CÂMARA MUNICIPA,
DE VASSOURAS
25 MAR 2009
PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Projeto de Leinº de de de 2009.
Cria a Coordenadoria de Elaboração
de Projetos e Assistência Técnica —
PROJETE e dá outras providências.
Capítulo 1
DA CRIAÇÃO DA € OORDENADORIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E
ASSISTÊNCIA TÉCNICA — PROJETE.
p'
Am.lº - Esta lei cria. no âmbito da Secretaria Geral de Governo c Planejamento, a
COORDENADORIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ASSISTÊNCIA
TÉCNICA - PROJETE e cstabelece normas gerais sobre a orientação técnica
especializada, nas áreas de engenharia e arquitetura, para a elaboração de projetos aptos
a serem executados pela Prefeitura Municipa! de Vassouras.
Capítulo II
DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE ELABORAÇÃO DE
PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA — PROJETE.
Am.2º - Para os fins desta lei, considera-se que a COORDENADORIA DE
ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA — PROJETE é o
núclco central de coordenação da elaboração de Projetos de engenharia e/ou arquitetura.
sendo um órgão sob a supervisão direta da Secretaria Geral de Governo e Planejamento.
responsável pela orientação técnica especializada e de execução dos planos. programas
e metas definidos ou aprovados pelo Prefeito, com as seguintes atribuições:
a) Elaborar e avaliar projetos básicos e/ou executivos dentro das normas e
requisitos legais. quando solicitados:
b) Elaborar projetos em moldes aptos à captação de recursos externos públicos e/ou
privados:
Manter relacionamento com todos os órgãos da Administração Direta e Indireta
c)
do Poder Executivo Municipal para a orientação e elaboração de projetos de
interesse comum:
d) Manter banco de dados com todos os projetos elaborados para execução
imediata:
e) Conhecer as linhas e programas de atuação dos governos Estadual e Federal para
investimentos nos municípios com vistas a apresentar supestões ao Prefeito:
D Dest APARA MERASEAL SENAI as. .—
Regime de Urgência Po dpalas,
Aprovado em L! 42447 4671 “ -
residente
y
Prefeitura Municipal de Vassouras 25 MAR, 2009
Estado do Rio de Janeiro ,
PROTOCOLO
poor R
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO DA COORDENADORIA DE ELABORAÇÃO DE
PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - PROJETE.
Art.3? - A COORDENADORIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E
ASSISTÊNCIA TÉCNICA — PROJETE. de que trata esta Lei, será composta da
seguinte forma:
IL Coordenação Geral: Formada por Ol (um) servidor da Prefeitura.
I- Setor de Engenharia: Formada por. no máximo. 03 (três) servidores do
Quadro Permanente da Prefeitura.
W- Setor de Arquitetura: Formado por. no máximo, 03 (três) servidores do
Quadro Permanente da Preteitura.
Art4º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas com o respectivo número de
vagas:
I Coordenador Geral: Ol (uma) vaga:
H- Membro de Setor: 06 (seis) vagas:
Ss 1º - Em face da natureza da função. sua complexidade e. sobretudo. pela
responsabilidade, os servidores designados para o exercício da função farão jus a uma
gratificação mensal, a ser concedida e definida pelo Prefeito Municipal. no seguinte
percentual incidente sobre o vencimento básico atribuído aos servidores em início de
carreira no cargo de engenheiro civil:
a) até 100% (cem por cento) para o Coordenador Geral:
by até 20% (vinte por cento) para o Membro de Setor.
82º - A gratificação prevista no $ 1º terá percentual variável e não se incorporará ao
vencimento básico. nem servirá de base para o cálculo de aposentadoria.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.5º - Para o exercício da função do Membro de Setor ou Coordenador Geral deverá o
servidor ter formação de nível superior em Engenharia ou Arquitetura. com registro na
respectiva entidade de classe. e pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura em
qualquer carpo. -
pero
bsddis,
CÂMARA MUNICIPAL.
DE VASSOURAS
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Parágralo Único - Para O exercício da função de coordenador. poderá a designação
recair sobre qualquer servidor do quadro permanente da Prefeitura bem como servidor
comissionado, não cabendo neste último caso qualquer percepção de gratificação. e
desde que. em ambos os casos. o mesmo tenha a formação de nível superior exigida no
caput do artigo.
ArL6º - A indicação de servidor para trabalhar no PROJETE não poderá prejudicar
sua atuação na Secretaria Municipal a que o mesmo estiver originalmente lotado.
ticando o servidor. neste caso, sob o comando direto do Secretário correspondente
Ar. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de
Ze dotação orçamentária própria.
An.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras.
Renan Vinicius Santos de Oliveira
Prefeito ml
- 5 ]
CAMARA MUNICIP. -
DE VASSOURAS
25 MAR, 2009 !
PROTOCOLO |,
Nº pita ANT
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Demonstrativo da estimativa de impacto no exercício corrente e nos
dois exercícios seguintes, com metodologia de cálculo no limite para despesas
com pessoal decorrente da criação da Coordenadoria de Elaboração de
Projetos e Assistência Técnica - PROJETE:
VALOR PREVISTO COM GASTO DE PESSOAL COM RELAÇÃO À PREVISÃO
DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
R$ 41.363,17 DIVIDIDOS POR R$ 51.890.569,80
am CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2009:
Total da Gratificação a 100% Salário Base R$ 1.655,34 = R$ 1.655,34
Total da Gratificação a 20% Salário Base R$ 1.655,34 = R$ 331,07
91iCoordenador x 1.655,34 x 9 meses R$ 14.898,06
06 Membros de Setor 1.986,42 x 9 R$ 17.877,78
Valor de 1/3 de férias R$ 1.213,92
Décimo Terceiro 9/12 avos R$ 2.731,32
Encargos anuais (14%) FUPREVAS R$ 5.140,95
Total Previsto para o ex. 2009 R$ 41.862,03
R$ 41.862,03 DIVIDIDOS POR R$ 51.890.569,80 =
0,08% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Previsão para 2010 e 2011
| Total da Gratificação a 100% Salário Base R$ 1.655,34 = R$ 1.655,34
- : Total da Gratificação a 20% Salário Base R$ 1.655,34 = R$ 331,07
! 01Coordenador x 1.655,34 x12 meses |
| 06 Membros de Setor 1.986,42 x 12 = o
| Valor de 1/3 de férias e i = 2
mo Terceiro 12/12 avos R$ 3. 641, 76
“Encargos anuais (14%) FUPREVAS . o o R$ 6.797, 195
Total Previsto para os ex 2010 E 2011 Lo . R$ 55.354,75 |
cem R$55.354,75 DIVIDIDOS POR R$ 51.890.569,80 =
CAMARA MUNICIPAL | 0,10% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DE VASSOURAS O
o biuti.
25 MAR 2009
PROTOCOLO
Ns 243 d GOT
Em qui
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Em virtude da metodologia de cálculo acima a estimativa de impacto no gasto
com pessoal com a criação de gratificações para o exercício de 209 será de 0,08% e
para os exercícios de 2010 e 2011 de 0,10% sobre a Receita Corrente Liquida prevista,
Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal-LRF, O ato proposto pode ser considerado
plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas ao proposto foram incluidas
na Lei Orçamentária anual de 2009, em funcional específica no orçamento geral do
município, sendo absorvidas pela margem liquida de expansão para as despesas de
caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
sendo compatível com o aumento da receita decorrente do crescimento real previsto
para os próximos exercícios. -
| CÂMARA MUNICIPAL
DE VASSOURAS
|
|
Fo 25 MAR OS
PROTOCOLO
Nº A jr S037