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← Vassouras (RJ)

materia nº 0/2009

Tipo Emenda
Número / Ano 0 / 2009
Date 2009-08-17
EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA. EMENDA SUBSTITUTIVA: SUBSTITUIR OS TERMOS "PERMISSIONÁRIO", "PERMISSÃO" E "PERMISSÕES" PELO TERMO "AUTORIZAÇÃO", "AUTORIZADO" E AUTORIZAÇÕES", RESPECTIVAMENTE, NO SUBSTITUTIVO Nº 443/2009 AO PROJETO DE LEI Nº 283/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO DE LIMA CAMPOS.
native_id2000

Autoria

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| ARA MUNICIr
17 AGO 200!
PR O! oCC
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
Substituir os termos “permissionário”,
“permissão” e “permissões” | pelo termo
“autorização”, “autorizado” e “autorizações”,
respectivamente no Substitutivo nº443/2009 ao
Projeto de Lei nº283/2009 de autoria
Ver.Alessandro de Lima Campos.
Os termos permissionário, . permissão e permissões são
inconstitucionais, conforme parecer jurídico da douta Procuradora Danielle
Rodrigues Batalha, devendo serem substituídos pelos termos “autorizado”,
“autorização” e “autorizações”, nos artigos e parágrafos que forem mencionados.
Sala das Sessões em 14 de agosto de 2009.
FINA
(Medéiras Araújo Pontes
Vereadora

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