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materia nº 182/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 287.709,93 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL, SETECENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1703

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-03-26 Encaminhado — Envia autógrafos, através do Ofício nº 237/2009
2009-03-25 Encaminhado — apos parecer juridico as comissões entregaram pareceres que foram apreciados juntamente com projeto em regime de urgência sendo aprovados por unanimidade
2009-03-23 Encaminhado — requer parecer juridico sobre a matéria
2009-03-17 Entrada no Protocolo — projeto deu entrada no Protocolo

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 287.709,93 (Duzentos e oitenta e sete mil,
setecentos e nove reais e noventa e três centavos) e dá outras
correlatas providências.
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 287.709,93
(Duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e nove reais e noventa e três centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
Fonte 00 -> R$ 127.465,34
Fonte 12 -> R$ 160.244,59
02.05 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120018 Desporto e Lazer
278120018.1072 Implantação de Glnásio Poliesportivo - Centenário
4,4.90.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 127.465,34
4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 160.244,59
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro, Excesso de
Arrecadação e da anulação parcial de Programa de Trabalho, conforme descriminados abaixo:
1 - Conforme inciso I, 81º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 155.244,59 (Cento e cinquenta e cinco mil, duzentos
e quarenta e quatro reals e cinquenta e nove centavos).
1 - Conforme Inciso II, 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo rendimento de aplicação
financeira do contrato de repasse nº 0211.947-96/2006 - Ministério dos Esportes, assinado entre a Prefeitura Municipal de
Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, na rubrica abaixo relacionada.
1325.01.49.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - Ginásio Centenário R$ 5.000,00
YII - Conforme o Inciso III, do & 1º, art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo relacionado.
06.01 Fundo Municipal de Meio Amblente
18 Gestão Ambiental
18543 Recuperação de Áreas Degradadas
185430038 Preservação Ambiental
185430038.1095 Programa Rio Alegre
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 127.465,34
Arto 30 - Fica alterada a Lei nº 2.458 de 18 de dezembro de 2008 - Plano Plurianual e a Lei nº. 2.459 de 18 de
dezembro de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009, conforme quadros em anexo,
Arto 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 13 de Março de 2009.

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