Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 27 de janeiro de 2009.
MENSAGEM N.º 002/2009
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza a contratação de pessoal por prazo
determinado para os Programas Sociais, e dá outras providências,
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros
dessa Egrégia Casa, possibilitará atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do artigo 37
da Constituição Federal, através de contratação de pessoal para os
Programas Sociais apontados no projeto de lei em apreço.
Outrossim, faz-se mister esclarecer que as contratações pleiteadas são
de suma importância ao conjunto de políticas públicas sociais, que visam
atingir a melhor distribuição de benefícios sociais à população focalizada,
trazendo implícitos os princípios de democratização nas esferas de decisão.
Cabe salientar ainda, que os programas sociais em tela não podem
sofrer solução de continuidade sob pena de serem prejudicados os
beneficiários atendidos, provocando a não consolidação das políticas públicas
sociais que atendem preferencialmente aos mais carentes.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
antgs de Oliveira
Prefeito
Renan
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLIRASRJ
27 JANtO9g
PRÚVOCOLO
Nº 25/2099]
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
Autoriza a contratação de pessoal por
prazo determinado para os Programas
Sociais, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado contratar
profissionais necessários à manutenção dos Programas Sociais autorizados pelas
respectivas leis federais e estaduais, bem como promover a substituição por demissão
ou exoneração, através de contratação de novos profissionais.
Art. 2º A contratação de pessoal para os Programas Sociais abaixo descritos,
será pelo prazo de 6(seis) meses, prorrogável por igual período, enquanto durar o
Programa Social, para o qual foram contratados:
I- Programa de Atenção Integral à Família - PAIF
02 assistentes sociais;
01 psicólogo:
01 técnico de geração de trabalho e renda;
01 auxiliar administrativo;
01 auxiliar de serviços gerais;
01 coordenador;
10 instrutores; e
01 digitador.
T-Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
02 assistentes sociais;
01 psicólogo;
02 monitores;
01 auxiliar administrativo;
01 auxiliar de serviços gerais;
01 coordenador;
04 instrutores; e
01 digitador.
Hl-Programa Projovem Adolescente - PROJOVEM
08 orientadores sociais;
04 orientadores profissionais;
01 auxiliar de serviços gerais;
01 coordenador;
10 instrutores; e
01 digitador.
IV-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
08 monitores; “
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Prefeitura Municipal de Vassouras
01 coordenador;
08 oficineiros; e
01 digitador.
V- Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Ot assistente social;
01 psicólogo;
02 educadores sociais;
01 auxiliar administrativo;
01 coordenador;
01 advogado; e
01 digitador.
VI-Programa Bolsa Família
01 coordenador;
01 digitador; e
01 entrevistador.
Art. 3º Para a finalidade de contratação a que se refere esta lei, deverá o Poder
Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de
recrutamento através de processo seletivo simplificado, que determinará as regras das
novas contratações.
$ 1º Ficam resguardados os direitos dos concursados à chamada prioritária
sobre os contratados.
$2º Até que seja realizado o processo seletivo simplificado, mencionado no
“caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo de
3 (três) meses, os profissionais dos programas elencados no artigo 2º.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a remunerar os profissionais dos
Programas Sociais com os valores indicados, estando estes sujeitos a variações
oriundas de reajustes salariais e da adequação dos planos de trabalho às necessidades
dos programas:
- assistente social, R$ 1.150,32 (um mil, cento e cingiienta reais e trinta e dois
centavos);
- psicólogo, R$ 1.150,32 (um mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos);
- técnico de geração de trabalho e renda, R$ 594,46 (quinhentos e noventa e quatro
reais e quarenta € seis centavos);
- auxiliar administrativo, R$ 475,57 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e
sete centavos;
- auxiliar de serviços gerais, piso salarial do município ;
- coordenador, , R$ 1.150,32 (um mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos);
- instrutor, R$ 594,46 (quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos):
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- monitor, piso salarial do município ;
- digitador, piso salarial do município;
- orientador social, piso salarial do município;
- orientador profissional, piso salarial do município;
- oficineiro, piso salarial do município;
- educador social, piso salarial do município;
- advogado, R$ 1.150,32 (um mil, cento e cingiienta reais e trinta e dois centavos); e
- entrevistador, R$ 1.150,32 (um mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos).
Art. 5º As despesas oriundas dos contratos correrão por conta das dotações
orçamentárias correspondentes aos Programas Sociais mencionados no artigo 2º.
Art. 6º Esta Leci entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Vassouras, de de