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materia nº 723/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 723 / 2009
Date 2009-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2065

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-11 Encaminhado — Sancionada e PRomulgada sob Lei nº 2.514/2009
2009-11-05 Encaminhado — através do Of.nº554/2009 o autografo para serem sancionado e promulgado.
2009-10-28 Aprovado em Plenário — aprovado em 2ªdiscussão,segue para secretaria elaborar os autografos
2009-10-26 Incluído na Ordem do Dia — na 21ªSessão Ordinária foi apreciado os pareceres e na 22ª sessão ordinaria realizada na mesma data apreciado em 1ª discussão.
2009-10-14 Encaminhado — as comissões permanentes de legislação, justiça e redação final e de educação, saude e assistencia exararam pareceres favoraveis, estando habil para ser apreciado na Ordem do dia.
2009-10-13 Encaminhado — envia parecer juridico quanto ao mérito do projeto solicitado pela comissão de legislação, justiça e redação final em 05/20

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texto original #

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VASSOUIRASIRJ
18 SET 2009
PROTULOULO
Nº 313 2805
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 17 de setembro de 2009.
OFÍCIO PMV/GP N.º 0781/2009.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem n.º041/2009
Exmo. Sr. Presidente,
Ao ensejo de cumprimentá-lo, encaminhamos a essa
colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a
regulamentação e composição do Conselho Municipal de Saúde e dá
outras providências, acompanhado da respectiva Mensagem de n.º
041/2009.
Desde já, agradecemos a atenção dispensada e
aproveitamos a oportunidade para renovar a V. Exa. protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a
Tauaa Jus e
Renan, ais nto de Oliveira
7 Prefeito
”
EXMO. SR.
RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 17 de setembro de 2009.
MENSAGEM Nº 041/2009
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa,
o Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação e composição do Conselho
Municipal de Saúde e dá outras providências.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D.
apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a
reformulação da Lei Municipal regulamentadora do Conselho Municipal de Saúde,
para a devida e necessária adequação aos princípios legais e respeito ao Estado
Democrático de Direito.
Os Conselhos de Saúde foram regulamentados através da Lei Federal nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disciplina a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde. No âmbito do Município constitui a instância
local de formulação de estratégias e de controle da execução da política de saúde,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, conforme previsão contida no
Art. 194, Vil e Art. 198 Ill, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, bem como no $º 3º, do Art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 29/2000, que
tratam do caráter democrático e descentralizado das ações e serviços públicos de
saúde, mediante gestão com a participação dos trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, bem como acompanhamento
e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros pelos Conselhos de Saúde.
A criação e funcionamento adequado do Conselho Municipal de Saúde que,
se efetiva através do controle social, além de exigência legal, nos termos do Art. 4º,
da Lei Federal nº 8.142/90, têm por objetivo representar a sociedade na formulação
da política de saúde, definição de alocação de recursos para O setor, a determinação
de prioridades, o acompanhamento e a avaliação dos serviços prestados e a
fiscalização dos órgãos públicos e privados componentes do sistema municipal de
saúde. O Conselho é, portanto, um instrumento privilegiado de gestão do Sistema
Municipal de Saúde.
Entretanto, a legislação pertinente exige a observância de alguns princípios
quando da constituição do Conselho Municipal de Saúde, especialmente, os
seguintes:
e Observar o critério da paridade que assegura na composição do
Conselho o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos membros,
para os segmentos representativos dos usuários e, os outros
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
50% (cinquenta por cento), dos segmentos representativos dos
prestadores de serviços, profissionais de saúde e governo;
e O Conselho Municipal de Saúde tem caráter permanente e
deliberativo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo;
e As decisões do Conselho Municipal de Saúde são tomadas
através de deliberações e estas têm que ter homologação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Especificamente no Município de Vassouras, O Conselho Municipal de
Saúde foi regulamentado através da Lei nº 1.504, de 03 de maio de 1991, cujo texto,
de forma sucinta, dispõe sobre a composição do colegiado, por entidades civis ou
órgãos governamentais, sem, contudo, neste particular, observar alguns princípios
essenciais, para constituição do referido Conselho, como o da paridade, limitação da
participação da sociedade organizada a algumas entidades, bem como, permitindo
duplicidade de função aos Vereadores, uma vez que estes já são representantes do
povo, legitimados pelo voto, de tal sorte que, se faz necessária a alteração da lei de
regulamentação do Conselho Municipal de Saúde, a fim de atender tais princípios de
ordem legal.
Como princípio geral, fruto de intensa discussão sobre o significado da
participação na área de saúde, a representação social no Conselho deve ser
paritária entre usuários, de um lado (50%), e prestadores de serviços públicos ou
privados, bem como trabalhadores de saúde, de outro (50%), primeira razão para
modificação da Lei Municipal nº 515/97, pois, mesmo que se considere os membros
indicados pela Câmara Municipal, como representantes dos usuários, o que,
tecnicamente é discutível, ainda assim, não há representação paritária, pesando
mais para um segmento, dependendo como sejam consideradas entidades
representativas, num caso, mais de 50% para os usuários, noutro, mais de 50% para
os demais segmentos da sociedade.
Para se obter uma adequada representação da sociedade organizada
do Município no Conselho de Saúde, deve-se adotar alguns critérios que assegurem
uma proporcionalidade efetiva em função do número de entidades existentes em
cada categoria, segunda razão que torna obrigatória a revisão da Lei Municipal, uma
vez que, atualmente, são privilegiadas somente algumas entidades já denominadas
no texto legal, excluindo da participação outras, eventualmente existentes no
Município.
Ao Poder Legislativo cabe legislar e fiscalizar os atos do Poder
Executivo. De acordo com a norma constitucional vigente, o Legislativo é um Poder
