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materia nº 342/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 342 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELERBAR CONVÊNIO COM A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA PARA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
native_id1846

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-25 Encaminhado — Lei nº2.485 de 25 de maio de 2009.
2009-05-19 Encaminhado — através do of.nº253/2009 envia autografos.
2009-05-19 Aprovado em Plenário — a pedido do Vereadora Rosi Farias, foi incluido na Ordem do Dia, sendo aprovado em regime de urgência
2009-05-18 Encaminhado — as comissões de educação, saúde e assistencia e de finanças e orçamento exararam pareceres favoraveis.
2009-05-11 Encaminhado — a comissão recebeu o parecer juridico nº107/09, e exarou parecer favoravel pela tramitação, seguindo para comissão de educação, saude e assistência.
2009-04-30 Entrada no Protocolo — Projeto deu entrada no protocolo.

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º
AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR
CONVÊNIO COM A CRUZ VERMELHA
BRASILEIRA PARA ADMINISTRAÇÃO
DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.
Art. 1º - Fica o Município de Vassouras, através de seu Poder Executivo, autorizado
a celebrar Convênio com a Cruz Vermelha Brasileira para administração do
Programa Saúde da Família.
Art. 2º - A autorização concedida ao Poder Executivo para celebração do Convênio
mencionado no artigo 1º, se fundamenta nas responsabilidades do Município
definida no artigo 23, incisos Il e X, da Constituição da República e artigo 68, inciso
XXXV, da Lei n.º 2.462/2008 — Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - As condições em que se operará o Convênio são as constantes da minuta
do Termo de Convênio e Plano de Trabalho, o qual passa a fazer parte integrante e
inseparável da presente lei, independente de sua transcrição.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do Convênio correrão à conta de
recursos próprios e provenientes do Fundo Municipal de Saúde que já se encontram
previstos na Lei Orçamentária de 2009.
Art. 5º - Fica o Municipio autorizado a fazer suplementações e adequações
orçamentárias necessárias ao efetivo cumprimento desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 15 de abril de 2009.
Renan Vinícius Santos de Oliveira
Prefeito
Rua Barão de Vassouras n.º 45, Centro, Vassouras-RJ — Cep: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9000 — Fax (24) 2491-9014 — e-mail: pmvQpmv.rj.gov.br

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