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materia nº 77/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2009
Date 2009-02-26
EmentaREQUER, ENCAMINHAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.156/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAMES, ADQUIRIR ÓCULOS, APARELHOS AUDITIVOS E EXECUTAR TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO E AUDITIVO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id1597

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
26 FEV200
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de V:
âmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO
Nº. 3% d ODM
REQUERIMENTO Nº
Senhor Presidente:
Requeiro a V.Exa., que seja encaminhado ao Exmo.Sr.Prefeito
Municipal de Vassouras, para que interceda junto as Secretarias competentes, a
viabilidade do cumprimento da Lei nº 2.156/2006 que autoriza o Poder Executivo a
realizar exames, adquirir óculos, aparelhos auditivos e efetuar tratamento oftalmológico
e auditivo dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino. Sabemos das dificuldades
financeiras do Poder Executivo para implantar em sua totalidade a citada lei, mas quanto
aos exames clínicos e o tratamento especifico, deveríamos implantar nas redes de ensino,
como sugestão assim que inicia o ano letivo. Os alunos tendo esta assistência médica
certamente teriam um aproveitamento bem maior e melhor escolar, e o Poder público
estaria preservando a saúde e educação como manda a constituição e o Estatuto da
Criança e do Adolescente, em anexo a Lei nº 2.156/2006.
Sala das Sessões, em de março de 2009.
Vereador

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