br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 541/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 2009
Date 2009-08-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “ILÊ ODÉ E OXUM”, NETA CIDADE.
native_id1990

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-29 Promulgado — Sancionada e Promulgada Lei nº541/2009
2009-10-05 Encaminhado — através do ofcio nº476 os autografos
2009-09-14 Incluído na Ordem do Dia — apreciação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
2009-08-31 Parecer Favorável — parecer favoravel da comissão de legislação, justiça e redação final, seguindo para presidencia colocar em pauta.
2009-08-24 Encaminhado — requer parecer juridico sobre o merito do projeto

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
PROJETO DE LEI N.º 
Declara de Utilidade Pública a Associação 
“ILÊ ODÉ E OXUM”, neta cidade. 
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação “ILÊ ODÊ E OXUM”, 
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sendo uma associação religiosa, com 
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, assistencial e educacional, destinada ao 
estudo e prática de Cultos Afro-Brasileiro (Candomblé) com sede na Av. Industrial, 492 – 
Ipiranga – Vassouras – RJ, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Vassouras 
sob o nº 0079 no livro A2, fls 012. 
Artigo 2º - A declaração de Utilidade Pública, bom como a sua manutenção, está 
subordinada a efetiva observância do que dispõe a Lei nº 1.603 de 20 de maio de 1993. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
 A Associação em questão vem se destacando em nosso Município, apoiando e 
desenvolvendo várias ações para defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser 
humano, através de atividades de educação cultural, social, profissional e religiosa, bem 
como projeto de inclusão digital gratuito e inclusão social pela prática de esportes. Esses 
projetos, em sua grande maioria, são realizados com recursos próprios, adquiridos com 
dificuldades, cabendo aos Poderes Públicos contribuir primeiramente reconhecendo como 
Utilidade Pública e, posteriormente, destinando verbas, que certamente serão bem 
utilizadas. 
Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2009. 
Geraldo da Silva 
Vereador 

open original →