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materia nº 93/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2009
Date 2009-02-27
EmentaINSTITUI CRIAÇÃO DO "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE VASSOURAS" CMDM VASSOURAS
native_id1616

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-13 Retirado pelo Autor — requer retirada informando que ira enviar através de Requerimento um ante-projeto sobre o mesmo.
2009-03-25 Encaminhado — parecer juridico exara sobre o vicio de constitucionalidade na autoria do projeto
2009-03-05 Encaminhado — entregue a procuradora para exarar parecer juridico sobre a matéria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE j
VASSOURAS/RJ
27 FEV 2009
Nº 13/2009 GB 200 Du)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei Nº
Institui criação do "Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Vassouras”
CMDM-Vassouras e da outras providências.
CAPÍTULO |
CATEGORIA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher — CMDM - VASSOURAS.
I - na formulação de diretrizes e promoção de políticas em todos os níveis da administração
pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atinjam a mulher;
II - na prestação de assessoramento ao Poder Exccutivo, emitindo pareceres e acompanhando a
elaboração e execução de programas de governo no âmbito municipal nas questões que atinjam
a mulher, visando à defesa de suas necessidades e direitos;
HI - no estímulo, apoio c desenvolvimento de estudos e debates sobre a condição da mulher
vassourensc, bem assim na proposição de medidas de governo, objetivando climinar todas as
formas de discriminação identificadas:
IV - na sugestão ao Prefeito Municipal de elaboração de projetos de lei que visem a assegurar os
direitos da mulher, bem assim eliminar a legislação do conteúdo discriminatório:
V - na fiscalização e exigências de cumprimento da legislação que assegura os direitos da
mulher;
VI - na promoção de intercâmbio e celebração de convênios com organismos nacionais e
estrangeiros, públicos ou particulares, objetivando a implementação de políticas c programas do
PROTOCOLO
Conselho;
VII - na recepção, exame e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à
discriminação da mulher, para providências efetivas:
VIII - na manutenção de canais permanentes de relação com o movimento de mulheres,
apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e
orientação de suas atividades: e .
IX - no desenvolvimento de programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de
eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher.
CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
SEÇÃO I
FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO
Art. 2º As funções deliberativas e consultivas do CMDM - VASSOURAS serão exercidas
integralmente por todos os membros do Conselho.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto paritariamente por 14
(quatorze) membros, sendo 7 (sete) representantes do Poder Público e 7 (sete) representantes da
Sociedade Civil, nomeados por Decreto do Chete do Poder Executivo Municipal.
Parágrato Único - O mandato dos membros do Conselho de que trata o presente artigo será de
02 (dois) anos.
Art. 4.º - As representantes da Sociedade Civil deverão ser mulheres com efetiva atuação na
defesa dos direitos da mulher ou com participação nos Movimentos de Direitos Humanos e
serão escolhidas quando da realização da Conferência Municipal promovida e organizada pela
Secretaria de Trabalho c Ação Social e por fórum das entidades que queiram participar do
Conselho.
Art. 5º - As representantes do Poder Público serão nomeadas pelo Chefe do poder Executivo
Municipal, mediante a indicação dos seguintes Órgãos:
01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social;
01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação:
Ot (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde:
02 (duas) representantes, de livre escolha, entre as demais Unidades Administrativas que
integram a estrutura do Poder Executivo Municipal.
02 (duas) representante da Câmara dos Vereadores
Art. 6.º - A cada membro titular corresponderá um membro suplente.
Art. 7.º - No caso de impedimento da titular, automaticamente assumirá a suplente e nos casos
de afastamento definitivo. devendo também esta assumir, até que se proceda nova indicação.
Art. 8.º - Perderá o mandato a Conselheira que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a
03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no período de um ano, devendo
efetivar-se a suplente,
Art. 9º - As integrantes do CMDM —- VASSOURAS serão denominadas Conselhceiras.
Art. 10º - Fica instituída a Comissão Especial Provisória, com incumbência de organizar a
primeira eleição, devendo divulgar amplamente a forma de eleição das representantes da
Sociedade Civil.
$1.º- A primeira eleição, para a escolha das representantes da Socicdade Civil, será
organizada pela Comissão Especial Provisória, composta de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três)
mulheres indicadas por Seminário Municipal realizado unicamente para esse fim 2 (duas) pelo
Poder Executivo Municipal.
$ 2.º - Após viabilizada a eleição e proclamado o resultado pela Comissão Especial Provisória,
está de dissolverá automaticamente.
Art. 11 - As atividades desenvolvidas pelos Conselheiros não serão remuncradas, sendo porém
considerados serviços relevantes no Município.
Art. 12 - As reuniões do CMDMVY serão presididas pela sua presidente, competindo entretanto a
Vice-Presidente ou a Secretaria do Conselho sucessivamente presidi-las nos casos de ausência
ou impedimentos devidamente justificados da titutar.
Art. 13- A Presidenta, a Vice Presidenta, a Secretária e sua suplente, serão escolhidas entre seus
pares, para mandato de 01 (um) ano, em cleição direta, mediante voto secreto, podendo ser
reconduzidas por igual período.
