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materia nº 404/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 404 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DA REOLUÇÃO Nº 787/2007
native_id1908

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-29 Retirado pelo Autor — retirado pelo autor em 29/06 em sessão plenaria
2009-05-27 Apresentado em Plenário — apresentado e distribuido aos Veread0res

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
ara Municipal de Vassouras
OJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Modifica-se a redação da
Resolução nº787/2007.
RESOLUÇÃO: .
Art.1º - O artigo 1º da Resolução nº787 de 12 de junho de 2007, que fixa os
valores para a concessão de diárias aos Vereadores e aos servidores do
Poder Legislativo, passará a ter a seguinte redação:
“Art.1-0 Vereador, o servidor efetivo e ocupantes de Cargos
Comissionados que prestam serviços interno na área administrativa que se
deslocarem, em objeto de serviço ou em missão oficial da Câmara, para
qualquer parte do território nacional fora do Município, fará jus a
percepção de diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e
locomoção urbana, conforme tabela constante do anexo I-da presente
Resolução.”
Art.2º- Onde se ler “Demais Servidores Efetivos ou Cargo em Comissão”
constante do anexo I da Resolução nº787/2007 passará a ter a seguinte
redação “Demais Servidores Efetivos ou ocupantes dos Cargos em
Comissão que prestam serviços internos na área administrativa”, ,
Art.3º- A alínea “a” do inciso III do art.2º, passará a ter a seguinte
redação:
“ [1 — de transporte urbano:
a) quando o Vereador, servidor efetivo ou ocupantes de cargos
comissionados que prestam serviços interno na área administrativa não se
utilizarem de veiculo oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço
na área de circunscrição geográfica do Município de Vassouras ou de
outros Municípios.”
Art.4º - O art.3º passará a ter a seguinte redação:
“ Art.3º O valor a ser pago ao Vereador, Servidor Efetivo ou aos ocupantes
dos cargos comissionados que prestam serviços intemo na área
administrativa, a título de diária será fixado em UFMV (Unidade Fiscal do
Município de Vassouras) e obedecerá os limites máximos constantes do
anexo 1 desta Resolução.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art.5º- O Art.6º da citada Resolução, passará a ter a seguinte redação:
”Art.6º - O Vereador, servidor efetivo ou ocupante de cargo comissionado
que prestam serviços interno na área administrativa ao final da missão de
representação ou do objeto de serviço apresentará, no prazo de cinco dias
úteis após o retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas
durante o período de afastamento, o que se constituíra na prestação de
contas das diárias recebidas, observado o disposto no art.5º desta
Resolução”. :
Art.6º - Os parágrafos 1º e 2º do art.7º da citada Resolução, passarão a ter
a seguinte redação:
“$ 1º » O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo
deverá conter o nome do Vereador, servidor efetivo ou ocupantes dos
cargos comissionados que prestam serviços interno na área administrativa,
o objeto de serviço ou de missão oficial a ser realizada, a duração provável
do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias.
82º - Havendo necessidade de prorrogação de prazo de afastamento, o
Vereador, servidor efetivo ou ocupantes dos cargos comissionados que
prestam serviços interno na área administrativa terão direito às diárias
correspondentes aos dias compreendidos nesse período, deste que:
solicitado por escrito e devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara.
Art.7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de maio de,2009.
Vereador-Presidente

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