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materia nº 84/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2009
Date 2009-02-26
EmentaINSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS.
native_id1605

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-03 Encaminhado — envia Lei nº2473/2009 de 03/04/2009
2009-03-19 Encaminhado — envia os autografos através do Of.nº114/2009 para serem sancionados pelo Prefeito
2009-03-18 Aprovado em Plenário — Aprovado os pareceres e em 1ª e 2ª discussão a pedido do Vereador-Autor Jose Carlos Vaz de Miranda Neto, seguindo para secretaria preparar os autografos.
2009-03-17 Encaminhado — pareceres das comissões e do juridico favoraveis.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei Nº 84/2009
Institui o Plantão de Atendimento 24 horas
para farmácias e drogarias.
Artigo 1.º As farmácias e drogarias localizadas em Vassouras ficam autorizadas ao
funcionamento ininterrupto, inclusive em fins de semana e dias feriados.
Artigo 2.º Fica determinado que a responsabilidade total compete ao Poder Executivo
designar o Orgão Competente para organizar a Escata de Rodízio, com sorteio ou acordo,
dos Plantões 24 horas das farmácias e drogarias, entre o período da publicação e início de
funcionamento.
$ 1.º Para cumprir a Escala de Rodízio de Plantão 24 horas, as farmácias c drogarias
observarão a alternância de funcionamento para o período de 22h00 do dia às 08h00 do dia
subsegiiente, bem como para os fins de semana e dias feriados.
$ 2º A Escala de Rodízio de Plantão 24 horas poderá ser alterada pela entidade
representativa das farmácias e drogarias, sempre que motivos de interesse público ou das
partes o exigirem.
$3.º A Escala de Rodízio de Plantão 24 horas será afixada em local de fácil visualização
das unidades de saúde do Município, bem como na parte externa das farmácias c drogarias.
Artigo 3.º Por medida de segurança, o atendimento de farmácias e drogarias no horário de
22h00 às 8h00 do dia subsequente poderá ser feito através de uma “janela” de fácil acesso
ao consumidor.
Artigo-4.º Fica proibido qualquer tipo de acréscimo nos produtos vendidos e o mesmo na
qualidade de atendimento ao consumidor em regime de plantão 24 horas.
Artigo 5.º O Poder Executivo Municipal designará órgão competente para a fiscalização do
cumprimento desta Lei, aplicando-se aos infratores a penalidade de:
I. Advertência;
TI. Multa: e
HI. Suspensão de Alvará de Funcionamento.
$ 1.º As penalidades previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por
medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, quando tratar-se
de reiteração da ilegalidade e observando-se a necessária prevalência dc relevante interesse
público,
$ 2.º A suspensão do Alvará de Funcionamento atenderá ao pressuposto da contumácia na
conduta infracional, perdendo cfeito após compromisso escrito de cumprimento aos
pressupostos desta Lei.
Artigo 6.º Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância
desta Lei junto ao órgão fiscalizador.
Artigo 7.º Esta Lei entra em vigor a partir de sessenta (60) dias da data de sua publicação.
Justificativa:
Este Projeto de Lei vem sendo analisado através de entrevistas com a população,
por profissionais da saúde c das necessidades visíveis, em momentos de desespero e
angústia das famílias no dia a dia, que, às vezes, a falta de um único medicamento pode
acarretar uma urgência médica. Sendo. indispensável para o conforto e segurança de toda a
população. medicamentos 24 horas.
Cumpre analisar a estrutura da Federação quanto à repartição de competências
legislativas expressas na Carta de 1988: ao dispor sobre a distribuição de competências
federativas, a Constituição procurou garantir autonomia aos entes federados. atribuindo-
fhes atividade Jegisiativa própria. Para tanto, adotou à predominância de interesses, com as
questões gerais competentes à União, cabendo aos estados as matérias regionais e aos
municípios os assuntos locais.
Neste sentido, importa salientar que a competência legislativa dos entes federados
pode ser exclusiva (Artigo 25. 88 1.º e 2.º), privativa (Artigo 22), concorrente (Artigo 24) e
suplementar (Artigo 24, 8 2.9).
O Projeto epigrafado, que disciplina o comércio local, implica-se ao direito
econômico, cuja legislação é competente à União, aos estados e ao Distrito Federal (Artigo
24) — mas como assunto de interesse local, a prerrogativa de legislar recai sobre os
municípios (Artigo 30, Inciso 1).
A contradição se resolve pelo sufrágio do Supremo Tribunal Federal, que editou a
Súmula 419, assentando que os Municipios têm competência para regular o horário do
comércio local. Assim, a Suprema Corte admitiu o Município como ente [ederado
competente para legislar sobre direito econômico, entendendo que “a fixação de horário de
funcionamento para o comércio dentro da áreu municipal pode ser feita por lei local,
visando o interesse do consumidor” — nos termos do RE-274.028/SP, de 05.06.2001, da
lavra do Ministro Moreira Alves, conhecido e unanimemente provido pela 1º Turma.
Uma vez esclarecida a legitimidade da instituição de horário para o funcionamento
de farmácias e drogarias, é de bom alvitre observar que o plantão 24 horas atende a
importante função social, possibilitando que o consumidor acesse o medicamento na
emergência de sua necessidade.
O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC, 2006) divulgou pesquisa da
Organização Mundial de Saúde e da Fundação Osvaldo Ctuz, que revela que o brasileiro
gasta 19% de sua renda familiar com saúde; e, desse percentual, estima-se que 61% sejam
destinados à compra de medicamentos — denunciando um quadro de dificuldade na
efetivação do direito constitucional à saúde, do qual o acesso ao medicamento é um dos
componentes.
A Constituição Federal (1988) trata a saúde como direito social (Artigo 6.º) — direito
de todos e dever do Estado (Artigo 196); e a Lei Federal Número 5.991/73, que dispõe
sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos
e Correlatos estatui que as farmácias e drogarias são obrigadas a plantão. pelo sistema de
rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas
pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios (Artigo 56).Mas importa,
sobretudo, invocar « responsabilidude do Estado em promover a defesa do consumidor
(CF/1988, Artigo 5.º. Inciso XXXII) para instar a Câmara Municipal de Vassouras a
legislar em função do interesse público.
Sala das Sessões. em 26 de fevereiro de 2009,
N
José Caros No e Miranda Neto
Vereador

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