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materia nº 481/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 481 / 2009
Date 2009-07-24
EmentaPROJETO DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL
native_id1928

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-13 Encaminhado — Sancionou como Lei nº2.496/2009.
2009-07-30 Encaminhado — envia ao prefeito para sanção através do of.nº349/2009
2009-07-29 Incluído na Ordem do Dia — aprovado em regime de urgencia
2009-07-29 Parecer Favorável — pareceres juridico e comissões favoraveis
2009-07-24 Entrada no Protocolo — projeto deu entrada no protocolo

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texto original #

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VASSOURASIRJ
CÂMARA MUNICIPAL DE
2% JUL 2009
Nº dá
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 07 de julho de 2009.
OFÍCIO PMVIGP N.º 0561/2009.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem n.º025/2009
Exmo. Sr. Presidente,
Ao ensejo de cumprimentá-lo, encaminhamos a essa
colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de
Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de
Vassouras e dá outras providências, acompanhado da respectiva
Mensagem de n.º 025/2009.
Desde já, agradecemos a atenção dispensada e
aproveitamos a oportunidade para renovar a V. Exa. protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
s Santos de Oliveira
Prefeito
EXMO. SR.
RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara Municipal
PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 07 de julho de 2009.
MENSAGEM Nº 025/2009
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares
nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Vassouras e dá outras
providências
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a
D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa possibilitará, com
a implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino,
mantidos pelo Poder Público Municipal,.o cumprimento de ação proposta pelo
PAR - Plano de Ações Articuladas, que se concentra na melhoria gradativa dos
resultados educacionais, tendo o aluno como o alvo de todas as decisões.
Outrossim, enfatizamos que o Plano de Ações Articuladas — PAR, tem
como principal objetivo contribuir para o desenvolvimento de aprendizagens,
habilidades e competências, atitudes e valores essenciais para a formação do
aluno.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Santos de Oliveira
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2009
4 m
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES
NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE
VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Ficam criados os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede
Municipal de Vassouras.
Art. 2º - Os Conselhos Escolares Municipais terão como atribuições básicas:
I - participar da elaboração e acompanhar a execução do Projeto Político Pedagógico -
PPP da escola;
11 - acompanhar a construção do Planejamento Anual da escola com base no Projeto
Político Pedagógico - PPP;
HI - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade
escolar na aprovação do Projeto Político Pedagógico — PPPP, sugerindo modificações sempre que
necessário;
IV - acompanhar as progressões dos estudantes e verificar de que modo estão se
saindo nas recuperações propostas pelos docentes;
V - observar a forma que o tempo pedagógico é utilizado em todas as atividades
realizadas no espaço escolar;
vI - colaborar com o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela escola
quando devidamente consultado, em matéria didático-pedagógica e administrativa,
VII - promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do estudante e
valorize a cultura da comunidade local;
VIII - acompanhar projetos a executar por quaisquer dos segmentos que compõem a
comunidade escolar, no sentido de enfatizar a importância no processo ensino-aprendizagem;
IX - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (evasão escolar, aprovação,
aprendizagem, entre outras) propondo quando necessárias, intervenções pedagógicas e/ou
medidas visando a melhoria da qualidade social da educação escolar;
X - cooperar com as ações da escola no resgate de alunos evadidos e/ou com baixa
frequência;
MM
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
XI - colaborar com o desempenho da escola, face às diretrizes, prioridades e metas
estabelecidas;
XII - mediar a tomada de decisões sobre impasses de natureza administrativa e
pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;
XIII - propor alternativas de soluções dos problemas de natureza administrativa e
pedagógica, tanto daqueles detectados pelo próprio órgão, como dos que forem a ele
encaminhados por escrito pelos diferentes participantes da comunidade escolar;
XIV - colaborar e assistir a Direção das Unidades Escolares na execução das normas
disciplinares para O funcionamento da escola dentro dos parâmetros regimentais da SMEEL;
XV - promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares
e com o Conselho Municipal de Educação;
XVI - acompanhar o processo de matrícula, respeitando as Diretrizes emanadas da
SMEEL, como forma de garantia de acesso à educação escolar;
XvII - apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do
Conselho Escolar quando do não cumprimento das normas estabelecidas no Regimento,
encaminhando o documento para a SMEEL — Vassouras;
XVIII - estimular campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservação do
patrimônio público, do prédio escolar, da importância da educação pública;
XIX - tornar efetiva a participação dos pais no processo educativo, incentivando-os
ao envolvimento na vida escolar de seus filhos;
XX - participar ativamente das atividades da escola , das reuniões pedagógicas, das
reuniões de pais e de momentos estipulados pela Presidência nos COoC's;
XXI - promover atividades culturais visando o enriquecimento curricular;
XXII - garantir a transparência da execução das ações desenvolvidas na escola;
XXIII - tomar ciência, visando acompanhamento, de medidas adotas pelo Diretor
nos casos de irregularidades graves e soluções emergenciais ocorridas na escola;
XXIV - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente comunicando ao Conselho
Tutelar e ao Conselho de Educação o seu descumprimento;
XXWV - articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a
melhoria da qualidade da educação;
XXvI - acompanhar a aplicação de recursos financeiros em consonância com a
legislação vigente e o P.P.P. da unidade escolar:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
XXVII - na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardadas as normas e
diretrizes da SMEEL;
XXVIII — assessorar , apoiar e colaborar com o Diretor em matéria de sua competência e
em todas as suas atribuições, com destaque especial para:
a) o cumprimento das disposições legais;
b) a preservação do prédio e dos equipamentos escolares;
c) a aplicação das penalidades previstas no Regimento Escolar;
d) adoção e comunicação aos órgãos competentes das medidas de emergência em casos
de irregularidades graves na escola.
8 1º - Para fins deste regimento considerar-se-ão irregularidades graves:
a) aquelas que representam risco de vida e/ou integridade física das pessoas;
b) aquelas que caracterizem risco grave ao patrimônio escolar.
8 2º - Todos que participam da escola são responsáveis em garantir que o tempo
pedagógico não seja desperdiçado ou esvaziado de sentido.
Art. 3º - Os Conselhos Escolares terão a seguinte composição:
I - 01 diretor;
II - 01 representante da equipe técnico-pedagógica;
II- 01 representante do Corpo Docente;
IV - 01 representante do corpo discente a partir de 15 anos;
V — 01 representante dos trabalhadores em educação não-docentes (técnico-
administrativo e apoio);
VI - 01 representante de pais e/ou responsáveis, por segmento;
VII - 01 representante da comunidade.
Parágrafo Único: Nas Unidades Escolares onde houver representantes de outros
segmentos, existindo real interesse em sua participação, os mesmos poderão participar
da CONSTITUIÇÃO DO Conselho Escolar, respeitada a proporcionalidade.
Art. 4º - O mandato dos membros que comporão os Conselhos Escolares será de 02
(dois) anos permitida reconduções para períodos subsequentes.
Parágrafo Único: Para cada representação haverá um suplente por titular, que assumirá
no caso de impedimento ou desistência do titular.
Art. 5º - A função do presidente do Conselho Escolar será exercida pela Direção da
Unidade Escolar, isento do processo eletivo.
Art. 6º - A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Sa
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 7º - A composição dos Conselhos Escolares deverá ser registrada no Conselho
Municipal de Educação de Vassouras.
Art. 8º - - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, de de 2009,
Renan Vinicius Santos de Oliveira
Prefeito

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