Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
14 SET 2009
PROTOCULO
Nº 88 dons
Vassouras,08 de setembro de 2009.
OFÍCIO PMV/GP N.º 0741/2009.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem n.º 040/2009
Exmo. Sr. Presidente,
Ao ensejo de cumprimentá-lo, encaminhamos, a
essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que estabelece
princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e
dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar
e dá outras
providências, acompanhado da respectiva Mensagem de n.º
040/2009.
Desde já, agradecemos a atenção dispensada e
aproveitamos a oportunidade para renovar a V. Exa. protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Santos de Oliveira
Prefeito
EXMO. SR.
RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 08 de setembro de 2009.
MENSAGEM Nº 040/2009
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que estabelece princípios e diretrizes para a
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho
Tutelar e dá outras providências.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que
após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa,
possibilitará a adequação da legislação municipal à Resolução CONANDA nº.
75/2001, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos
Conselhos Tutelares.
Outrossim, insta salientar que a edição de nova lei municipal sobre a
criação e o funcionamento do Conselho Tutelar foi objeto de instauração de
Inquérito Civil Público pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com
fulcro no artigo 129, Ill, da Constituição da República, combinado com o artigo
201 da lei 8069/90, para fomentar e fiscalizar a elaboração de nova lei
municipal sobre a criação e o funcionamento do Conselho Tutelar de
Vassouras.
Cabe ressaltar que as próximas eleições do Conselho Tutelar serão no
início de 2010, determinando, destarte, a urgência na adequação da lei
municipal vigente aos parâmetros determinados pelo Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente. Face a suma importância dos
Conselhos Tutelares no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente, como órgãos públicos encarregados pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos dos mesmos, é essencial a elaboração de um
instrumento norteador da estrutura e funcionamento dos mesmos.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2009.
“Estabelece princípios e diretrizes para a
garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes, institui o Conselho Tutelar
e dá outras providências”
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º — Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Art. 3º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 2º— A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade,
da sociedade em geral e dos Poderes Públicos em todos os níveis (art.4º, Lei Federal
8.069/90).
Art. 3º — A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente
compreende:
I primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas;
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção
à infância e a juventude (P. Único, art 4º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 4º — As associações de promoção, controle e defesa dos direitos fundamentais da
criança e do adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não
governamentais.
TÍTULO II
Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Da natureza, composição e funcionamento
Art. 5º — O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131, Lei Federal
8.069/90).
e
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Parágrafo Único — Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos
necessários ao seu funcionamento (P. Único, art. 134, Lei 8.069/90).
Art. 6º — O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela
comunidade local, sendo considerados suplentes todos os candidatos que participarem
do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado (art. 132, Lei Federal 8.069/90).
$1º — Sempre que necessária a convocação de suplente, e não houver nenhuma na lista,
cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo
de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante
do mandato dos demais membros.
82º — Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de:
I - licenças temporárias a que fazem jus os titulares;
II - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras
hipóteses de afastamento definitivo.
83º — Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem as normas de
pessoal da Administração Pública Municipal.
Art. 7º — O servidor público municipal que vier a exercer o mandato de Conselheiro
Tutelar, cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas semanais, ficará
licenciado do seu cargo efetivo, podendo entretanto optar por sua remuneração.
Parágrafo Único — O tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tutelar será
computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 8º - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 08 horas às 18
horas, e nos demais dias e horários, em regime de plantão, para os casos emergenciais.
81º — O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento,
como uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, pessoal de
apoio administrativo, equipe técnica integrada por, no mínimo, um assistente social e
um psicólogo, além de outros.
82º — Será feita a ampla divulgação do seu endereço físico e eletrônico, de seu número
de telefone e da escala de plantão noturno e de finais de semana e feriados.
Art. 9º — Os Conselheiros Tutelares deverão cumprir, conjuntamente, o horário de
expediente na sede do Conselho Tutelar, ou fora desta, desde que a serviço daquele
órgão.
Parágrafo Único — O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de
atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão, explicitando os
procedimentos a serem neles adotados.
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semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no Plantão ou sobreaviso, sua
participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de
trabalho fora da sede do Conselho e sua eventual presença em atos públicos.
Capítulo II
Da Remuneração e Direitos
Art. 11 — A remuneração do Conselheiro Tutelar será correspondente a 2 (dois) salários
mínimos.
