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materia nº 284/2009

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 284 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 12 INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
native_id1807

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-13 Incluído na Ordem do Dia — apresentado na sessão e incluido na ordem do dia em 1ªdiscussão a pedido do Ver.Jose Carlos Vaz Neto. Sendo aprovado o parecer e o projeto de emenda lei orgânica
2009-04-08 Entrada no Protocolo — Projeto deu entrada no Protocolo

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
08 ABR 2009
PROTOCOLO
ETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NNº GH 2009
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO
ART.I2 INCISO I DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO.
EMENDA:
Art. 1º - Altera o Inciso I do Artigo 12, da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008,
que passa a ser o seguinte:
I — proporcional ao número de habitantes no Município, conforme critério definido
pela Constituição Federal? sempre aplicando o limite mínimo de Vereadores”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal em seu art.29, inciso IV, alinea “a” estabelece o seguinte:
Artigo 29 — O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que
a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV — número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os
seguintes limites: -
a) mínimo de nove e máximo de 21 nos Municípios de até um milhão de habitantes.
Como se percebe o fator predominante para fixar o numero de Vereadores é o
número de habitantes. A redação da atual Lei Orgânica fixa no limite máximo, neste caso seriam 21
Vereadores, mas tratando-se de um Município com baixa arrecadação e número reduzido de
habitantes, é inviável o aumento do número de Vereadores, principalmente pela realidade
financeira da Câmara Municipal. Não poderemos manter número de funcionários que já é
insuficiente para qualidade de nossos serviços.
Câmara Municipal de Vassouras , em 07 de abril de 2009.
Ger E Ua
Z
Jorge Carlos de Medeiros Gonçalves
E, Dias

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