÍPIO de quaislquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato
vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito em dívida na Divida Ativa
do FUNDO, com os acréscimos legais.
CLÁUSULA QUINTA - Da mora
O FUNDO não está obrigado a providenciar qualguer notificação
ou interpelação para constituir o MUNICÍPIO em mora pelo não pagamento de quaisquer das
parcetas do presente Termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o
MUNICÍPIO a pagar a totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Segunda.
[e
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
CLÁUSULA SEXTA — Da Rescisão:
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá
independentemente de cunlquer intimação, notificação ou interpelação iudicia! ou extrajudicia!:
a) a inftação de gualguer das cláusulas deste instrumento:
b) a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de
quaiquer das contribuições mensais correntes.
c) a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a
remuneração dos servidores efetivos.
A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer
servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no tedo ou em parte.
A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre
o saldo devedor, sujeitando-se o MUNICÍPIO a sia cobrança judicial, acrescida dos juros de
1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da divida
e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Definitividade
A assinatura do presente Termo pelo MUNICÍPIO importa em
confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação,
configurando ainda confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354 do Código de
Processo Civil.
CLÁUSULA OTTAVA - Da Publicidade
O presente Termo de Confissão de Divida Previdenciária e
Acordo de Parcelamento entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato
com sua afixação nesta data no lugar público de costume nesta Prefeitura e posteriormente no
Botetim Oficial do Município. em cumprimento ao que prescreve a lei,
“Vestemunhas:
Prefeitura Municipal de Vassouras
“* Estado do Rio de Janeiro
LÁUSULA NONA - Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura verhom surgir no
decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da
a de Vassorras, Estado do Rio de Janeiro.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 05 (cinco) vias
de igual teor e forma, diante de 2 (duas) testemunhas.
Vassouras/RJ, 29 de ) de 2008,
o)
Prefeito Municipal
Zi
Dir&or Exec) ALE VPREXAS

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