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← Vassouras (RJ)

materia nº 744/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaPROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2063

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-04 Promulgado — Sancionada e Promulgada como Lei nº2.511/2009.
2009-10-22 Encaminhado — envia através Of.nº517/2009 os autografos para sanção do Prefeito.
2009-10-19 Incluído na Ordem do Dia — A pedido do Ver.Waldemir Sant'Ana Guimarães, acatado em plenário, o projeto foi apreciado em 2 discussões, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.
2009-10-19 Parecer Favorável — parecer favoravel habil para ser apreciado na ordem do dia.
2009-10-13 Encaminhado — envia parecer juridico quanto ao merito solicitado em 05/10

Documents (1)

texto original #

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[CAMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/R
| 22 SET 2009
Estado do Rio de Janeiro | PROTOCOLO
Câmara Municipal de Vassouras [Nº
PROJETO DE LEINº 944 [09
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instal;
banheiros e bebedouros em estabelecimentos
bancários no Município e dá outras providencias
Art.º - Ficam obrigadas as Instituições financeiras à instularent cin
“uas agencias, bebedouros e sanitários destinados aos usuários dos serviços
bancários.
Parágrafo Unico.: Não podendo haver discriminação entre clientes o
usuários dos serviços prestados pelas agencias bancarias.
Art2º - Os bebedouros, de instalação hidráulica própria e com à
potável ou oferecidos na forma de galão. deverão ter colocado ao seu lado
epositário de copos descartáveis para uso.
3 Os sanitários deverão atender aos preceitos minimos de
y > possuir a adaptação necessária a fim de atender as pessoas
portadoras de necessidades especiais.
Artdº — Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90 (noventa)
dias para adequar as suas instalações conforme o disposto nesta Ler.
ArtiS — Ao Poder Executivo caberá a responsabilidade de fiscalvar o
set cumprimento, bem como fixar e aplicar as suas penalidades.
Art6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
JUSTIFICATIVA
E inaceitável que os estabelecimentos bancários
minimo de conforto para seus clientes e usuários, com esta Lei one
punição certamente vão tomar as devidas providencias.
Sala das Sessões, 22 de setembrog 2009.
» ofereçam O
t
te havera
s Santos
A
4 Vereador

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