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materia nº 444/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 444 / 2009
Date 2009-07-16
EmentaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI 2.303 DE 12 DE JUNHO DE 2007.
native_id1917

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-08 Encaminhado — Sancionada sob Lei nº2499/2009.
2009-06-22 Encaminhado — solicita parecer juridico

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