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materia nº 506/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 506 / 2009
Date 2009-07-31
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE A COBRANÇA DE ISS ESPECIFICAMENTE A COMERCIANTES AMBULANTES EM DATAS COMEMORATIVAS ESPECIAIS E FESTIVIDADES MUNICIPAIS.
native_id1952

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ICÂMARA MUNICIPAL DE!
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34 JUL. 2009
Estado do Rio de Janeiro PERCO
Câmara Municipal de Vassouras | boo
INDICAÇÃO Nº .......... 12009
EMENTA: Indica ao Prefeito Municipal que providencie junto ao Órgão
competente a cobrança de ISS especificamente a comerciantes ambulantes
em datas comemorativas especiais e Festividades Municipais.
Senhor Presidente:
Apresento à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que encaminhe ao Exmo.
Sr. Prefeito, a presente indicação: De regulamentação de ISS aos ambulantes.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Indicação, na necessidade de facilitar a cobrança de ISS aos
ambulantes em datas comemorativas especiais e demais Festividades Municipais de forma
regulamentada e desburocratizada, permitindo a atividade comercial devidamente fiscalizada
em caráter provisório e aumentando a arrecadação do Municipio.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2009.
Lhe UA.
Grace detida s Araújo Pontes
Vereadora
Rua Barão de Capivari, nº. 20, Centro, Vassouras/RJ — Cep: 27700-000
(24) 2471-8623 — 2471-2763 — 2471-1799
www.camaravassouras.r).gov.br

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