| 2009-07-01 |
Encaminhado |
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através do Of.nº329/2009 os autografos |
| 2009-06-29 |
Aprovado em Plenário |
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aprovado em 1ª e 2ªdiscussão com emendas aditivas e supressiva, por unanimidade. |
| 2009-06-22 |
Parecer Aprovado em Plenário |
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aprovados os pareceres por unanimidade |
| 2009-06-17 |
Encaminhado |
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as comissões de proteção e defesa do meio ambiente e da agricultura, obras e serviços públicos, direitos da mulher e dos direitos humanos, proteção e defesa do consumidor e finanças e orçamento |
| 2009-05-06 |
Parecer Favorável |
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parecer favoravel envia para comissão de educação, saúde e assistência |
| 2009-05-04 |
Encaminhado |
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parecer juridico nº101/2009 |
| 2009-04-22 |
Encaminhado |
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requer parecer juridico quanto ao mérito |