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← Vassouras (RJ)

materia nº 558/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 558 / 2009
Date 2009-08-17
EmentaPROJETO DE LEI: INCLUI A SEMANA DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2013

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-11 Encaminhado — Sancionada e PRomulgada sob nº2.512/2009.
2009-11-05 Encaminhado — envia oficio nº547/2009 os autografos para serem sancionados e promulgado.
2009-10-28 Aprovado em Plenário — aprovado em 2ªdiscussão, segue para secretaria elaborar os autografos
2009-10-26 Incluído na Ordem do Dia — na 21ªSessão Ordinária foi apreciado os pareceres e na 22ª sessão ordinaria realizada na mesma data apreciado em 1ª discussão.
2009-10-14 Encaminhado — parecer favoravel, estando habil para apreciação na ordem do dia.
2009-08-31 Parecer Favorável — exara parecer favoravel pela tramitação.
2009-08-31 Encaminhado — parecer juridico sugere que seja enviada ao Poder Executivo na forma de indicação pois gera obrigações.
2009-08-24 Encaminhado — requer parecer juridico quanto ao mérito do projeto.

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texto original #

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VASSOURASIR]
17 460 2009
PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº
Inclui a Semana de Luta Contra a Violência e Exploração
Sexual de Crianças 'e Adolescentes, no Calendário Oficial do
Município de Vassouras/RJ, e dá outras providências.
Art. 1º. Inclui a Semana de Luta Contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, no Calendário Oficial do Município de Vassouras -RJ.
81º. O evento instituído na presente Lei, será realizado nos dias 06 (seis) à 12 (doze) de
outubro de cada ano, ficando sua organização e realização sob responsabilidade do Poder Legislativo e do
Poder Executivo.
Art. 2º . Para a devida aplicação desta Lei, ficam convidados a participar do evento, a
Secretaria Municipal da Educação, a Secretaria da Saúde, o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente, o Conselho Tutelar, a Secretaria da Assistência Social, a Promotoria de Justiça e outras
entidades.
Art. 3º . O Executivo regulamentará esta Lei dentro de 60 (sessenta dias), contados a partir de
sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2009.
raujó Pontes
ereagora
Alessandro de Lima Campos Geraldo da Silva
Vereador Vereador
Jorge Carlos de Medeiros Gonçalves José Carlos Vaz de Miranda Neto
Vereador Vereador
Renato Cezar Medeiros dos Santos Rosilane Farias Pivetti
Vereador Vereadora
Severino Ananias Dias Filho Waldemir Sant'Ana Guimarães
Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE

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