| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 0 / 2009 |
| Date | 2009-08-17 |
| Ementa | EMENDA SUBSTITUTIVA. EMENDA SUBSTITUTIVA: SUBSTITUIR OS TERMOS "PERMISSIONÁRIO", "PERMISSÃO" E "PERMISSÕES" PELO TERMO "AUTORIZAÇÃO", "AUTORIZADO" E AUTORIZAÇÕES", RESPECTIVAMENTE, NO SUBSTITUTIVO Nº 443/2009 AO PROJETO DE LEI Nº 283/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO DE LIMA CAMPOS. |
| native_id | 2000 |
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| ARA MUNICIr 17 AGO 200! PR O! oCC Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Substituir os termos “permissionário”, “permissão” e “permissões” | pelo termo “autorização”, “autorizado” e “autorizações”, respectivamente no Substitutivo nº443/2009 ao Projeto de Lei nº283/2009 de autoria Ver.Alessandro de Lima Campos. Os termos permissionário, . permissão e permissões são inconstitucionais, conforme parecer jurídico da douta Procuradora Danielle Rodrigues Batalha, devendo serem substituídos pelos termos “autorizado”, “autorização” e “autorizações”, nos artigos e parágrafos que forem mencionados. Sala das Sessões em 14 de agosto de 2009. FINA (Medéiras Araújo Pontes Vereadora