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materia nº 686/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 686 / 2009
Date 2009-09-11
EmentaALTERA O ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº24 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPOE SEBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VASSOURAS.
native_id2055

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-11 Promulgado — Lei Complementar nº 42/2009
2009-11-05 Encaminhado — através do Of.nº545/2009 o autografo para ser sancionado e promulgado
2009-10-28 Aprovado em Plenário — aprovado em 2ªdiscussao segue para secretaria elaborar os autografos
2009-10-26 Incluído na Ordem do Dia — na 21ªSessão Ordinária foi apreciado os pareceres e na 22ª sessão ordinaria realizada na mesma data apreciado em 1ª discussão.
2009-10-20 Encaminhado — parecer favoravel segue para Presidencia colocar na pauta da ordem do dia, estando habil para apreciação.
2009-10-05 Parecer Favorável — acata sugestões de correções da douta Procuradoria e exara parecer favoravel seguindo para comissao de educação, saude e assistencia exarar parecer.
2009-10-05 Encaminhado — parecer juridico nº220/2009 com sugestões.
2009-09-16 Encaminhado — requer parecer juridico quanto ao merito
2009-09-15 Encaminhado — despacha para referida comissão exarar parecer
2009-09-11 Entrada no Protocolo — projeto deu entrada no protocolo

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE;
VASSOURAS/RJ
|
11 SET 2009 |
“Assguul”
PROTOCOLO |
stado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras Nºwce da) |
Gabinete do Prefeito
: Vassouras, 9 de setembro de 2009.
ONÍCIO PMV/GP Nº 744/2009
Assunto: Mensagem Nº 38 — Projeto de Lei (encaminha).
lixmo. Senhor,
Ao ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência para apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, MENSAGEM Nº 38 e o Projeto de Lei que altera 0 artigo 24 da Lei
Complementar nº 24 de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o plano de carreira do
Magistério Público Municipal de Vassouras.
Aproveito a oportunidade para elevar votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
o ' vo”
Renan Vipícius Santos de Oliveira
“Prefeito
Exmo. Senhor
Renato Cezar Medeiros dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ
RJ - 27700 000
sa Pevansonr o!
Avenida Otávio Gomes,
Per DAY PAIT-ONOO p
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 04 de setembro de 2009.
Mensagem Nº 38/2009
Exmo Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que altera o artigo 24 da Lei Complementar nº 24 de 20 de fevereiro de
2002, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal de
Vassouras.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D.
apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará que o
Concurso Público de Remoção obedeça a novos critérios classificatórios, objetivando o
aprimoramento dos profissionais do magistério para que possam exercer plenamente e
com competência as suas atribuições, através das ferramentas modernas que os
cursos de aperfeiçoamento introduzem no ensino.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nosso votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
lj 14.) 44d; E
aaa
Renan Vinieius.Sántos de Oliveira
Prefeito
”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera o artigo 24 da Lei Complementar nº
24 de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe
sobre o Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Vassouras”
Art. 1º — Fica alterado o artigo 24 da Lei Complementar nº 24 de 20 de fevereiro de 2002,
nos incisos 2.3 e 2.4 e acrescido dos incisos 2.5, 2.6 e alíneas “a” e “pb” do modo que
se segue:
“Art. 24 — Após 02 (dois) anos de exercício na mesma unidade escolar, o professor
poderá inscrever-se, através de requerimento próprio, no concurso público de
remoção, observando-se o tempo de serviço e o grau de escolaridade, de acordo com
os seguintes critérios de classificação:”
... omissis...
2. Escolaridade
2.1 — Curso Normal (nível médio) — 05 (cinco) pontos;
2.2 — Curso Normal (nível médio) mais adicional — 07 (sete) pontos;
2.3- Curso de Graduação (licenciatura curta) — 10 (dez) pontos;
2.4- Curso de Graduação (licenciatura plena) - 15 (quinze) pontos;
24- Curso de Pós Graduação Latu Sensu — Especialização - 20 (vinte) pontos;
2.5 - Curso de Pós Graduação Stricto Sensu:
a) Mestrado — 25 (vinte e cinco) pontos;
b)Doutorado — 30 (trinta) pontos.
... omissis...
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, de de 2009.
Renan Vinicius Santos de Oliveira
Prefeito E EO am
O o

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