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materia nº 742/2009

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 742 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaDISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART 41 EM SEU PARÁGRAFO 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id2061

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-19 Encaminhado — fundamentado no parecer juridico a comissão exarou parecer devolvendo ao autor devido vicios de inconstitucionalidade.
2009-10-13 Encaminhado — parecer juridico nº233/2009.
2009-10-05 Encaminhado — envia para procuradoria exarar parecer quanto ao merito
2009-09-24 Encaminhado — despacha para comissão exarar parecer quanto ao merito

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
42º /ARÓJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº va) Que
q
ad DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO
” ART.4l EM SEU $4º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA:
Art. 1º - Altera o $4º do Art.41, da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008,
que passa a ter a seguinte redação:
84º — E permitido ao Vereador a iniciativa de projetos de lei autorizativos.
Art. 2º - Esta Emenda Lei Orgânica entrará em vigor. na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma permissão que dar poderes aos Vereadores de apresentar projetos
autorizativos ao Poder Executivo, para assim o Vereador exercer seu poder de legislar, e o
Poder Executivo poderá ou não adotar, dentro das suas possibilidades.
Vereador
Jose Carlos Vaz N iranda Neto
Vereador *

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