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materia nº 222/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2009
Date 2009-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI O NUCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº de 2009
Ementa:
Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor —
SMDC -— institui 6- Núcleo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor -—
PROCON, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor -—
CONDECON, e institui o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor —
FMPDC, e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ar. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e
Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipai de Defesa do Consumidor — SMDC;
|- O Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON:
H —- Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e
entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à
proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos
arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPITULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON
Seção |
Das Atribuições
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipa! de Vassouras, órgão vinculado a Secretaria
de Indústria e Comercio, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à
educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
| — Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica municipal de proteção ao
consumidor;
Il — Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado;
Ill — Orientar permanentemente os consumidores e fomecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas; -
IV — Encaminhar ao Ministério Público a noticia de fatos tipificados como crimes contra
as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos.
V — Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI — Promover medidas e projetos continuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar O concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
VIl — Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
menores preços dos produtos básicos,
VIH - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fomecedores
de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no minimo, anualmente, nos termos do
art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao
Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
IX — Expedir notificações aos fomecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
concliliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei 8.078/90;
X — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
XI — Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;
XI! — Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para
a consecução dos seus objetivos,
XII - Encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica à
Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo Único. Das decisões administrativas definitivas proferidas pelo Procon
caberá recurso ao chefe do poder executivo, que poderá delegar essa função, inclusive
criando órgão específico para tal fim.
Seção Il
Da Estrutura
No
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
|-- Coordenadoria Executiva;
Il - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
III- Setor de Atendimento ao Consumidor,
Iv — Setor de Fiscalização;
V — Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Setor de Apoio Administrativo;
Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador Executivo, e os
serviços por Chefes.
Parágrafo único. Os serviços auxiliares do PROCON serão executados por servidores
públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será nomeado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos
humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Ar. 8º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros
para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
CAPITULO Ih
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —
CONDECON
Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
CONDECON, com as seguintes atribuições:
| - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa
do consumidor;
Il - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados
no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como
deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos ria reconstituição dos
t Podendo alterar a nomenclatura, tendo em vista as peculiaridades administrativas locais.
bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na
consecução dos objetivos previstos nesta Lei, tem como nas Leis nº 7.347/85 e
8.078/90 e seu Decreto Regulamentador;
Ill — Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 4º do art. 55 da lei nº
8.078/90; p
V - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município de (nome da cidade), objetivando atender ao disposto no
inciso Il deste artigo;
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo,
proteção e defesa do consumidor;
VH - aprovar e publicar a prestação de contas anuai do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente;
VIHI — Elaborar seu Regimento Interno.
Amt. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e
entidades representativas de fomecedores e consumidores, assim discriminados:
|- O coordenador municipal do PROCON, que o presidirá;
|| - Um representante da Secretaria de Educação;
Wi - Um representante da Vigilância Sanitária;
IV - Um representante da Secretaria de Finanças;
V - Um representante do Poder Executivo municipal;
VI - Um representante da Secretaria de Agricultura;
VII - Um representante dos fornecedores;
VII - Dois representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do
art. 82 da Lei 8.078/90.
IX - Um representante da OAB.
& 1º O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.
S 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do
CONDECON, como instituições observadoras, sem direito a voto.
8 3º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas
entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
S 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto,
nas ausências ou impedimento do titular.
8 5º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) altemadas, no período de 1 (um) ano.
S$ 6º Os órgãos e entidades refacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no 8
2º deste artigo.
S 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão rernuneradas, sendo seu exercício considerado relevante
serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
& 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e seus
suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos.
Ar. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da
maioria de seus membros.
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de
seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
An. 12. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fomecerá os recursos
humanos e materiais ao CONDECON, que será administrado por uma secretaria
executiva.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Ant. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo
de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção
e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMPDC será gerido peio Conselho Gestor, composto pelos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do
item Il, do art. 9º, desta Lei.
Ar. 14. O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do municipio de (nome do município).
$ 1º Os recursos do Fundo ao quai se refere este artigo, serão aplicados:
| — Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de
(nome do município);
Il - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição
de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor,
HI - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório pretiminar instaurado para a
apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV — Na modemização administrativa do PROCON;
V — No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional
das Relações de Consumo, observado O disposto no art. 4º da Lei 8.078/90 e art. 30
do Decreto n.º 2. 181/90;
VI — No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins
lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional;
VII — No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e
defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação
ao consumidor;
$ 2º Na hipótese do inciso Ill deste artigo, deverá o CONDECON considerar a
existência de fontes altemativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua
urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 15. Constituem recursos do Fundo:
|- os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13
da lei 7.347 de 24 de julho de 1985;
Il - os valores destinados ao municipio em virtude da aplicação da multa prevista no
art. 56, inciso |, e no art. 57 e seu Parágrafo Unico da Lei nº 8078/90, assim como
no /
daquela cominada por descumprimento de obrigação contraida em temo de
ajustamento de conduta;
li - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e 2plicações financeiras,
observadas as disposições-legais pertinentes;
V- as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 16. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à
disposição do CONDECON.
8 1º As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias,
os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
$ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-as contra eventual perda do poder aquisitivo da
moeda.
& 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
8 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando
cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 17. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu Municipio, podendo reunir-se extraordinariamente
em qualquer ponto do território municipal.
CAPITULO V
DA MACRO-REGIÃO
Art 18. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou
convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos
de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões
de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 19. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos
de defesa do consumidor definirá o locai de sua sede, que poderá ser estabelecida em
quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de
PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos
entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ant. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sisteria Municipal de Defesa
do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com
outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
no âmbito de suas respectivas competências e observado q disposto no art. 105 da Lei
8.078/90.
Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados
a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de
proteção ao consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Ar. 23. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Intemo
do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as
competências e atribuições especificas das unidades e cargos.
Ar. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
An. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa:
O objetivo principal é o de orientar, educar, proteger e defender os
consumidores contra abusos praticados pelos fomecedores de bens e serviços nas
relações de consumo. O poder de polícia administrativa foi conferido aos órgãos de
proteção e defesa do consumidor do Poder Executivo pelo Código de Defesa do
Consumidor (CDC) - Lei Federal nº 8.078/90 e pelo Decreto Federal nº 2.181/97, que
regulamenta o CDC.

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