CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS!)
7 JUL 2009
PROTOCCLO
Nº 4192/2004
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 08 de julho de 2009.
OFÍCIO PMV/GP N.º 0564/2009.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem n.º026/2009
Exmo. Sr. Presidente,
Ao ensejo de cumprimentá-lo, encaminhamos a
essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$
2.618.356,65 (dois milhões, seiscentos e dezoito mil, trezentos e
cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras
correlatas providências, acompanhado da respectiva Mensagem de
n.º 026/2009.
Desde já, agradecemos a atenção dispensada e
aproveitamos a oportunidade para renovar a V. Exa. protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Santos de Oliveira
+ Prefeito
EXMO. SR.
RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 08 de julho de 2009.
MENSAGEM Nº 026/2009
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 2.618.356,65 (dois milhões, seiscentos e
dezoito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e
dá outras correlatas providências
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que
após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa,
possibilitará a suplementação orçamentária da folha de pagamento do
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação.
Outrossim, como especificado no presente projeto de lei, a
suplementação é originária de excesso provável de arrecadação, da fonte de
recursos FUNDEB.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
antos de Oliveira
Prefeito
do Rio de Janeiro
Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 2.618.356,65 (Dois milhões, seiscentos e
dezoito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e
cinco centavos) e dá outras correlatas providências.
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
2.618.356,65 (Dois milhões, seiscentos e dezoito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos),
conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
Fonte 15 -> R$ 2.618.356,65
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0017 Ensino Fundamental
12.361.0017.2028 Manutenção do Ensino de 1º Grau - FUNDEB
3190.09.01.0015 Salário - Família 60% R$ 4.324,85
3190.09.02.0015 Salário - Família 40% R$ 2.127,26
3190.11.03.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60% R$ 1.242.665,99
3190.11.04.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40% R$ 677.479,46
3191.13.01.0015 Obrigações Patronais - FUPREVAS 60% R$ 9.871,36
3191.13.02.0015 Obrigações Patronais - FUPREVAS 40% R$ 52.209,23
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0016 Educação Infantil
12.365.0016.2106 Manutenção do Ensino Infantil
3190.11.03.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60% R$ 418.999,28
3190.11.04.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40% R$ 153.400,98
3191.13.01.0015 Obrigações Patronais - FUPREVAS 60% R$ 39.452,51
3191.13.02.0015 Obrigações Patronais - FUPREVAS 40% R$ 17.825,73
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso Provável de Arrecadação,
da fonte de recursos FUNDEB, conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, informado
pelo FNDE, conforme relatório em anexo e descriminado abaixo:
CALCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação Jan. à Mai. 2009 Rendimentos | 6.987,95
Arrecadação (+) 5 meses - Média Mensal | 1.397,59
Média Mensal (X) 12 meses | 16.771,08
| Orçado em 2009 Rendimentos | 2.084,42
Excesso Provável de Arrecadação Rendimentos | 14.686,66
Estimativa da Receita do FUNDEB 2009 [C+ ) 6.772.511,17
Orçado em 2009 (O) 4.168.841,18
Excesso Provável de Arrecadação (=) 2.603.669,99 |
1325.01.03.0015 - Remuneração Depósitos Bancários - FUNDEB R$ 14.686,66
1724.01.00.0015 - Transferências de Recursos do FUNDEB R$ 2.603.669,99
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 08 de Julho de 2009.
MEIA
Renan Vinícius Santos de Oliveira
Prefeito