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Regime -
Aprovado -
PROJETO DE LEI Nº + DE DE 200...
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
VASSOURAS FIRMAR CONVÊNIO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE COM A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA,
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Convênios, através da
Secretaria Municipal da Saúde, com a Fundação Educacional Severino Sombra,
entidade sem fins lucrativos, mantenedora do Hospital Universitário Sul Fluminense
—- HUSF -, para prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar, obedecidas
as mesmas regras de credenciamento do SUS.
8 1º, - Considerando a gestão plena da Secretaria Municipal de Saúde,
os convênios de que trata o “caput” deste artigo, serão geridos pelo Fundo
Municipal de Saúde, que se desincumbirá de sua execução em todas as suas fases;
8 2º - As despesas oriundas dos convênios a serem estabelecidos com
base nesta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 2º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Vassouras, de de 2009.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA,
PREFEITO
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