Art. 12 — O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos
assegurados da Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:
I- gratificação natalina;
II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;
HI - licença gestante;
IV - licença paternidade;
V - licença para tratamento de saúde;
VI - inclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público Municipal ao
funcionalismo público municipal, caso existentes.
Art. 13 — Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município,
participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras
atividades semelhantes e quando nas situações de representação do Conselho.
Capítulo II
Das atribuições e dos deveres
Art. 14 — Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atribuições
definidas no Regimento Interno do Conselho cumprir o disposto nos artigos 95 e 136 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Capítulo IV
Da escolha dos Conselheiros
Art. 15 — São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho
Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI - residir no município há pelo menos 2 (dois) anos;
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IV - experiência de no mínimo 2 (dois) anos, na área de defesa dos direitos ou de
atendimento à criança e do adolescente;
V - conclusão do ensino médio (2º grau);
VI - aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acerca do ECA;
Art. 16 — O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será composto das
seguintes etapas:
[- inscrição dos candidatos;
IL - prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do ECA
II - votação.
Art. 17 — A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por eleitores votantes
no Município, mediante apresentação do Título de Eleitor.
Art. 18 — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(C.M.D.C.A.), nos termos do art. 139 do E.C.A. a realização do processo para a escolha
dos membros do Conselho Tutelar, sob a estreita fiscalização e colaboração do
Ministério Público.
81º - O CM.D.CA. Providenciará a publicação, nos jornais locais de divulgação de
todas as etapas do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
82º - O CM.D.CAA. divulgará, ainda, os referidos editais através de remessa dos
mesmos:
1 - às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
Il - a Promotoria de Justiça e ao Juízo de Direito da Comarca com a atribuição e
competência respectivamente para a área da infância e da juventude;
WI - às escolas das redes públicas estadual e municipal;
IV - aos principais estabelecimentos privados de ensino no Município;
V- às principais entidades representativas da sociedade civil existentes no Município.
Art. 19 — O Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que
pretende se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro Tutelar, deverá se
desincompatibilizar daquele cargo 60 (sessenta) dias antes da publicação do edital de
convocação para o processo eletivo, a ser previamente divulgado.
Art. 20 — A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o CM.D.C.A..
em prazo não inferior a dez dias, mediante apresentação de requerimento próprio e dos
seguintes documentos € essências:
I - cédula de Identidade;
II - título de Eleitor;
III - prova de residência nos últimos anos;
IV - prova de atuação profissional descrita no art. 15, IV desta Lei;
V - conclusão do ensino médio (2º grau); o nai
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VI - certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde
residiu o candidato nos últimos cinco anos;
VII - prova de desincompatibilização nos casos exigidos em Lei.
Art. 21 — Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos, será
iniciado prazo de cinco dias para impugnação junto ao C.M.D.C.A., fundada na
ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para o cargo de
Conselheiro Tutelar.
81º — A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por qualquer cidadão,
pelo Ministério Público e pelo próprio C.M.D.C.A..
82º — Oferecida impugnação, o C.M.D.C.A. decidirá de forma escrita e fundamentada,
em prazo não superior a três dias, dando imediata ciência da decisão ao candidato
impugnado.
83º — Ao candidato cuja impugnação for julgada procedente ao C.M.D.C.A., caberá
recurso da decisão para o próprio C.M.D.C.A., sem prejuízo das medidas judiciais
previstas na legislação.
Art. 22 — Não havendo impugnações, ou após a solução destas, será publicado edital
com os nomes dos candidatos que obtiverem o deferimento de suas inscrições
definitivas.
Art. 23 — Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares uma prova de
aferição de conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, de
caráter eliminatória, a ser realizada sob a fiscalização do Ministério Público.
81º — Considerar-ser-á aprovado na avaliação de aferição de conhecimentos específicos
o candidato que obtiver cinquenta por cento de acerto nas questões da prova.
82º — Antecederá a prova uma sessão de estudo dirigido, acerca das normas do E.C.A.
que será objeto do exame de aferição.
83º — O não comparecimento ao exame exclui o candidato do processo de eleição do
conselho.
