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materia nº 449/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PERCENTUAIS DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNÇÃO GRATIFICADA, PRESTADORES DE SERVIÇOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO.
native_id1920

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-08 Encaminhado — Sancionado Lei nº2498/2009.
2009-08-18 Encaminhado — aprovado em unica discussão em 17/08, e envia os autografos para sanção através do Of.nº390/09.
2009-06-24 Encaminhado — requer parecer juridico

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRS
17 JUN7009
PROTOCOLO
âmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº
Institui o programa de incentivo à doação voluntária de
percentuais da remuneração dos Agentes Políticos
Municipais, Servidores Públicos com Função Gratificada,
prestadores de serviços e comissionados do Poder
Executivo do Município de Vassouras e dá outras
providências.
Art. 1º - Institui o programa de incentivo à doação voluntária em até 10% (dez por cento)
da remuneração dos Agentes Políticos Municipais, servidores públicos com Função
Gratificada, prestadores de serviços e cargos comissionados do Poder Executivo do
Município de Vassouras para o Hospital Eufrásia Teixeira Leite:
81º — Serão descontados em folha de pagamento mediante prévia autorização por escrito
constando o percentual doado.
82º — O percentual doado ficará a critério dos doadores.
Art. 2º - Os valores decorrentes das doações serão repassados pela Prefeitura à Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras Mantenedora do Hospital Eufrásia
Teixeira Leite e do Asilo Barão do Amparo e serão depositados em conta específica da
referida instituição filantrópica.
Art.3º - O Hospital Eufrásia Teixeira Leite deverá fazer a prestação de conta
e divulgação dos doadores em local próprio e visível no referido hospital.
Parágrafo Unico - O doador que não desejar ter seu nome e valor da doação
exposto deverá comunicar a entidade.
Art. 4º - O doador poderá fazer parte do Colégio de Irmãos, logo que for referendado pelo
Conselho Administrativo.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
Em 1941, um sonho se realiza, é o Hospital Eufrásia Teixeira Leite inaugurado. O
Hospital é uma entidade sem fins lucrativos, com selo de filantropia, que se dedica a
“nobre missão de tratar de pacientes, com profissionalismo e muito carinho”. Local onde
muito de nós fomos socorridos em momentos difíceis e também tivemos grandes alegrias
no nascimento de muito Vassourenses.
Hoje o nosso querido Hospital assim como também o Asilo Barão do Amparo
passam por um momento muito difícil e precisam da ajuda daqueles que o amam, pois
funcionários com salários atrasados, a inadimplência com o Fundo de Garantia entre
outros, levam a um caminho ainda pior. Os recursos da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia em Vassouras são oriundos de convênios e doações. daí a grande
importância deste Projeto de Lei, pois cada servidor doará no máximo 10% (dez pr cento)
de sua remuneração, mas o conjunto da arrecadação será muito importante para a
continuidade das obras e serviços prestados pelo Hospital Eufrásia Teixeira Leite e do
asilo Barão do Amparo.
Esperamos que assim o HETL possa “andar com suas próprias pernas”.
Em relação às doações, sabemos que a dificuldade financeira hoje é um problema
nacional, mas tendo em vista aquele funcionário, empresa, pessoa física e autoridades do
Executivo, como torcedores pelo hospital irão se sensibilizar sabendo que a doação de
pelo menos cinco por cento estará não só ajudando o hospital, mas também salvando a
vida de um ser humano, podendo ser até a si próprio.
Então com os valores dos cargos citados do Poder Executivo, se cada funcionário
tiver a nobreza de tal ação, esperamos que o HETL pague alguma parte de seus débitos, e
quem sabe um investimento futuro com o objetivo de uma saúde digna, merecedor de um
ser humano.
Todos nós Excelentíssimos Vereadores sabemos a dificuldade financeira que o
HETL passa a anos, e também sabemos de promessas que não são realizadas para ajudar
este ilustre Hospital, por isso estamos aqui para fazermos a diferença e conto com o apoio
e cooperação de Vossas Excelências para que este sônho se torne realidade.
Desta forma, esperamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado por esta Casa
e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 18 de Junho de 2009.
e
José Carlos anda Neto
Vereador"
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