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CÂMARA MUNICIPAL DE|
VASSOURASIRJ
0 3 MAR 7009
PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro º
Nº > 4 POCO
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 02 de março de 2009.
OFÍCIO PMV/GP N.º 0197/2009.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem n.º004/2009
Exmo. Sr. Presidente,
Ao ensejo de cumprimentá-lo, encaminhamos, em
Regime de Urgência, a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
que dispõe sobre alteração do piso salarial dos Servidores
Municipais e dá outras providências, acompanhado da respectiva
Mensagem de n.º 004/2009.
Desde já, agradecemos a atenção dispensada e
aproveitamos a oportunidade para renovar a V. Exa. protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Santos de Oliveira
Prefeito
EXMO. SR.
RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº de de de 2009.
Dispõe sobre a fixação do piso
salarial dos Servidores Municipais e
dá outras providências.
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Art. 1º - Em decorrência do aumento do salário mínimo nacional, fica
concedido o reajuste dos vencimentos dos Servidores Efetivos e Estáveis do Quadro
de Pessoal, Inativos, Pensionistas e Celetistas do Município de Vassouras, passando
o piso salarial mínimo do Município a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e
cinco reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei,
correrão à conta da dotação orçamentária específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
fevereiro do corrente ano.
Vassouras,
Renan Vinicius Santos Oliveira
Prefeito
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