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materia nº 483/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 2009
Date 2009-07-24
EmentaPROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 28.692,63 (VINTE E OITO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS).
native_id1930

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-27 Entrada no Protocolo — entrada no protocolo.

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CAMARA MUNIC! nc DE]
VASSOURASIRI |
24 JUL 2009
Estado do Rio de Janeiro nº ABM
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 08 de julho de 2009.
OFÍCIO PMV/GP N.º 0565/2009.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem n.º027/2009
Exmo. Sr. Presidente,
Ao ensejo de cumprimentá-lo, encaminhamos a
essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$
28.692,63 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e
sessenta e três centavos) e dá outras correlatas providências,
acompanhado da respectiva Mensagem de n.º 027/2009.
Desde já, agradecemos a atenção dispensada e
aproveitamos a oportunidade para renovar a V. Exa. protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Renan Finíçuis Santos de Oliveira
“* Prefeito
EXMO. SR.
RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 08 de julho de 2009.
MENSAGEM Nº 027/2009
MEinovniiaiTtlil O
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 28.692,63 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e
dois reais e sessenta e três centavos) e dá outras correlatas providências
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que
após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa,
possibilitará a reprogramação dos recursos que permaneceram em conta do
exercício de 2008 para o de 2009, conforme atesta o acostado Demonstrativo
Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Sistema único de Assistência
Social - SUAS — Ano : 2008 — do Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome — Secretaria Nacional de Assistência Social — Fundo Nacional
de Assistência Social.
Outrossim, insta salientar que a reprogramação em apreço foi
aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social em reunião realizada
no dia 06 de junho de 2009, nos termos da ata anexa a esta, e que os recursos
serão utilizados nos programas Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial.
Consoante especificado no presente projeto de lei, a suplementação é
originária de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2008, no recurso SUAS.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Santos de Oliveira
Prefeito
4 AC
DA
Sigo,
As
“ES
Ss; do do Rio de Janeiro
esÉeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 28.692,63 (Vinte e
oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e
sessenta e três centavos) e dá outras correlatas
providências.
Arto. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 28.692,63 (Vinte e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e três
centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0008 - R$ 28.692,63
04. 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440033 Assistência à Pessoa Carente
082440033.2109 Proteção Social Básica
3.3.90.30.00.0008 Material de Consumo R$ 4.860,06
3.3.90.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
4.4.90.52.00.0008 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
04. 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440033 Assistência à Pessoa Carente
082440033.2110 Proteção Social Especial
3.3.90.30.00.0008 Material de Consumo R$ 4.500,00
3.3.90.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.332,57
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit
Financeiro conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2008 no recurso SUAS, no valor de R$ 28.692,63
(Vinte e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.458 de 18 de dezembro de 2008 - Plano Plurianual e a Lei
nº. 2.459 de 18 de dezembro de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009, conforme quadros
em anexo.
Arto 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 08 de Julho de 2009.
Renan Vinícius Santos de Ofiveira AS,
VU MAD
Prefeito

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