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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
42º /ARÓJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº va) Que
q
ad DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO
” ART.4l EM SEU $4º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA:
Art. 1º - Altera o $4º do Art.41, da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008,
que passa a ter a seguinte redação:
84º — E permitido ao Vereador a iniciativa de projetos de lei autorizativos.
Art. 2º - Esta Emenda Lei Orgânica entrará em vigor. na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma permissão que dar poderes aos Vereadores de apresentar projetos
autorizativos ao Poder Executivo, para assim o Vereador exercer seu poder de legislar, e o
Poder Executivo poderá ou não adotar, dentro das suas possibilidades.
Vereador
Jose Carlos Vaz N iranda Neto
Vereador *
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