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ÍCÂMaARA MUNICIPAL De!
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. Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Amor de
Bicho.
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Amor de denominada
uma sociedade civil que não tem como determinação fins lucrativos com sede e foro na
Avenida Marechal Paulo Torres, 30, centro, Vassouras/RJ, devidamente registrado no
Cartório do 1º Oficio.
Art.2º - A declaração de Utilidade Pública, bem como a sua manutenção, está
subordinada a efetiva observância do que dispõe a Lei nº1.603 de 20 de maio de 1993.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Associação em questão, vem procurando sanar com recursos próprios de seus
associados sanar com uma questão séria que é saúde publica, tratando dos animais de
rua, medicando, controlando a população animal através de métodos contraceptivos,
recolhendo das ruas.
Sala das Sessões, em QE de julho de 2009.
Rosi Rua
Vereadora
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