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materia nº 491/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 491 / 2009
Date 2009-08-03
EmentaPROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTES, ARMAZENAGEM TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
native_id1938

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-29 Promulgado — Sancionada e promulgada Lei nº2.503/2009.
2009-10-05 Encaminhado — aprovado em 1ªdiscussão em 21/09 e em 2ªdiscussão em 23/09, envia os autografos para sanção através do Of.nº481/09
2009-09-14 Incluído na Ordem do Dia — apreciação dos pareceres em unica discussão.
2009-08-31 Encaminhado — parecer favoravel estando hábil para apreciação.
2009-08-24 Encaminhado — recebe o parecer juridico e envia para parecer da c.educ.saude e assist.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

|
|
Estado do Rio de Jameiro
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASRI
| ona-
PROTOCOLO
Câmara Mumcipal de Vassouras ho Sar 2209
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a coleta, transportes, armazenagem,
tratamento e destinação final de resíduos dos
serviços de saúde no Município de Vassouras.
LEI:
Art.1º - Dispõe sobre a coleta, transportes, armazenagem, tratamento
e destinação final de resíduos dos serviços de saúde no Município de
Vassouras, provenientes de hospitais, clinicas médicas, casas de saúde,
ambulatórios, postos de atendimentos médicos, unidades de saúde,
laboratórios de análises clinicas e de anatomia patológicas, consultórios
médicos e odontológicos, centros de hemodiálise, bancos de sangue,
clinicas veterinárias, drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação,
centros de pesquisas, desenvolvimento, experimentação e produção de
produtos biológicos e de uso humano, e qualquer estabelecimento ou
unidade que execute atividades de natureza médica assistencial.
Art.2º- Cabe aos geradores de resíduo de serviços de saúde do
Município de Vassouras, a responsabilidade pelo gerenciamento destes
resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos
requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, consoante o
que determinam as normas estabelecidas pela Resolução nº306/2004 da
Agencia Nacional de Vigilância Sanitária —- ANVISA e a Resolução
nº358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA.
Art.3º- Os Geradores de resíduos de serviços de saúde obrigam por
si e pelos seus prepostos a acondicionar os resíduos de serviços de saúde
de acordo com as exigências legais referentes ao Meio Ambiente, à saúde e
a limpeza pública, inclusive, com base no que estabelecem as Normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, ou, na sua ausência, as
normas e critérios internacionalmente aceitos.
$1º - As características originais de acondicionamento devem ser
mantidas, não se permitindo abertura, rompimento ou transferência do
conteúdo de uma embalagem para outra.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Mumeipal de Vassouras
$2º Os resíduos de serviços de saúde serão obrigatoriamente
armazenados em sacos Plásticos brancos leitosos e identificados com o
símbolo de resíduo de saúde, conforme determina a Portaria nº33/2003 da
Agencia Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA.
$3º O material perfuro- cortante deverá ser armazenado em
recipiente próprio para a guarda desta espécie, conforme a legislação
ambiental vigente.
Art.5º Os geradores de resíduos de serviços de saúde são
responsáveis pelo transporte dos recipientes contendo resíduo de serviços
de saúde desde o local da geração até a destinação final.
$1º - O transporte referenciado neste artigo terá que ser feito através
de veículos equipados com kits de Segurança e que atendam as normas
legais e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT,
ou na sua ausência, às normas é critérios internacionalmente aceitos.
$2º- Os motoristas dos veículos que realizarem o transporte de
resíduos de serviços de saúde terão que possuir o curso MOPP.
Art.6º - A destinação final de resíduos de serviços de saúde será em
locais licenciados pelo órgão ambiental competente para fins de
Art.7º - Para os efeitos desta Lei e em função de suas características,
Os resíduos de serviços de saúde são classificados de acordo com o anexo I
da Rsolução nº 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente-
CONAMA.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Mumcipal de Vassouras
Art.8º - Os resíduos não caracterizados no anexo I da Resolução
nº358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA devem
estar contemplados no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de
Saúde deve seguir a sua destinação em conformidade com a legislação em
vigor ou conforme a orientação do órgão ambiental competente.
Art.9º - Os resíduos em conformidade com a classificação do anexo 1
da Resolução nº358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente-
Conama, terão destinação final de acordo com os ditames impostos por esta
Resolução.
Art. 10- Os efluentes líquidos procedentes dos estabelecimentos
prestadores de saúde, para serem lançados na rede publica de esgoto ou em
corpo receptor, devem atender às diretrizes determinadas pelos órgãos
ambientais, gestores de recursos hídricos e de saneamento competentes.
Art.11- Os geradores de resíduos de serviços de saúde terão um
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei, para se
adequarem as exigências nela prevista.
Art.12- O não cumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará os
infratores as penalidades e sanções prevista através de Decreto Executivo.
Parágrafo Único- O prazo para regulamentação através de Decreto
Executivo será de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta lei
Art.13- As exigências e deveres previstos nesta Lei caracterizam
obrigação de relevante interesse ambiental, de saúde publica e saúde
ocupacional.
Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Juneiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
Esta lei tem como objetivo tratar com mais critérios a coleta de
lixo de resíduos de serviços de saúde, pois realizada de forma inadequada
podem causar sérios problemas de saúde e ambiental.
Sabemos que existe legislação especifica sobre o assunto, mas em
nosso Município não possuímos normas de punição e lei municipal que tratam
especificamente sobre este tema que deve ser analisados seriamente pelos
Poderes Públicos.
Sala das Sessões, em 2%Fde amo de 2009-4848
Rd é arras”
Vereadora-PP
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Estado do Rio de Jnneiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
Esta lei tem como objetivo tratar com mais critérios a coleta de
lixo de resíduos de serviços de saúde, pois realizada de forma inadequada
podem causar sérios problemas de saúde e ambiental.
Sabemos que existe legislação especifica sobre o assunto, mas em
nosso Município não possuímos normas de punição e lei municipal que tratam
especificamente sobre este tema que deve ser analisados seriamente pelos
Poderes Públicos.
Sala das Sessões, em 2F-de Jamho de 2009-4848
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