autônomo e independente, devendo, entretanto, atuar em harmonia com os demais
poderes da república (Executivo e Judiciário). Por outro lado, o Conselho Municipal
de Saúde, na qualidade de colegiado do controle social, é órgão do Poder Executivo,
cabendo ao parlamentar, legislar e fiscalizar, não podendo integrar o Conselho
Municipal de Saúde.
A Câmara de Vereadores deve ter um papel atuante em relação à
participação social, acompanhando o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho
de Saúde e os resultados das ações empreendidas pelo executivo municipal no
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campo da saúde. Recomenda-se, contudo, a não participação de Vereadores como
membros do Conselho Municipal de Saúde, uma vez que, eles poderão estar
representando os usuários, mas, também, o governo municipal, se, eventualmente
pertencerem ao mesmo partido político do Chefe do Poder Executivo, quebrando
neste caso, o princípio da paridade, até mesmo porque, as funções do Conselho
Municipal de Saúde não se confundem com as da Câmara de Vereadores, muito
pelo contrário, tem-se como base, resguardar a atuação do Poder Legislativo.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Renan.Miriciu$ Sántos de Oliveira
N Vá Prefeito
N
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2009
Dispõe sobre a regulamentação e
composição do Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências.
Art. 1º - Ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), instituído pela Lei
Municipal nº 1.504, de 03 de maio de 1991, integrante da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo
Municipal, compete:
| - definir as prioridades de saúde no âmbito do Município;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Saúde;
WI - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da
política de saúde;
IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o
destino dos recursos, através de relatórios de gestão e de prestação de contas,
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à
população pelos órgãos e entidades, públicas e privadas integrantes do Sistema
Único de Saúde no Município;
VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
saúde, públicos e privados, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município;
VII - aprovar a celebração de contratos ou convênios entre o setor público
e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
VIII - representar o Município nas Conferências Estadual e Nacional;
IX - elaborar seu Regimento Interno;
X - outras atribuições estabelecidas em outros atos normativos, Municipal,
Estadual e Federal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde, integrado por 12 (doze)
membros, designados Conselheiros, tem a seguinte composição:
| - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria Municipal de Saúde, através do Secretário Municipal de
Saúde; una
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Prefeitura Municipal de Vassouras
b) Órgão do Governo Municipal, exceto Secretaria Municipal de Saúde;
c) Prestadores de Serviço credenciados ao Sistema Único de Saúde,
mediante contrato, convênio ou qualquer outro instrumento;
Il - três representantes dos profissionais de saúde, indicados pelas
respectivas entidades de classe ou instituições públicas ou privadas sem fins
lucrativos, com as quais mantenham vínculo de qualquer natureza;
WII - dois representantes das Associações de Moradores de Bairros,
IV- dois representantes das entidades civis e associações, sem fins
lucrativos, Clubes de Serviço e assemelhados;
V - um representante das entidades sindicais com base territorial no
Município;
VI - um representante das entidades religiosas de qualquer natureza.
$ 1º - Para cada membro titular, corresponderá um suplente, que poderá
ser de entidade ou instituição diferente, desde que respeitado o mesmo segmento
representativo.
8 2º - A escolha dos membros do Conselho Municipal de Saúde e seus
suplentes será feita de comum acordo pelas entidades, órgãos, e instituições
representativas eleitas na Conferência Municipal de Saúde e serão designados pelo
Prefeito, após indicação formal.
8 3º - As entidades referidas nos incisos III, IV, V e VI, deverão estar
legalmente constituídas e em regular funcionamento.
g 4º - Em suas ausências ou afastamentos temporários, cada
representante poderá ser substituído, nas reuniões do Conselho Municipal de
Saúde, pelo seu suplente, na forma dos parágrafos anteriores.
8 5º - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer
tempo, propor a substituição de seus representantes ao Conselho Municipal de
Saúde, que promoverá a designação dos respectivos substitutos, mediante ato do
Chefe do Poder Executivo, pelo restante do mandato dos substituídos.
$ 6º - Será destituído da função de Conselheiro o membro que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis
intercaladas, no período de um ano.
8 7º - As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não serão
remuneradas, considerando-se o seu exercício relevante serviço prestado à
preservação da saúde da população. eim
=
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
& 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde iniciará
com a publicação do ato de designação a que se refere o 8 2º, e terminará
imediatamente após o encerramento da próxima Conferência Municipal de Saúde
que se seguir.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá uma Comissão Executiva,
escolhida pelo plenário, mediante escrutínio secreto, constituída dos seguintes
cargos:
| — Presidente;
1] — Vice-Presidente;
WI — 1º Secretário;
IV—2º Secretário.
$ 1º - A eleição da Comissão Executiva se dará na primeira reunião
ordinária que se realizar após a designação do Conselho Municipal de Saúde por ato
do Prefeito.
$ 2º - A reunião de que trata o parágrafo anterior será convocada e
presidida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias da
designação pelo Prefeito.
8 3º - A competência e atribuições dos membros da Comissão Executiva,
bem como a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão
disciplinados no Regimento Interno, aprovado pelo Plenário e homologado por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a
requerimento da maioria de seus membros.
8 1º - As Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Saúde instalar-se-
ão com a presença da maioria dos seus membros que deliberarão pela maioria dos
votos dos presentes.
8 2º - Cada membro terá direito a um voto.
8 3º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão
consubstanciadas em resoluções.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo
Estado do Rio de Janeiro
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e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Vassouras, de de
Renan Vinicius Santos de Oliveira
Prefeito o
=

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