Art. 24 — Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto,
uninominal, universal e facultativo dos cidadãos-eleitores do município, em processo
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
81º — A votação será realizada em um único dia, com postos de votação em locais de
fácil acesso para os eleitores cadastrados, com duração mínima de oito horas e ampla
divulgação nos jornais de maior circulação no Município.
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$2º — Deverão ser cientificados, ainda, acerca da realização da votação e apuração, o
Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição,
respectivamente, para a área da infância e da juventude.
Art. 25 - O CMD.C.A. entrará em contato com o T.R.E. a fim de que sejam
disponibilizadas urnas eletrônicas para a votação dos conselheiros tutelares.
$1º — Caso não seja possível a utilização das urnas eletrônicas, caberá ao C.M.D.C.A.
Elaborar a célula utilizada para a votação.
$2º — A cédula utilizada para a eleição, de acordo com o modelo oficial, conterá nome e
o número de todos os candidatos.
$3º — No momento da votação os eleitores entregarão o seu título de eleitor a medida
que forem recebendo a cédula oficial de votação, definindo sua escolha de forma
secreta, depositando-a, a seguir, na urna perante a mesa receptora de votos.
Art. 26 — No local de votação o C.M.D.C.A. indicará uma mesa receptora, composta por
um Presidente e dois Mesários, bem como os respectivos suplentes.
Art. 27 — Encerrada a votação às 17 horas, as urnas serão lacradas, com as rubricas do
presidente e mesário e transportadas, sob a responsabilidade de ambos ao local
destinado pelo C.M.D.C.A.
Art. 28 — Somente para a fiscalização da votação, cada candidato poderá credenciar,
junto ao C.M.D.C.A., 01 (um) fiscal até 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição,
mediante requerimento.
$1º — Não poderão ser nomeados Presidentes e Mesários:
I-os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por afinidade, até o
segundo grau;
Il-as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de
cargo de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
$2º — Constará no boletim de votação a ser elaborado pelo C.M.D.C.A. a identidade
completa dos Presidentes e Mesários.
Art. 29-A apuração dos votos será feita logo após encerrada a votação, em local de fácil
acesso e instalações apropriadas.
Art. 30 — No processo de eleição o C.M.D.C.A., observando os prazos mínimos
indicados:
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I - publicará edital de convocação e regulamento do processo de eleição, na forma do
art. 18 desta Lei, nos cinco dias anteriores ao início das inscrições;
IH - publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo fixado
prazo nunca inferior a dez dias para a efetivação das mesmas, e de cadastramento dos
eleitores, sendo para esta finalidade indicado prazo nunca inferior a trinta dias;
II — publicará edital com os nomes dos candidatos provisoriamente inscritos,
imediatamente após o término do prazo para a realização das inscrições provisórias;
IV — publicará edital, imediatamente após o término do prazo para realização das
inscrições provisórias, informando acerca do início do prazo para impugnação das
mesmas, observando o disposto no art. 21 desta Lei;
V — publicará edital, findo o prazo para impugnação e após a solução destas, com os
nomes dos candidatos definitivamente inscritos no processo de escolha, convocando-os
para a prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e
do Adolescente, a ser realizada nos temos do art. 16 desta Lei;
VI — publicará edital, com os nomes dos candidatos, definitivamente inscritos,
aprovados no exame de aferição de conhecimento e habilitados para participarem da
votação, prosseguindo no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
VII — publicará edital, nos jornais de maior circulação do Município, informando sobre
a data, horário e locais onde será realizada a votação, bem como os nomes dos
candidatos que participarão do processo de escolha, com os respectivos números que
constarão na cédula de votação;
VIN — publicará edital imediatamente após a apuração da eleição, com os nomes dos
candidatos eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem como os nomes dos
suplentes.
Art. 31 — Concluída a apuração dos votos, o C.M.D.C.A. proclamará o resultado das
eleições, publicando o edital correspondente nos 2 (dois) jornais de maior circulação no
Município.
Art. 32 — Após a proclamação do resultado de votação, o Chefe do Executivo Local
empossará os Conselheiros Tutelares eleitos em prazo não superior a trinta dias.
Capítulo V
Do mandado
Art. 33 — O mandato do Conselheiro Tutelar será de 03 (três) anos, permitida uma
recondução (art. 132, Lei 8.069/90).
