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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º
Declara de Utilidade Pública a Associação
“ILÊ ODÉ E OXUM”, neta cidade.
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação “ILÊ ODÊ E OXUM”,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sendo uma associação religiosa, com
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, assistencial e educacional, destinada ao
estudo e prática de Cultos Afro-Brasileiro (Candomblé) com sede na Av. Industrial, 492 –
Ipiranga – Vassouras – RJ, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Vassouras
sob o nº 0079 no livro A2, fls 012.
Artigo 2º - A declaração de Utilidade Pública, bom como a sua manutenção, está
subordinada a efetiva observância do que dispõe a Lei nº 1.603 de 20 de maio de 1993.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Associação em questão vem se destacando em nosso Município, apoiando e
desenvolvendo várias ações para defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser
humano, através de atividades de educação cultural, social, profissional e religiosa, bem
como projeto de inclusão digital gratuito e inclusão social pela prática de esportes. Esses
projetos, em sua grande maioria, são realizados com recursos próprios, adquiridos com
dificuldades, cabendo aos Poderes Públicos contribuir primeiramente reconhecendo como
Utilidade Pública e, posteriormente, destinando verbas, que certamente serão bem
utilizadas.
Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2009.
Geraldo da Silva
Vereador
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