| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2009 |
| Date | 2009-02-26 |
| Ementa | REQUER, ENCAMINHAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.156/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAMES, ADQUIRIR ÓCULOS, APARELHOS AUDITIVOS E EXECUTAR TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO E AUDITIVO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 1597 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ 26 FEV200 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de V: âmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO Nº. 3% d ODM REQUERIMENTO Nº Senhor Presidente: Requeiro a V.Exa., que seja encaminhado ao Exmo.Sr.Prefeito Municipal de Vassouras, para que interceda junto as Secretarias competentes, a viabilidade do cumprimento da Lei nº 2.156/2006 que autoriza o Poder Executivo a realizar exames, adquirir óculos, aparelhos auditivos e efetuar tratamento oftalmológico e auditivo dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino. Sabemos das dificuldades financeiras do Poder Executivo para implantar em sua totalidade a citada lei, mas quanto aos exames clínicos e o tratamento especifico, deveríamos implantar nas redes de ensino, como sugestão assim que inicia o ano letivo. Os alunos tendo esta assistência médica certamente teriam um aproveitamento bem maior e melhor escolar, e o Poder público estaria preservando a saúde e educação como manda a constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, em anexo a Lei nº 2.156/2006. Sala das Sessões, em de março de 2009. Vereador