$1º — A recondução referida consistirá na possibilidade do Conselheiro Tutelar
participar, mais uma vez, de novo processo eleitoral, devendo, para tanto, o Conselheiro
Titular se desincompatibilizar do respectivo cargo, 60 (sessenta) dias antes da data
prevista pelo C.M.D.C.A. para a publicação do edital de convocação das eleições, a ser
reviamente divulgada.
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$2º — Havendo excepcional, imperiosa e justificada necessidade de prorrogação de
mandato, seja do titular ou do suplente, a recondução de qualquer deles, somente poderá
se realizar para cumprimento do tempo faltante ao total de seis anos.
Art. 34 — Perderá o Mandato o Conselheiro Tutelar que:
I- receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar;
II - receber esta penalidade em decisão judicial transitada em julgado;
III — deixar de residir no município;
IV - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal
incompatíveis com o exercício da função.
Parágrafo Único — A perda do mandato, nas hipóteses do inciso I, será decretada por ato
do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido, pela maioria de 2/3 (dois terços)
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Capítulo VI
Do Processo Administrativo-disciplinar
Art. 35 — O processo disciplinar para apurar Os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro
Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente
designada, em caráter permanente, formada por 01 (um) representante do Executivo
Municipal, 01 (um) representante do Legislativo Municipal e de 03 (três) representantes
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um governamental e
dois não-governamentais, de todos sendo exigido conhecimento acerca do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
81º — Os representantes serão indicados, respectivamente:
1- representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal;
Il — representante do Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores:
WI — representante governamental do CM.D.C.A., pela maioria dos conselheiros
governamentais, e os representantes não-governamentais pela maioria dos conselheiros
não-governamentais do referido Conselho.
82º O representante do Executivo deverá ser bacharel em direito.
Art. 36 — Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que, dentre outras condutas
consideradas abusivas ou omissas:
[- exercer a função em benefício próprio;
II — romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas sobre
casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função;
HI — abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no
exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho; 53
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IV — recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no
expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de
plantão ou sobreaviso;
V — aplicar medida contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta
forma, causando dando, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a
seus pais ou responsáveis;
VI — deixar de comparecer, reiterada e justificadamente, ao seu horário de trabalho.
Art. 37 — Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a reincidência ou
não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I— advertência;
II — suspensão não remunerada de 01 (um) a 90 (noventa) dias;
III — perda do mandato.
Parágrafo Único — A penalidade de suspensão não remunerada poderá ser convertida em
multa, na mesma proporção de dias, a critério do C.M.D.C.A., quando da aplicação de
penalidade ao Conselheiro Tutelar, em processo administrativo-disciplinar.
Art. 38 — O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de
iniciativa de membro do C.M.D.C.A., do Ministério Público ou de qualquer interessado,
contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação dos meios de prova dos
mesmos.
$1º — Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício
do contraditório, garantida a presença de advogado.
$2º — Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor gratuito.
Art. 39 — instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado.
$1º — Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 2 (duas)
testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à revelia. Se citado,
deixar de comparecer, o processo também seguirá. Em ambos os casos ser-lhe á
nomeado defensor gratuito.
$2º — Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar.
Art. 40 — Após o interrogatório, o indiciado será intimado do prazo de 03 (três) dias
úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar
diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 03 (três).
Art. 41 — Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e
as de interesse na Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa. -—5—
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Parágrafo Único — O indiciado e seu defensor serão intimados das datas e horários das
audiências, podendo se fazer presentes e participar.
Art. 42 - Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seu defensor serão
intimados do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final.
Parágrafo Único: Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório conclusivo no prazo
de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto á procedência ou não da acusação, e no
primeiro caso, sugerindo ao C.D.M.C.A. a penalidade a ser aplicada.
Art. 43 — A plenária do C.M.D.C.A., pela maioria absoluta de seus membros (metade
mais um dos membros) decidirá o caso.
$1º — Para aplicar a penalidade mais grave, que é a perda da função pública de
Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de
todos os seus membros.
$2º — Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) dias, poderá ser ,
outro recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao
denunciante.
$3º — Constatada prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado
do Ministério Público, com cópia da decisão final.
Título II
Das Disposições Gerais
Art. 44 — O Conselho Tutelar terá 60 (sessenta) dias, após posse, para publicar o seu
regimento interno.
Art. 45 — Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, de de
Renan Vinicius Santos de Oliveira
Prefeito