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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 904/2009
Incentivo à doação de sangue servidores
públicos do Município de Vassouras.
Art.1º - Os servidores públicos do Município de Vassouras que fizer no mínimo 3 (três) doações
de sangue por ano terão como incentivo o acréscimo de um dia nas suas férias regulamentares.
Art.2º - Os benefícios desta Lei deverão ser solicitados no setor responsável pelas férias, no
órgão onde o servidor esteja lotado.
Art.3º - Os benefícios desta Lei, não poderão ser revertidos monetariamente, só sendo válido
caso seja exercido o direito de férias pelo servidor.
Art.4º - Os benefícios não poderão ser usados cumulativamente, sendo vedado também o
acréscimo de mais de um dia nas férias por ano.
Art. 5º - Os poderes públicos fixaram em suas dependências, equipamentos, sites e em suas
campanhas institucionais mensagens de incentivo à doação de sangue e divulgação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta lei tem como objetivo criar meios que vem incentivar os servidores públicos a praticar
o ato de amor ao próximo que é a doação de sangue, o seu maior benefício é a vida daqueles que
dependem da doação para sobreviver. Sendo uma Campanha de estimulo à doação regular de
sangue, sem prejuízos aos serviços públicos.
Sala das Sessões, em de de 2009.
Rosi Farias
Vereadora
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