| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2009 |
| Date | 2009-07-31 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE A COBRANÇA DE ISS ESPECIFICAMENTE A COMERCIANTES AMBULANTES EM DATAS COMEMORATIVAS ESPECIAIS E FESTIVIDADES MUNICIPAIS. |
| native_id | 1952 |
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ICÂMARA MUNICIPAL DE! VASSOURAS) | | I i ! Í ! ] t ] i 34 JUL. 2009 Estado do Rio de Janeiro PERCO Câmara Municipal de Vassouras | boo INDICAÇÃO Nº .......... 12009 EMENTA: Indica ao Prefeito Municipal que providencie junto ao Órgão competente a cobrança de ISS especificamente a comerciantes ambulantes em datas comemorativas especiais e Festividades Municipais. Senhor Presidente: Apresento à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, a presente indicação: De regulamentação de ISS aos ambulantes. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente Indicação, na necessidade de facilitar a cobrança de ISS aos ambulantes em datas comemorativas especiais e demais Festividades Municipais de forma regulamentada e desburocratizada, permitindo a atividade comercial devidamente fiscalizada em caráter provisório e aumentando a arrecadação do Municipio. Sala das Sessões, 02 de agosto de 2009. Lhe UA. Grace detida s Araújo Pontes Vereadora Rua Barão de Capivari, nº. 20, Centro, Vassouras/RJ — Cep: 27700-000 (24) 2471-8623 — 2471-2763 — 2471-1799 www.camaravassouras.r).gov.br