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materia nº 179/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 416.879,79 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1700

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2009-03-31 Encaminhado — Lei nº2469 de 31 de março de 2009.
2009-03-26 Encaminhado — através do of.nº236/2009 envia autografos ao Poder Executivo
2009-03-25 Encaminhado — apreciado em regime de urgência sendo aprovado por unanimidade
2009-03-25 Parecer Favorável — após a parecer juridico as comissões exararam parecerez favoraveis
2009-03-17 Entrada no Protocolo — Projeto deu entrada no protocolo.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 416.879,79 (Quatrocentos e dezesseis mil,
oitocentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos) e
dá outras correlatas providências.
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 416.879,79
(Quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
Fonte 00 -> R$ 73.879,79
Fonte 12 -> R$ 343.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510047 Vias Urbanas
154510047.1071 Drenagem e Pavimentação em Andrade Pinto
4.4.90.51,00.0000 Obras e Instalações R$ 73.879,79
4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 343.000,00
Arto. 2º - Os recursos para atender à presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação e da
anulação parcial de Programa de Trabalho, conforme descriminados abaixo:
1- Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, pelos contratos de repasse nº
0211.488-40/2006 e nº 0214.549-32/2006 - Ministério das Cidades, assinados entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e
a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325,01.48.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - Pav. Andrade Pinto R$ 1.750,00
2471.05 - Transf. de Conv. da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transportes
2471.05.03.0012 - Transf. de Conv. da União - Pav. Andrade Pinto R$ 341.250,00
W - Conforme o Inciso EL, do & 1º, art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial dos
Programas de Trabalho abaixo relacionados.
06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18543 Recuperação de Áreas Degradadas
185430038 Preservação Ambiental
185430038.1095 Programa Rio Alegre
3.3.90.39.00.0000 Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 73.879,79
Arto 3º - Fica alterada a Lei nº 2.458 de 18 de dezembro de 2008 - Plano Plurianual e a Lei nº. 2.459 de 18 de
dezembro de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009, conforme quadros em anexo.
Arto 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
vassouras, 13 de Março de 2009.

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