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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ROJETO DE LEI Nº 314/2009.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº
2.465 de 31 de março de 2009 e dá
outras providências.
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.465 de 31 de março de 2009.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagirão a data de 31 de março de 2009.
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 2.465 de 31 de março de 2009 está eivada de vício, tendo
em vista sua inconstitucionalidade, pois seus termos afrontam as normas contidas na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial da norma do
artigo 37, XIl. E considerando todos os bons princípios que devem pautar os atos
praticados pela administração pública em especial o da legalidade, da
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
la das Sessões, 22 de abril de 2009.
Presidente
Jorge Carlos de Medeiros Gonçalves
Vice-Presidente
12 Secretária
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