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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRS
18 JUN 2009
PROTOCOLO
Nod 507 200%
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº
Institui critérios para encaminhamento de internação de
baixa e média complexidade dos pacientes das Unidades de
Saúde e Postos de Saúde do Município de Vassouras e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído normas para encaminhamento de baixa e média complexidade
para o Hospital Eufrásia Teixeira Leite no Município de Vassouras.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará os pacientes das Unidades de
Saúde, Centro de Vigilância em Saúde, Policlínica e Pólo diabético, ou Órgão contratado
responsável pela administração de qualquer setor da Saúde Pública em nosso Município,
para internação de baixa e média complexidade no Hospital Eufrásia Teixeira Leite.
Parágrafo Único. A tramitação de internação é de responsabilidade do Poder Executivo,
havendo relatório mensal contendo quantidades de pacientes encaminhados pela
Secretaria Municipal de Saúde ao Hospital Eufrásia Teixeira Leite contendo informações
complementares sobre diagnósticos e outros dados afins do paciente.
Art. 3º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar as condições para o atendimento
da demanda.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias após a sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
O Hospital é uma entidade sem fins lucrativos, com selo de filantropia, que se
dedica a “nobre missão de tratar de pacientes, com profissionalismo e muito carinho”.
Local onde muito de nós fomos socorridos em momentos dificeis e também tivemos
grandes alegrias no nascimento de muito Vassourenses.
Hoje o nosso querido Hospital passa por um momento muito dificil e precisa de
ajuda.
A parceria com a S. M. S. não só estaria ajudando a população Vassourense, pois
hoje não existe um critério para internação. Enfrentam-se enormes filas com dificuldade
para conseguir uma vaga para internação no HUSF, deste município mesmo encaminhado
por profissionais da S.M.S., pois o HUSF atende e interna pacientes de toda região
Centro-sul Fluminense e Baixada fluminense pela sua magnifica estrutura hospitalar. E
quase sempre não há vaga pelo motivo citado anteriormente e o mesmo Hospital pelo seu
desempenho qualifica-se em pacientes de alta complexidade, não sendo prejudicando em
nenhuma circunstância podendo assim ajudar a população e o HETL levando movimento
de volta ao Hospital preenchendo os leitos, hoje vazios podendo assim obter seu teto
financeiro máximo, faturando com dignidade para pelo menos pagar seus funcionários
fiéis, que nunca deixaram de trabalhar apesar de meses de atrasos de salário e prestadores
de serviços.
Esperamos que assim o HETL possa “andar com suas próprias pernas”.
Desta forma, esperamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado por esta Casa
e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 17 de Junho de 2009.
A
José Carlos Vaz fe Miranda Neto
Vereador
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