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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 1.080.642,09 (Um milhão, oitenta mil,
seiscentos e quarenta e dois reais e nove centavos) e dá
outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
1.080.642,09 (Um milhão, oitenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais e nove centavos), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
Fonte 12 -> R$ 1.080.642,09
02.13 Secretaria Municipal de Melo Ambiente
18 Gestão Ambiental
18541 Preservação e Conservação Ambiental
185410038 Preservação Ambiental
185410038.1027 Construção de Aterro Sanitário
4.4.90.51.00,0012 Obras e Instalações R$ 1.080.642,09
Art. 2º - OQ recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Superávit Financeiro, conforme
descriminado abaixo:
I - Conforme inciso I, 81º do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 1.080.642,09 (Um milhão, oitenta mil,
seiscentos e quarenta e dois reais e nove centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 15 de Abril de 2009.
Prefeito
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