Art. 14 - São atribuições c competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
[ - fiscalizar o cumprimento de teis que atendam aos interesses das mulheres;
H - formular diretrizes e propor atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a
eliminação das discriminações e a plena integração da mulher na vida social, econômica,
política e cultural;
IH - monitorar a elaboração de Programas do Governo em questões relacionadas aos interesses
das mulheres;
IV - emitir pareceres sobre projetos relativos à questão da mulher, quer sejam de iniciativa do
Executivo, do Legislativo ou da Sociedade Civil;
V - sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, a elaboração de projetos de lei que visem
assegurar ou ampliar os direitos da mulher e a climinar da legislação disposições
discriminatórias:
VI - estabelecer intercâmbios com entidades afins que garantam a participação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDMY nos eventos, programas e projetos, que possam
ocorrer a nível local, estadual e federal;
VII - criar Comissões especializadas ou Grupos de Trabalhos para promover estudos, elaborar
Projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, com prazo
previamente fixado;
VIII — criar seu regimento interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a eleição e posse das
Conselheiras;
IX - articular entidades e grupos de mulheres que comungam de propostas e tomam iniciativas
educativas, formativas de integração social, para garantir um processo de libertação e
valorização da mulher.
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher estabelecerá seu cronograma de
reuniões anual.
Art. 16 - As Conselheiras terão sempre direito à voz e voto.
Art. 17 - As Consclheiras suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz sendo que
somente terão direitos a voto, quando estiverem substituindo a Conselheira titular.
Art. 18 - O Conselho Nacional dos Dircitos da Mulher reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes
por ano e, extraordinariamente, por convocação da Presidenta ou, em decorrência de
requerimento subscrito por, mínimo, nove Conselheiras. .
$ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas, mediante ofício com aviso de recebimento, com
antecedência de, no mínimo, oito dias.
8 2º As reuniões serão realizadas com a presença mínima de nove Conselheiras.
Art. 19 - A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá direito a voto
nominal e de qualidade.
Art. 20 - As deliberações do CMDM - VASSOURAS, observado o quorum estabelecido, serão
tomadas por maioria simples de seus membros, mediante ato especifico para cada caso, assinada
pela Presidenta.
Art. 21 - O CMDM - VASSOURAS, observada a legislação vigente, seguirá normas
completares relativas, à ordem de seus trabalhos, anexas a essa lei.
Art. 22 - O Conselho deliberará ainda sobre:
| - aprovação do plano anual de atividades do CMDM - VASSOURAS:
H - previsão orçamentária, plano anual de aplicação de recursos c relatório anual de atividades
do Conselho;
HI - proposição de alteração do Regimento Interno;
JV - pedidos de licença das Conselheiras;
V - substituição de Conselheiras;
VI - matérias que lhe sejam encaminhadas e digam respeito à condição da mulher;
VII - definição das relações de intercâmbio, convênios e acordos com outros órgãos municipais,
nacionais e estrangeiros, públicos ou privados; e
VIII - instituição de comissões consultivas.
SEÇÃO II
Atribuições dos Membros do Colegiado
Art. 23 À Presidenta do CMDM - VASSOURAS incumbe dirigir, coordenar, avaliar e
supervisionar as atividades do Conselho c, especificamente:
1 - convocar reuniões ordinárias é extraordinárias;
II - presidir as reuniões do Conselho;
1H - autorizar a apresentação de matéria nas reuniões do Conselho, por pessoas que não sejam
Conselheiras:
IV - indicar. dentre as integrantes do Conselho, a relatora de matéria;
V - homologar os atos específicos relatados em cada reunião;
VI - propor ao Conselho o programa de atividades e a previsão orçamentária, o plano anual de
aplicação de recursos e o relatório anual de atividades:
VI - representar o CMDM - VASSOURAS, ou se fazer representar, perante autoridade
federais, estaduais, municipais e internacionais;
VIII - representar o CMDM - VASSOURAS, ou se fazer representar, em eventos municipais,
nacionais e internacionais:
X - zelar pelo bom funcionamento do CMDM - VASSOURAS:
XI - requisitar recursos humanos c materiais necessários à execução dos trabalhos do CMDM -
VASSOURAS:
XII - firmar convênios, contratos e ajustes com organismos municipais, nacionais e
internacionais, públicos ou privados, visando a obtenção de recursos e serviços:
XIII - expedir, ad referendum do Conselho, normas completares relativas à execução de seus
trabalhos:
XIV - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do Conselho,
Art. 24- Às Conselheiras incumbe:
I- participar e votar nas reuniões;
II - relatar matéria que lhes forem distribuídas;
HI - propor e requerer esclarecimento que sirvam à melhor apreciação das matérias cm estudo; e
IV - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Presidenta.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Ficam revogadas as disposições cm contrário.
Justificativa:
A proposta de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, como
órgão deliberativo e consultivo da política relativa aos Direitos da Mulher, vinculado a
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. com autonomia administrativa e financeira,
tem por finalidade promover, em âmbito nacional, políticas que visem eliminar a discriminação
da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem assim sua
plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Município de Vassouras.
Sala das Vaz em 18 de fevereiro de 2009,
fe jeiros Afiujo Pontes
Vereadora

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