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← Vassouras (RJ)

materia nº 448/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 448 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA A REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNÇÃO GRATIFICADA DO PODER LEGISLATIVO.
native_id1919

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-28 Parecer Favorável — segue para presidencia anunciar na pauta da ordem do dia os pareceres da cljrfinal nº163/2009 e de educ.sau.assist nº166/2009, com parecer juridico nº160/2009
2009-06-24 Encaminhado — requer parecer juridico

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL NE.
VASSOURASIRJ)
17 JUNZO09
Estado do Rio de Janeiro
âmara Municipal de Vassouras
| PROTOCOLC
NB Lá GR “j
OJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Institui o programa de incentivo à doação voluntária de
percentuais da remuneração dos Agentes Políticos.
Servidores Públicos com Função Gratificada, prestadores
de serviços e comissionados do Poder Legislativo do
Município de Vassouras e dá outras providências.
Art. 1º - Institui o programa de incentivo à doação voluntária em até 10% (dez por cento)
da remuneração dos Agentes Políticos, servidores públicos com gratificação. prestadores
de serviços e cargos comissionados do Poder Legislativo do Município de Vassouras para
o Hospital Eufrásia Teixeira Leite.
81º — Serão descontados em folha de pagamento mediante prévia autorização por escrito
constando o percentual doado.
82º — O percentual doado ficará a critério dos doadores.
Art. 2º - Os valores decorrentes das doações serão repassados pela Câmara Municipal de
Vassouras à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras
Mantenedora do Hospital Eufrásia Teixeira Leite e do Asilo Barão do Amparo e serão
depositados em conta específica da referida instituição filantrópica.
Art.3º - O Hospital Eufrásia Teixeira Leite deverá fazer a prestação de conta e divulgação
dos doadores em local próprio e visível no referido hospital.
Parágrafo Unico - O doador que não desejar ter seu nome e valor da doação
exposto deverá comunicar a entidade.
Art. 4º - O doador poderá fazer parte do Colégio de Irmãos, logo que for referendado pelo
Conselho Administrativo.
Art. 5º - O Poder Legislativo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias
após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
Em 1941, um sonho se realiza, é o Hospital Eufrásia Teixeira Leite inaugurado. O
Hospital é uma entidade sem fins lucrativos, com selo de filantropia. que se dedica a
“nobre missão de tratar de pacientes, com profissionalismo e muito carinho”. Local onde
muito de nós fomos socorridos em momentos difíceis e também tivemos grandes alegrias
no nascimento de muito Vassourenses.
Hoje o nosso querido Hospital assim como também o Asilo Barão do Amparo
passam por um momento muito difícil e precisam da ajuda daqueles que o amam. pois
funcionários com salários atrasados, a inadimplência com o Fundo de Garantia entre
outros. levam a um caminho ainda pior. Os recursos da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia em Vassouras são oriundos de convênios € doações, daí a grande
importância deste Projeto de Lei, pois cada servidor doará no máximo 10% (dez pr cento)
de sua remuneração, mas o conjunto da arrecadação será muito importante para a
continuidade das obras e serviços prestados pelo Hospital Eufrásia Teixeira Leite e do
asilo Barão do Amparo.
Esperamos que assim o HETL possa “andar com suas próprias pernas”.
Em relação às doações, sabemos que a dificuldade financeira hoje é um problema
nacional. mas tendo em vista aquele funcionário, empresa, pessoa física e autoridades do
Legislativo, como torcedores pelo hospital irão se sensibilizar sabendo que a doação de
pelo menos cinco por cento estará não só ajudando o hospital, mas também salvando a
vida de um ser humano, podendo ser até a si próprio.
Então com os valores dos cargos citados do Poder Legislativo. se cada funcionário
tiver a nobreza de tal ação, esperamos que o HETL pague alguma parte de seus débitos. e
quem sabe um investimento futuro com o objetivo de uma saúde digna. merecedor de um
ser humano.
Todos nós Excelentíssimos Vereadores sabemos a dificuldade financeira que o
HETE passa a anos, e também sabemos de promessas que não são realizadas para ajudar
este ilustre Hospital. por isso estamos aqui para fazermos a diferença e conto com o apoio
e cooperação de Vossas Excelências para que este sonho se torne realidade.
Desta forma, esperamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado por esta Casa
e promulgada por esta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 18 de Junho de 2009.
José Carlos Vaz de Miranda Neto
Vereador
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
De acordo com o despacho do Presidente da Câmara recebi da Secretaria
Administrativa o Projeto de Lei Nº. 448/2009 de autoria do Ver. José Carlos Vaz de
Miranda Neto, para exarar Parecer dessa Comissão.
- Câmara Municipal de Vassouras, em 24 de pt de 2009.
Presidente da Comissão deletado, Justiça e Redação Final
Ver”. Rosi Farias
Relator: “A (ae ce Notei um
Rel ue Sa Jeo > palio,
Encaminho a Procuradoria Jurídica, para análise e parecer prévio do presente
Projeto de Lei, quanto a Constitucionalidade e legalidade, para embasamento do parecer
desta Comissão. Observar prazo legal.
Vassouras, em «24 de dumino de 2009.
Faria)
Recebio referido Projeto de Lei, em x / «e /2009.
FR POP Sm
Procuradora Jurídica
No
Recebi o parecer jurídico em / /2009.
Relator da Comissão de Leg. Just. Red. Final
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Recebi da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei Nº
448/2009, de autoria do Ver. José Carlos Vaz de Miranda Neto, para exarar Parecer
desta Comissão.
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
Ver. José Carlos Vaz de Miranda Neto
Recebi em
Relator

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